Em decisão dada em 1° de setembro, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado, Alisson Felipe de Araújo recebeu denúncia contra o prefeito de Parnaíba, Mão Santa, por irregularidades em licitação.
As irregularidades são referente ao Pregão Eletrônico n°64/2021, que trata da contratação de empresa para executar os serviços de coleta, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos proveniente dos serviços de saúde.
Segundo narrou o representante, Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos Ltda, o referido edital possui falhas em confronto com o artigo 72 da Lei Federal n° 8.666/93 referente a subcontratação e com as resoluções n° 358/05 do CONAMA e RDC n° 222/2018, sobre exigência de experiência do licitante.
A decisão determina à Prefeitura Municipal de Parnaíba a suspensão de todos os atos do Pregão Eletrônico n° 64/2021.
O relator determina então a citação do prefeito Mão Santa, a secretária de Saúde, Ilvanete Tavares Beltrão, e a Secretária Executiva do FMS, Nadja Nascimento da Silva para que se manifestem no prazo de 15 dias úteis sobre os fatos descritos na peça denunciatória
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