TRIBUNAL DE CONTAS RESISTE A EXTINÇÃO, EM VEZ DE POUPAR O ESTADO

TCM-CE SOBREVIVE SOB LIMINAR E AGORA SUSPENDE ‘SERVIÇO EXTERNO’
DEPUTADOS APROVARAM EMENDA EXTINGUINDO O TCM-CE, MAS O STF SUSPENDEU A DECISÃO.
Em vez de fechar as portas de vez, poupando o contribuinte da sua existência, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) decidiu “suspender os serviços ao público externo” a partir desta segunda-feira (13), após a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará de cortar R$20  milhões do seu orçamento. Os cearense já se referem ao agonizante TCM como “monumento à inulidade”.
A Assembleia promoveu esse corte depois de liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a emenda constitucional que extinguiu o TCM, conhecido cabide de empregos no Estado. A extinção foi decidida pelos deputados estaduais em 21 de dezembro, com o apoio do governador do Ceará, Camilo Costa, e a liminar suspendendo a extinção foi concedida oito dias depois, no penúltimo dia útil de 2016.  Os R$20 milhões cortados, segundo nota do presidente do TCM, Domingos Filho, corresponde a 22% do total, sendo R$ 10.5 milhões para salários e R$8 milhões para seu custeio.
O corte de R$20 milhões no orçamento afetaria “áreas vitais” do TCM, segundo seu presidente, ao justificar a suspensão dos “serviços ao público externo”. Entre essas “áreas vitais”, ele cita combustível para os carros oficiais de suas excelências, segurança, aluguel de veículos e serviços terceirizados de limpeza, cafezinho etc.
Para reverter a decisão de sua extinção e restabelecer o seu orçamento integral, o TCM-CE recorreu a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para ajuizar ação junto ao STF, mas como nenhuma decisão foi adotada até agora, optou-se por suspender todos os contratos e também os serviços ao público externo (prefeituras municipais).

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