O Juiz da Vara Privativa da Fazenda Pública de Parnaíba, Dr.
Carlos Eugênio Santiago, abriu vistas ao Ministério Público dos 21
Mandados de Segurança movidos pelo PSC – Partido Social Cristão, em que
questiona o Prefeito José Hamilton de não atender aos requerimentos
protocolados na prefeitura exigindo informações sobre licitações, contratos
terceirizados, contratações de comissionados e doação de bens públicos.
Carlos Eugênio Santiago, abriu vistas ao Ministério Público dos 21
Mandados de Segurança movidos pelo PSC – Partido Social Cristão, em que
questiona o Prefeito José Hamilton de não atender aos requerimentos
protocolados na prefeitura exigindo informações sobre licitações, contratos
terceirizados, contratações de comissionados e doação de bens públicos.
Para o advogado Apoena Almeida Machado, “os requerimentos defendem o interesse coletivo da sociedade no cumprimento da
Lei de Acesso à Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso
XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da Constituição Federal da República,
através da qual os poderes públicos, inclusive o Município de Parnaíba, tem o
dever de disponibilizar as informações de interesse da sociedade”.
Lei de Acesso à Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso
XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da Constituição Federal da República,
através da qual os poderes públicos, inclusive o Município de Parnaíba, tem o
dever de disponibilizar as informações de interesse da sociedade”.
Os requerimentos do PSC, assim como as ações judiciais
solicitaram do Prefeito José Hamilton informações que, segundo os
advogados Boanerges, Nenen e Edilson Cardos, já deveriam estar
disponibilizadas na própria página virtual da Prefeitura Municipal, tal qual os
poderes executivos e judiciários já o fizeram. Os requerimentos partem de forte movimento da sociedade para
a realização de concursos públicos, ao invés da contratação de
empregados terceirizados e a nomeação de comissionados pela Prefeitura,
os inúmeros contratos de locação de carros, máquinas e
equipamentos, antecipação do vencimento das cotas de IPTU referentes ao
exercício de 2012, limpeza pública, fornecimento de merenda escolar, saneamento para drenagem de água do “piscinão”,
municipalização da saúde de parnaíba, prestações de contas, projeto navegar,
conclusão de quadras poliesportivas, e reivindicações da sociedade da
necessidade de recapeamento asfáltico em ruas da cidade.
solicitaram do Prefeito José Hamilton informações que, segundo os
advogados Boanerges, Nenen e Edilson Cardos, já deveriam estar
disponibilizadas na própria página virtual da Prefeitura Municipal, tal qual os
poderes executivos e judiciários já o fizeram. Os requerimentos partem de forte movimento da sociedade para
a realização de concursos públicos, ao invés da contratação de
empregados terceirizados e a nomeação de comissionados pela Prefeitura,
os inúmeros contratos de locação de carros, máquinas e
equipamentos, antecipação do vencimento das cotas de IPTU referentes ao
exercício de 2012, limpeza pública, fornecimento de merenda escolar, saneamento para drenagem de água do “piscinão”,
municipalização da saúde de parnaíba, prestações de contas, projeto navegar,
conclusão de quadras poliesportivas, e reivindicações da sociedade da
necessidade de recapeamento asfáltico em ruas da cidade.
Os assuntos revelam particularidades próprias de Parnaíba, e o que “se esperava era que a Prefeitura Municipal
respondesse aos requerimentos formulados, porque a Lei de Acesso à
Informação
respondesse aos requerimentos formulados, porque a Lei de Acesso à
Informação
está vigente, e essa postura do Prefeito Municipal, se
houvesse sido pensada, não acumularia mais 21 Ações ao judiciário, que
tanto vem se esforçando para atender melhor à população”, conclui o advogado
houvesse sido pensada, não acumularia mais 21 Ações ao judiciário, que
tanto vem se esforçando para atender melhor à população”, conclui o advogado
Apoena Almeida Machado.