O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro do ano passado.

O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República. O decreto de Temer estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão.

Para a Procuradoria Geral da República, o decreto beneficiou presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.

O julgamento começou na quinta-feira (22) e deve continuar com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu liminar (decisão provisória) em março limitando a aplicação do indulto.

Na liminar, Barroso aumentou o período de cumprimento para pelo menos um terço da pena, permitindo indulto somente para quem foi condenado a mais de oito anos de prisão. Ele também vetou a concessão para crimes de colarinho branco e para quem tem multa pendente.

O governo entende que Barroso invadiu “competência exclusiva” do presidente da República ao alterar as regras do indulto fixadas por Temer.

O julgamento no STF se limita à validade do decreto editado em 2017. A cada ano, um novo decreto é editado pelo presidente da República, mas a decisão do STF não diz respeito aos anteriores.

Um dos pontos centrais do julgamento é responder se o decreto é prerrogativa “discricionária” do presidente da República, ou seja, se ele tem o poder de definir a extensão do benefício considerando os critérios de conveniência. Para a PGR, o decreto foi editado fora de sua finalidade jurídica, que é humanitária.

Caso seja mantido, o decreto beneficiará quem cumpria os requisitos em 25 de dezembro do ano passado. Condenados por crimes como corrupção que atendessem às regras, por exemplo, poderiam ser liberados.

CONTRA O INDUTO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que houve “uso excessivo das prerrogativas presidenciais” na edição do indulto sem “justificativa razoável”. “O chefe do Poder Executivo não tem competência para legislar”, disse.

Para Raquel Dodge, o decretou ampliou “desproporcionalmente benefícios e criou cenário de impunidade no país”, gerando insegurança jurídica e “desfazendo a igualdade na distribuição da Justiça”.

“Houve intuito de alcançar condenados por crimes contra administração pública, que não vinham sendo beneficiados de forma tão generosa nos outros indultos”, disse.

À TV Globo, Dodge afirmou ter “convicção” de que muitos dos condenados na Operação Lava Jato seriam diretamente beneficiados pelo decreto.

“Estamos todos num esforço muito grande de investigação e de punição dos crimes de colarinho branco. Exatamente num momento em que conseguimos penas mais severas, efetividade na punição dos crimes do colarinho branco, surge um decreto que indulta as penas aplicadas”, disse.

Segundo Dodge, cabe ao Poder Judiciário fixar o tamanho da pena, “e de uma pena que iniba o condenado de tornar a delinquir”, o que, segundo ela, foi desrespeitado pelo indulto.

Para a procuradora-geral, essa regra tornou “nula ou sem sentido a condenação criminal conseguida a duras penas nesses processos contra a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado”. “A mensagem que devemos dar é de que isso é inadmissível.”

A FAVOR DO INDUTO

Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral federal, autoridade máxima da Defensoria Pública da União, considera que o decreto deve ser mantido porque beneficia principalmente pessoas pobres condenadas por crimes sem violência e sem ameaça à pessoa.

“Por conta de uma politização equivocada, onde tudo virou Lava Jato, o decreto de indulto está sendo desmerecido por causa de um ou dois potenciais beneficiados”, afirmou ao G1.

Segundo ele, “dos 22 condenados na Lava Jato, somente um seria beneficiado efetivamente pelo decreto”.

Para o defensor, caso o indulto deste ano seja flexibilizado, há o risco de que todos anos haja contestação judicial. “É um ativismo judicial não compatível com a Constituição”, completou.

INDUTO DE 2018

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério da Segurança Pública, já aprovou o texto do indulto de Natal deste ano, mais rigoroso que o anterior. As diretrizes desse texto podem ou não ser seguidas por Temer ao editar o decreto.

A proposta veta a concessão de indulto a quem pratica furto com uso de explosivos – explosão de caixa eletrônico, por exemplo – e todos os crimes relacionados à corrupção (ativa, passiva), incluindo as modalidades internacionais de corrupção.

Também acaba com a concessão do benefício a quem cometer crimes financeiros, relacionados a licitações, tortura, lavagem de dinheiro, organização criminosa e terrorismo.

Fonte: G1

Deputados tentam votar projeto que impede a prisão de condenados por corrupção. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Parlamentares que malandramente tentam votar ainda este ano a reforma da Lei de Execução Penal tentam aprovar a regra que impede a condenação à prisão de acusados dos crimes considerados de “menor potencial ofensivo”. Seriam enquadrados na nova regra os crimes que preveem pena de até três anos. O que eles não contam é que corrupção está entre os crimes em que a prisão seria dificultada. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Entre os truques da reforma da Lei de Execução Penal está a previsão de suspender eventuais sentenças contra corruptos ou sua comutação.

Mais de 50 deputados federais são investigados e mais de cem citados na Lava Jato, todos sujeitos a julgamento e condenação por corrupção.

Juiz experiente, o deputado federal eleito Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) adverte que a aprovação desse projeto será o triunfo da impunidade.

Para Luiz Flávio Gomes, o projeto não deveria ser votado pelos atuais deputados federais, até porque 52% foram derrotados nas urnas.

Governo faz reunião para discutir soluções para as finanças do Estado

O governador Wellington Dias (PT) está prometendo acabar com vários penduricalhos da máquina administrativa, demitir servidores e reduzir despesas para poder economizar R$ 150 milhões e garantir o funcionamento do seu governo, agora no quarto mandato.  

Para tanto, o governador realizou uma reunião com sua equipe de governo na tarde desta segunda-feira (26/11) para discutir uma alternativa para a redução de despesas no estado do Piauí. De acordo com ele, as medidas que serão tomadas não dependem do Legislativo pois se tratam de alternativas que se dão dentro da própria estrutura de governo.

“Dado a avaliação da realidade, o final de um mandato, nós temos a conclusão de vários contratos, de diferentes áreas, não se tratam de obras, são contratos relacionados a custeios, especialmente, em relação a extra quadros. Então, eu estarei aqui anunciando medidas nestas áreas voltadas para a contenção de despesas, voltadas para adequar a realidade do momento”, declarou ele.

Segundo o governador, as reduções serão aplicadas em quadros provisórios, como contratos de manutenção, contratos de assistência técnica, contratos de aluguel de veículos e que exigem, da parte de servidores, diárias e um conjunto de outras despesas. De acordo com ele, o objetivo é alcançar uma redução R$ 150 milhões ao ano, que representa aproximadamente R$ 14 milhões ao mês.

Ao ser questionado acerca do projeto para diminuição dos números das coordenadorias e secretarias do Estado, Dias afirma que as mudanças possuem dois objetivos, porém, não estão finalizadas. “Não vamos estar fazendo somente a adequação para o programa de governo, mas também para a contenção de despesas, essas dependem de aprovação legislativa e ainda não concluí esses levantamentos”, disse.

O secretário Rafael Fonteles acrescentou que o governador já tem analisado as diversas propostas de reduções e que nesse momento ele permanece estudando para ver qual o modelo final que ele irá propor para a Assembleia Legislativa. Fonteles afirma também que devido a crise, fiscal todas as áreas deverão contribuir para um melhor funcionamento do Piauí.

“Agora dado que a crise fiscal chegou em seu momento máximo em todo país, em várias federações,  estados e municípios, não dá para se especificar uma área, o fato é que todas deverão contribuir para esse ajuste nas contas públicas necessárias para o equilíbrio final”, ressaltou ele.

Estiveram na reunião os secretários Florentino Neto, Rafael Fonteles e demais gestores da administração direta e indireta do governo.

Os vereadores de Teresina, do PRP, Joaquim do Arroz, Pedro Fernandes e Valdemir Virgino e o parlamentar do PTC, Ítalo Barros, se reunirão nesta semana com o ex-senador João Vicente Claudino (PTB). Na agenda do encontro, a ida dos quatro vereadores para o PTB. Outros dois parlamentares municipais, também, podem conversar com o ex-senador sobre o assunto.

A informação foi dada pelo vereador Joaquim do Arroz. Segundo o parlamentar municipal do PRP, o PTB de Teresina está sem nenhuma representação na Câmara de Teresina. Se as conversações com João Vicente Claudino forem positivas, o PTB teresinense poderá ter a maior bancada do legislativo da capital piauiense.

Com uma bancada forte, o sigla partidária petebista poderá apresentar um nome para a prefeitura de Teresina. João Vicente Claudino pode ser esse nome.

Já a possibilidade de mudança de sigla dos três vereadores do PRP se deve a cláusula da barreira. Como o partido não a superou, obriga Joaquim do Arroz, Valdemir Virgino e Pedro Fernandes procurarem outra legenda partidária. Já no caso do vereador Ítalo Barros a questão é o problema que ele tem tido com lideranças do PTC.

A reunião entre os quatro vereadores e o ex-senador João Vicente Claudino está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira.

O Programa de Refinanciamento de Créditos Tributários do Estado (Refis), que concede descontos em juros e multas de débitos fiscais junto ao fisco foi aprovado na manhã desta terça-feira (27) nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, porém, quando a proposta foi ao plenário os ânimos se acirraram entre os parlamentares.

O deputado Robert Rios (DEM), líder da oposição, reagiu à medida e disse que a intenção do governo é “legalizar a roubalheira”. Na visão do parlamentar, o projeto será usado para amortizar dívidas de empresas que teriam beneficiado o governo.

“Esse governador esculhambou o Piauí e quer levar o Piauí na molecagem, isso é molecagem, eu tenho certeza que passa na Assembleia e pode passar até no Tribunal de Justiça, mas quando chegar na área federal essa porcaria vai cair e o governador tem que pagar pelo crime que ele confessa nesse projeto de lei”, declarou o deputado em plenário.

O líder do governo na Alepi, deputado Francisco Limma (PT), afirmou que o Refis é extremamente importante para incrementar a receita do Estado.

O governador com seu secretário de Fazenda Rafael Fonteneles

Apertando o cinto

Definitivamente, o Piauí não é para amadores. Num dia, o secretário de Fazenda ocupa a mídia local para declarar que o Estado vai cortar gastos.

A medida, segundo ele, tem o objetivo de economizar, pois o pagamento da folha de pessoal do Estado corre o risco de atrasar nesta virada de ano.

Perto da lua

No outro dia, sai a notícia de que o Estado iria licitar R$26 milhões em horas de jatinho e de helicóptero para os deslocamentos do governador durante um ano.

Não é nada, são 222.200 km de voo em um jato biturbinado.

Volta ao mundo

Uma volta ao redor da terra tem aproximadamente 40.000 quilômetros.

Desse modo, o que o Governo do Piauí está querendo licitar daria perfeitamente para dar mais de cinco voltas ao redor do planeta.

(Por: Zózimo Tavares)

O senador fez pronunciamento para clamar por soluções para a atual situação do local e para relembrar centenário do seu idealizador, Alberto Silva.

O senador Elmano Férrer fez um pronunciamento nesta segunda-feira (26) para pedir atenção para a Maternidade Evangelina Rosa, em Teresina, que se encontra parcialmente interditada, por conta das altas taxas de mortalidade neonatal. Na oportunidade, Elmano lembrou o centenário do ex-senador e ex-governador do Piauí, Alberto Silva, idealizador da Maternidade.

Para o senador Elmano Férrer, a omissão dos governantes com a Maternidade foi a principal causadora dessa situação caótica que se encontra. “Esse hospital foi inaugurado em 1976 com uma vida útil de 20 anos. É uma maternidade que prestou relevantes serviços à população, mas hoje, dada a omissão por muitos governadores do Estado do Piauí, que não tiveram a determinação que teve o Dr. Alberto Silva de, àquela época, trazer para o estado, a maternidade diante de uma situação emergencial. Mas, agora, passados 42 anos, a situação da Maternidade Evangelina preocupa os piauienses”, afirmou o senador.

Elmano Férrer ressaltou a necessidade da construção da nova maternidade de Teresina, unidade de referência em alta complexidade materno-infantil. Atualmente a Maternidade Evangelina Rosa passa por falta de insumos e medicamentos, superlotação, além das altas taxas de mortalidade neonatal e de mães. De janeiro até agora, mais de 200 bebês morreram na maternidade. Em setembro, foram 14 mortes e, em outubro, o número chegou a 29. Diante da intervenção do Conselho Regional de Medicina (CRM-PI), com apoio do Ministério Público do Estado, a Maternidade Evangelina Rosa, principal maternidade do estado, passa a atender apenas aos casos de alta complexidade.

Centenário Alberto Silva

Durante o pronunciamento, o senador Elmano Férrer registrou o centenário do ex-senador e ex-governador do Piauí Alberto Silva, no Plenário do Senado Federal. O parlamentar aproveitou para falar sobre o seu legado de obras, como as rodovias asfaltadas, a Universidade Federal do Piauí, o estádio do Albertão, rede de abastecimento em várias cidades, além de ter trabalhado em prol da ampliação do sistema elétrico, e espaços de lazer como Parque Zoobotânico e Potycabana.

O senador Elmano Férrer destacou ainda as obras de Alberto Silva para a saúde do estado, como a Maternidade Evangelina Rosa, hospitais estaduais de Picos e Floriano, implantou em Teresina o Hospital de Doenças Infecto-Contagiosas e o Ambulatório do Hospital Getúlio Vargas. “Um político que lutou por um Piauí grande e preparado para o futuro”, afirmou.