Parecer de Jaques defende a impugnação da candidatura

Deu em O Tempo
(Estadão Conteúdo)

Em manifestação encaminhada nesta segunda-feira, 20, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, sustentou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato – “está inelegível”. Jacques reiterou ao TSE o pedido para que o registro do petista seja rejeitado pela Corte Eleitoral.

A candidatura de Lula ao Palácio do Planalto já é alvo de dez contestações, entre elas as impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral, Partido Novo, pelo candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, e pelos candidatos a deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP), líder do Movimento Brasil Livre (MBL).

OUTRAS IMPUGNAÇÕES – O pedido de registro do petista também foi contestado em quatro petições assinadas por três advogados e um bacharel em direito. Uma resolução do TSE prevê que qualquer cidadão pode, no prazo de 5 dias da publicação do edital ao pedido de registro, “dar notícia de inelegibilidade ao tribunal eleitoral competente”.

No documento enviado ao TSE, Humberto Jacques ressaltou que a Lei da Ficha Limpa prevê que estão inelegíveis para qualquer cargo os políticos que forem condenados por órgão colegiado (desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena) por crimes contra a administração pública e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, como é o caso de Lula.

CONDENAÇÃO – Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou o ex-presidente a 12 anos e um mês de corrupção pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

Jacques ressaltou que as petições apresentadas pelos quatro cidadãos noticiam a condenação do petista pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no TRF-4. “Tal circunstância implica na inelegibilidade do candidato”, destacou o vice-procurador-geral eleitoral.

“Com efeito, o candidato está inelegível, e o mesmo fato fundamenta a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. (…) Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo reconhecimento da causa de inelegibilidade noticiada, com o consequente indeferimento do registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, reiterando-se, na oportunidade, todos os termos da impugnação apresentada”, concluiu Jacques.

TRAMITAÇÃO – O relator do pedido de registro de Lula no TSE é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do tribunal. Conforme informou o Estadão/Broadcast na última quinta-feira, 16, Barroso pretende imprimir ao registro de candidatura de Lula o mesmo rito previsto para qualquer outro candidato que dispute o Palácio do Planalto.

Na condição de relator do registro, caberá a Barroso ditar o ritmo do processo. O ministro já indicou que pretende deixar a decisão sobre o caso para o plenário da Corte Eleitoral, por se tratar de um tema institucionalmente relevante.

Dessa forma, integrantes do tribunal acreditam que o plenário vai julgar o registro do ex-presidente apenas no início de setembro, com a propaganda partidária já sendo veiculada no rádio e na televisão. O horário eleitoral gratuito começa no dia 31 de agosto.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não se sabe onde a reportagem do Estadão tirou essa certeza de que Lula vai participar do horário gratuito. Tudo indica justamente o contrário – que o julgamento ocorrerá antes do dia 31 e Lula não participará do horário eleitoral na TV e no rádio. (C.N.)

 

 

Nesta segunda-feira (20/08), o secretário de Educação do Piauí, Helder Jacobina, informou que o estado vai cumprir a determinação do Tribunal de Justiça, e implementar o reajuste salarial aos servidores da educação. Segundo ele, já nesta semana os professores poderão visualizar no espelho de seus contracheques a implementação de 6,81% referentes ao mês de agosto.

“Comunicamos ao TJ o cumprimento da decisão estabelecida”, afirmou o secretário a um canal de televisão.

Jacobina acredita que a nova movimentação do governo possa por fim  à greve que já dura mais de 60 dias no Piauí.

Além dos professores, os funcionários da rede estadual têm direito a 3,15% de reajuste. O secretário explica que os valores retroativos serão disponibilizados aos servidores no mês de setembro.

O momento, diz, é agora de sentar com o sindicato para tratar da reposição das aulas para garantir o cumprimento integral do calendário escolar de 2018. “Temos que trabalhar para que não haja prejuízos”, disse. Jacobina sinaliza ainda que a secretaria não deve descontar falta dos professores por conta da greve, que afetou em torno de 20% da rede estadual.

E explica os motivos pelos quais o governo não havia cumprido antes do reajuste. “Temos que entender as limitações do governo em relação à questão eleitoral”, justificando que o período vedado acabou impedindo a implementação dos percentuais a mais no primeiro momento.

Na semana passada, o governo havia anunciado que cumpriria o acordo, mas o Sindicato dos Trabalhadores em Educação descobriu que o estado recorreu da decisão do TJ, decidindo pela manutenção da greve. O sindicato vai mais uma vez analisar a situação diante das garantias do governo, para deliberar sobre a continuidade ou não da paralisação. Fonte: 180graus. Foto: 180graus. Edição: APM Noticias.

 

O governo de Roraima voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária de entrada de imigrantes em território brasileiro para tentar conter o perigo de conflitos e o “eventual derramamento de sangue entre brasileiros e venezuelanos”.

A ação foi protocolada na manhã de hoje (20), pela Procuradoria-Geral estadual, um dia após os conflitos entre brasileiros e venezuelanos registrados em Pacaraima (RR) motivarem perto de 1,2 mil estrangeiros a deixar o Brasil às pressas, segundo o Exército.

Na ação cautelar, o governo estadual sugere o estabelecimento de uma “cota para refugiados”. A medida condicionaria o ingresso em território brasileiro à execução de um plano de interiorização dos imigrantes, a ser coordenado pelo governo federal.

Além da cota, o governo estadual também cobra que as autoridades federais estabeleçam barreiras sanitárias na fronteira. A proposta é exigir dos imigrantes a apresentação dos atestados de vacinas obrigatórias a fim de impedir a propagação de doenças sob controle ou já erradicadas no Brasil, como o sarampo.

O pedido reforça a Ação Civil Originária (ACO) 3121, que já pedia o fechamento da fronteira entre Roraima e a Venezuela. No último dia 6, a ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF, indeferiu o pedido. Em sua sentença, a ministra apontou que, além de ausência dos pressupostos legais para emissão de liminar, o pedido do governo de Roraima contraria “os fundamentos da Constituição Federal, às leis brasileiras e aos tratados ratificados pelo Brasil”.

Após o conflito do último fim de semana, o governo federal decidiu enviar para Roraima mais 120 agentes da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar a vigilância. Segundo o Ministério da Segurança Pública, 60 agentes já embarcaram em Brasília, esta manhã, com destino à Boa Vista, de onde partirão para Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. Fonte: Agência Brasil. Fotos: PD360/NMinuto/JC. Edição: APM Notícias.

A conclusão do Porto de Luis Correia está no plano de governo dos 4 candidatos que lideram a corrida pelo Palácio de Karnak, segundo a última pesquisa do Instituto Opinar divulgada pela TV Cidade Verde. Há propostas de Wellington Dias (PT), Luciano Nunes (PSDB), Elmano Férrer (Podemos) e Dr. Pessoa (Solidariedade).

Wellington Dias, que concorre à reeleição, afirma em seu plano que vai “iniciar o processo de instalação do Porto de Luis Correia, em parceria com setor privado”.

O senador Elmano Férrer promete “envidar esforços junto ao Governo Federal e buscar parcerias para retomar e concluir o Porto de Luís Correia”.

O plano de governo do tucano Luciano Nunes afirma que o porto será concluído e colocado em operação, mas para tanto, serão feitas intervenções para realizar as obras complementares do retro-porto e recuperação do acesso ferroviário até Teresina, inclusive com a intercalação de trens de passageiros. 

Dr. Pessoa apenas disse que vai atuar em parceria com o governo federal nas iniciativas de modernização da infraestrutura dos aeroportos e criação do porto.

O Porto de Luis Correia começou a ser construído em 1976 e nunca foi concluído. É a obra inacabada mais cara da história do Estado, já tendo consumido cerca de R$ 390 milhões. Quase nada do que foi colocado no local se aproveita. Os trabalhos foram interrompidos em 1986 e retomados em 2008, mas logo parou novamente.

Hérlon Moraes

Anualmente, entre os meses de março e abril, as pessoas que se enquadram nos critérios da Receita Federal são obrigadas a declarar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Após aplicar o cálculo das deduções, o contribuinte fica sabendo se terá direito a restituir ou a pagar a diferença do imposto. No caso de pagamento, portadores de doenças graves têm direito à isenção. 

A isenção, no entanto, é aplicada apenas ao cálculo de rendimentos provenientes de aposentadorias ou pensões. Caso o cidadão receba outros rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano, como aluguéis, ou possua bens cujo valor somado supere R$ 300 mil, por exemplo, deve fazer a declaração, e esses valores estarão sujeitos à tributação.

A Lei 7.713/88 assegura a isenção apenas aos contribuintes com alguma enfermidade grave, que recebe aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Infográfico

De acordo com a Receita Federal, contribuintes portadores de doenças graves que continuam realizando atividade econômica, com vínculo empregatício ou de maneira autônoma, não se enquadram entre os requisitos para a isenção. Isso porque o órgão diferencia a origem do rendimento para aplicar a isenção. 

Restituição de anos anteriores
Para restituir imposto já pago em anos anteriores é necessário que o beneficiado envie uma retificação de declaração de imposto de renda, com pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. A restituição é limitada, no máximo, aos últimos cinco anos.

“É importante que o médico do SUS diga no laudo quando iniciou a enfermidade, até para que o cidadão possa pedir restituição dos valores, caso tenha havido incidência do Imposto na renda em anos anteriores”, explicou o advogado tributarista Manoel Arruda, procurador especial tributário da OAB/DF.

Outros benefícios
Deficientes físicos e portadores de doenças graves também podem contar com outros benefícios, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Na compra de um veículo, por exemplo, a alíquota do IPI pode chegar a 30% sobre o valor.

Além disso, estão autorizados a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS). Desde que atendam às regras do programa, também podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente de contribuição à seguridade social, no valor de um salário mínimo. 

Doenças que permitem isenção do Imposto de Renda:
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

  João Câncio Neto

Ao contrário do que foi divulgado na imprensa local, o suplente de vereador João Câncio Neto (PTB) não vai assumir a Câmara Municipal de Parnaíba, no lugar do vereador Reinaldo Filho, que foi indicado para ser candidato a deputado estadual do partido,  no lugar de José Hamilton, que é candidato a suplente de senador de Marcelo Castro.

Ele disse ontem (18) ao blogdobsilva que a legislação não obriga que Reinaldo se afaste para a campanha eleitoral. O mesmo correndo com o também vereador Joãozinho Unimagem, igualmente candidato a deputado estadual. “O Reinaldim, nem deve se empanhar muito na campanha, até porque não tem estrutura para tal”, comentou Neto.          Vereador Reinaldo Filho

Segundo observadores, quem saiu lucrando nessas articulações do PTB foi o ex-prefeito José Hamilton, que se livra de uma candidatura à Assembleia Legislativa, com chances de ter uma ridícula votação, entrando na campanha como suplente de senador, uma posição que lhe interessa, porque não exige grandes esforços. Em caso de derrota, a queimação não será tão grande. Se Marcelo se eleger, ele estará “numa boa”, pronto para se candidatar a prefeito em 2020.

 

 

Avaliação de candidatos a deputado federal da aliança adversária: a saída de Rodrigo Martins da disputa pela reeleição favorece outros dois candidatos que buscam renovar seus mandatos: Heráclito Fortes, do DEM, e Átila Lira, do PSB, mesmo partido do deputado federal desistente.

Pera!

Mas há quem avalie que a saída do deputado prejudica a posição dos dois deputados oposicionistas – notadamente de Heráclito Fortes. É que não haveria condições de se somar o coeficiente eleitoral suficiente para garantir duas vagas na Câmara. A conferir, pois. (Com informações do Portalaz)