Deputado Federal Jean Wyllys
Tramita na Câmara o Projeto de
Lei 4211/12, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que regulamenta a atividade dos
profissionais do sexo. Segundo o deputado, o projeto garantirá a esses
profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e,
principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.
Lei 4211/12, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que regulamenta a atividade dos
profissionais do sexo. Segundo o deputado, o projeto garantirá a esses
profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e,
principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.
De acordo com a proposta,
considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que,
voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela
prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou.
considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que,
voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela
prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou.
Os profissionais do sexo,
segundo o projeto, poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão
direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço. A Lei de Benefícios da
Previdência (8.213/91)
garante aposentadoria especial para os segurados com trabalho sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
segundo o projeto, poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão
direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço. A Lei de Benefícios da
Previdência (8.213/91)
garante aposentadoria especial para os segurados com trabalho sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.