A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa determina que, se houver, os reajustes de salários e outros ganhos dos servidores estaduais de todos os poderes somente se dará em 2024 pelo limite do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Foto: Alepi
Apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – o IPCA é o índice inflacionários oficial do país.
Estão fora dessa limitação de despesas a maior com pessoal as vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, conforme lei específica, desde que não haja choque com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também se forem cumpridos os limites da LRF, o governo poderá realizar concursos para preenchimento de vagas de servidores públicos em áreas onde há déficit crescente de pessoal – caso de professores e policiais civis.
Porém, para que o concurso se realize, além de atendimento à lei fiscal, é necessário que haja prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa conforme a proporcionalidade de meses para o fim do exercício fiscal.(Fonte: Portal AZ)