TCE mantém multa a prefeito de Cajueiro da Praia e reafirma ilegalidade na exoneração de controlador

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) manteve integralmente a decisão que havia aplicado multa ao prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe de Carvalho Ribeiro, por irregularidades relacionadas à exoneração de controlador interno do município.

TCE-PI mantém multa a prefeito de Cajueiro da Praia

O julgamento ocorreu no âmbito de Recurso de Reconsideração apresentado pelo gestor contra o Acórdão que havia reconhecido a procedência da denúncia e fixado penalidade de 5.000 UFR-PI. Por unanimidade, o plenário decidiu pelo improvimento do recurso, mantendo todos os termos da decisão anterior.

O ponto central da discussão foi a exoneração antecipada do titular do controle interno antes do término do mandato de três anos, sem a realização de processo administrativo prévio. Para o TCE, a prática contraria diretamente a Constituição do Estado do Piauí e normas que regem a estrutura do controle interno nos municípios.

De acordo com o entendimento consolidado pela Corte, o controlador interno deve ser nomeado entre servidores efetivos e possui mandato fixo, sendo vedada sua destituição imotivada ou sem o devido processo legal. A exoneração fora dessas condições compromete a autonomia do órgão e fere princípios como legalidade e estabilidade funcional.

O tribunal também destacou que a matéria já possui entendimento uniformizado no âmbito da própria Corte. Em decisão anterior, firmou-se o entendimento de que a destituição antecipada, sem justificativa formal e sem processo administrativo, configura irregularidade grave e incompatível com o ordenamento jurídico.

Ao analisar o recurso, os conselheiros concluíram que não houve apresentação de elementos capazes de afastar as irregularidades apontadas na decisão original, motivo pelo qual optaram pela manutenção integral do acórdão.

Com isso, permanece válida a multa aplicada ao gestor, além do reconhecimento da ilegalidade no ato de exoneração. A decisão reforça a posição do TCE no sentido de garantir a independência dos órgãos de controle interno e coibir interferências administrativas que comprometam sua atuação. (Lupa1)