Política

Com o início das restrições impostas pela legislação eleitoral, o governador fica impedido de participar de inaugurações de obras públicas e de determinadas solenidades oficiais. A partir de agora, cresce a expectativa sobre a fiscalização da Justiça Eleitoral quanto aos deslocamentos do chefe do Executivo pelo interior do Estado. A atenção se volta especialmente para a utilização da estrutura pública em agendas que possam ter caráter político-eleitoral.

Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acompanhar se eventuais viagens ocorrerão no estrito cumprimento de atividades permitidas pela legislação ou se estarão vinculadas a compromissos de natureza partidária ou eleitoral. Outro ponto que tende a ser observado é o uso de aeronaves e demais recursos públicos. Caso os deslocamentos tenham finalidade de campanha ou de articulação política, a legislação estabelece limites e exige a separação entre a estrutura do Estado e as atividades eleitorais.

Até então, o governador vinha realizando viagens ao interior acompanhadas de auxiliares e aliados políticos, em eventos de entrega de obras e serviços. Com a vigência das restrições eleitorais, o desafio passa a ser assegurar que as agendas respeitem integralmente as regras legais, preservando a isonomia entre os concorrentes e evitando o uso da máquina pública em benefício eleitor. (Silas Freire)

Oitenta e quatro famílias dos bairros Nossa Senhora do Carmo e São José, em Parnaíba, receberam, nesta quinta-feira (2), os títulos definitivos da segunda etapa da Regularização Fundiária promovida pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí (Sead), em
parceria com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). A solenidade foi realizada na Câmara Municipal de Parnaíba e contou com a participação do deputado federal Florentino Neto(PT/PI).

Além do título de propriedade, os beneficiários receberam gratuitamente a certidão de matrícula do imóvel, concluindo todo o processo de regularização sem qualquer custo para as famílias.

Durante a solenidade, Florentino destacou que a iniciativa representa um avanço na garantia de direitos e no fortalecimento da cidadania.

“Esta é uma importante conquista para a população. Entregar gratuitamente o documento definitivo de um imóvel significa assegurar um direito que, muitas vezes, permanece inacessível devido ao alto custo da regularização em cartório. Muitas famílias não teriam condições de arcar com essa despesa”, afirmou. O parlamentar ressaltou que a entrega vai além da formalização da posse dos imóveis.

“Não é um mero título de posse, mas um título de propriedade definitiva. É a segurança jurídica conquistada por famílias que, durante anos, viveram em suas casas sem a documentação legal do imóvel. Agora, passam a ter a garantia plena sobre o patrimônio que construíram”, destacou.

Com a regularização, os proprietários passam a ter acesso a crédito, podem realizar financiamentos, investir na melhoria dos imóveis e transmitir o patrimônio aos seus herdeiros com segurança jurídica. Florentino também enfatizou o impacto social da iniciativa.

“A política pública cumpre seu papel quando transforma a vida das pessoas. Entregar esse documento significa promover cidadania, dignidade e segurança para centenas de famílias que agora têm reconhecido oficialmente o direito à propriedade”, afirmou.

A cerimônia reuniu ainda os deputados estaduais Rubens Vieira e Fábio Xavier; superintende da SPU, João Martins; o secretário da Administração, Samuel Nascimento e os vereadores de Parnaíba Neta Castelo Branco, Ronaldo Prado, Samarone e Joãozinho do Trânsito, além das famílias beneficiadas.

Na ocasião, também foi anunciada a continuidade do Projeto Casa Legal. A Secretaria da Administração já assegurou, no orçamento do Estado, os recursos para a realização da terceira etapa da iniciativa. A nova fase dará continuidade ao processo de regularização fundiária nos bairros Nossa Senhora do Carmo e São José e ampliará o projeto para contemplar também o bairro Ilha Grande, em Parnaíba, garantindo a entrega de títulos de propriedade a um número ainda maior de famílias.

A entrega dos títulos integra as ações de regularização fundiária desenvolvidas pelos governos federal e estadual para ampliar o acesso à documentação definitiva de imóveis urbanos, promover segurança jurídica e fortalecer o direito à moradia para as famílias piauienses.(politicapiaui)

Lula (PT) – Foto: assessoria/PR.

A crítica constrangedora do governo Lula (PT) às sanções dos EUA a cúmplices do PCC, em nome de “soberania”, reitera sua recusa de cooperação no combate ao crime transnacional. Enquanto isso, o PCC baila, com ramificações nos EUA, na Europa, África e Ásia, financiando-se com narcotráfico e lavagem. As sanções americanas contra o PCC mostram na prática o que a designação terrorista permite: bloqueio de ativos, restrições a transações em dólar e ataque a estruturas da facção.

O pré-candidato a governador Joel Rodrigues, presidente do Progressistas no Piauí, postou em seu perfil nas redes sociais o trecho de uma entrevista concedida recentemente onde ele critica o governador Rafael Fonteles, do PT, por ter feito diversos empréstimos.

Joel avalia que os empréstimos feitos até agora podem ter chegado a cerca de R$ 5 bilhões, o que deixa o estado do Piauí envolto em dívidas por muito tempo no futuro. E o pré-candidato do Progressistas não apenas faz a crítica, como aponta uma possível solução.

“Já foram cerca de 5 bilhões só com empréstimos. Imaginemos se não fossem esses empréstimos, quantos hospitais estariam construídos? Aliás, poderiam apenas reformar, manter o que já existe. As pessoas têm reclamado, de Norte a Sul do Piauí, por onde passo ouvindo os piauienses, dos problemas nos hospitais públicos”, afirmou.

Ele destacou a descentralização da saúde, apontada como uma estratégia mais eficaz para cuidar dos piauienses. Para o pré-candidato, o projeto de telemedicina utilizado pelo Governo do Estado não é eficiente. Joel avalia que as pessoas querem um médico, um profissional atendendo presencialmente, pois considera que o atual modelo só serve para fazer propaganda.

“A gente vê a mídia fazer muita propaganda da telemedicina. E até acho importante a consulta pelo telefone das pessoas, mas nós temos 43% da população sem instrução e que não tem sequer o ensino fundamental. Se elevarmos um pouco mais para quem tem pelo menos o ensino médio completo esse número vai para 58%. A gente percebe até a dificuldade das pessoas em terem o acesso através do telefone celular. As pessoas querem o médico ali, na sua frente, e atendendo-as. É preciso descentralizar e reestruturar a saúde, essa é una grande missão. É fazer o investimento correto. Tem que ser prioridade. E é isso que pretendo fazer por todos os piauienses”.

O deputado federal Júlio César Lima está passando por uma verdadeira saia justa: seu partido, PSD, oficializou, nesta quarta-feira (01/07), que não apoiará a pré-candidatura a reeleição do presidente Lula (PT). O pré-candidato a presidência do próprio PSD e ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, anunciou que o presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, vai sair como candidato a vice-presidente da chapa.

Com isso, Júlio César Lima terá dificuldades em demonstrar que, no Piauí, o PSD está fechado com Lula e o governador e pré-candidato a reeleição Rafael Fonteles (PT). Júlio, contudo, garante ter o aval do próprio Kassab e cúpula nacional para declarar apoio ao PT no estado. 

Para quem não lembra, o PSD fez parte, na eleição passada, da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL. O próprio Júlio César Lima possui algumas imagens feitas ao lado de Bolsonaro, de quem foi aliado muito antes. Nos bastidores, a informação é a de que Júlio e Bolsonaro nutrem uma boa relação de amizade desde os tempos que o ex-presidente era também deputado federal.

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou mais três operações de crédito solicitadas pelo Governo do Estado, totalizando cerca de R$ 1,5 bilhão para investimentos em infraestrutura rodoviária, saúde e saneamento. Com a nova autorização, o Estado amplia o volume de financiamentos contratados durante a gestão do governador Rafael Fonteles. Segundo o governo, os recursos serão destinados a obras estruturantes e à ampliação dos serviços públicos, com investimentos em estradas, hospitais, unidades de saúde e ações de saneamento.

Ao mesmo tempo, a aprovação reacende a discussão sobre o crescimento do endividamento estadual e a capacidade de pagamento dessas operações ao longo dos próximos anos. Em financiamentos desse porte, as obras são executadas no presente, enquanto a amortização da dívida se estende por diferentes governos. Outro ponto que chama atenção é a rapidez na tramitação e aprovação das operações de crédito pela Assembleia Legislativa.

Embora o governo tenha maioria na Casa, especialistas em finanças públicas costumam defender que autorizações dessa dimensão sejam acompanhadas de amplo debate sobre seus impactos fiscais e financeiros. O desafio é conciliar a necessidade de investimentos com a sustentabilidade das contas públicas, garantindo que os benefícios das obras sejam compatíveis com o compromisso financeiro que permanecerá para os próximos anos.(Silas Freire)

Plenário da Câmara dos Deputados | Foto: Kayo Magalhães / Ag. Câmara

Deputados federais de oposição têm sido investigados por gastos com aluguel de veículos, como mostrou nesta quarta (1º) outra fase da operação na Rent a Car, da Polícia Federal, mas a farra é praticada por 450 dos 513 parlamentares, equivalentes a 81% do total. Isso custou R$18,5 milhões só este ano. A coluna cruzou os valores das notas fiscais dos veículos apresentadas pelos deputados: o valor de R$18.583.763,80 contempla apenas ao que foi pago entre 1º de janeiro e a data de ontem.

O senador e pré-candidato à reeleição, Ciro Nogueira (Progressistas), participou, ao lado do pré-candidato a governador Joel Rodrigues, presidente do Progressistas no Piauí, de um encontro promovido com lideranças de Teresina na noite de terça-feira (30). 

O evento, organizado pelo superintendente da SDU Norte de Teresina, Alan Brandão, aconteceu no auditório do Paulo VI, no bairro Cabral, e reuniu uma multidão, apoiadores, de todas as regiões da capital.

Durante o encontro, Joel e Ciro defenderam um projeto político voltado para “um Piauí com menos propaganda e mais realidade”, destacando propostas voltadas ao desenvolvimento do estado e o fortalecimento da atuação municipalista.

Em seu discurso, Ciro Nogueira ressaltou o crescimento da pré-campanha de Joel Rodrigues e afirmou perceber um forte sentimento popular em torno de sua candidatura. O senador destacou que o apoio da população é o principal fator para o sucesso nas urnas.

“Eleição se ganha com o sentimento, o sentimento do povo. A eleição do Joel é muito parecida com a do Mão Santo de 94. Eu vivi aquilo ali, presenciei. Quando o povo quer, não tem quem segura, não tem liderança, não tem prefeito, não tem vereador, não tem ninguém. Quando Deus quer e o povo sinaliza, não tem para ninguém”, afirmou Ciro.

Já Joel Rodrigues ressaltou a união de forças, em especial a possibilidade de dobradinha com Ciro Nogueira senador e ele governador para devolver o Piauí aos Piauienses, uma expressão que tem repetido em todos os municípios por onde passa e que está sendo um verdadeiro mantra de sua caminhada. 

“Eu estive prefeito de Floriano quatro vezes e eu sei como foi ser prefeito sem a parceria com Ciro Nogueira e depois da parceria com Ciro que trouxe casa, esgotamento, saúde, mobilidade urbana. Esse homem é um gigante. Certeza que se trouxe 5 bilhões, agora vai dobrar esses recursos pelo nosso estado. Vamos juntos mudar a história do Piauí”, destacou Joel.

Ciro e Joel seguem, nesta quarta-feira, dia 1º, cumprindo uma extensa agenda por cidades do interior do estado.

A Polícia Civil do Piauí (PC-PI) efetuou a prisão de uma mulher identificada pelas iniciais N. R. S., em Parnaíba, após equipes da 1ª e 2ª Divisão de Repressão ao Combate ao Tráfico de Drogas do município localizar drogas e armamentos na casa da suspeita. Durante buscas no imóvel realizadas nesta quarta-feira (01), os policiais encontraram arma de fogo e duas granadas na residência da investigada.

Segundo informações da corporação, foi montada uma campana no endereço da mulher, pois o imóvel já era alvo de monitoramento policial por suspeita de ser um ponto de comercialização de entorpecentes. Foi percebida uma intensa movimentação no local, compatível com os indícios de que a casa fosse usada como boca de fumo.

Foto: Divulgação/PC-PI

Granadas e munições encontradas na casa de mulher em Parnaíba

Diante disso, os policiais empreenderam buscas na residência, onde encontraram uma arma de fogo, munições e duas granadas, armazenadas em local de fácil acesso às crianças que moravam na casa. Uma equipe especializada do BOPE foi acionada para recolher os artefatos explosivos com segurança.

No fim da ação, N. R. S. foi presa e encaminhada à Central de Flagrantes para adoção das medidas legais cabíveis. A Polícia Civil segue investigando a origem e destinação dos explosivos, além da possível ligação da mulher com organizações criminosas atuantes na região. (Carolina Matta/Gp1))

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A operação de transbordo realizada no litoral de Luís Correia continua gerando repercussão política e, até o momento, não mobilizou nem mesmo a base aliada do governador Rafael Fonteles em defesa da narrativa de que o Piauí passou a contar com um porto plenamente operacional. Nos bastidores do Palácio de Karnak, o discurso adotado pelos aliados tem sido cauteloso. O máximo que governistas têm destacado é que a iniciativa representa um avanço para a exportação de minério. No entanto, poucos têm endossado a tese de que houve a inauguração efetiva do Porto de Luís Correia.

A operação realizada consiste no sistema de transbordo, no qual uma embarcação de menor porte, com capacidade para cerca de 9 mil toneladas, transporta a carga até aproximadamente 30 quilômetros da costa, onde ela é transferida para um navio de maior porte, com capacidade para cerca de 100 mil toneladas. Segundo informações divulgadas sobre a operação, esse procedimento tem custo elevado e não representa o funcionamento de um porto com atracação de grandes navios. O silêncio da base governista tem chamado atenção. Embora aliados tenham repercutido o evento institucional promovido pelo governo, poucos assumiram protagonismo na defesa pública da narrativa apresentada pelo Palácio de Karnak.

Nas redes sociais e nos espaços de debate político, a maior parte dos apoiadores limitou-se a reproduzir conteúdos oficiais, sem afirmar que o Porto de Luís Correia esteja plenamente concluído ou em operação definitiva. Para críticos da iniciativa, a repercussão discreta entre os próprios aliados demonstra que a operação de transbordo ainda não foi suficiente para consolidar a promessa de um porto plenamente funcional no litoral piauiense, mantendo o tema nas discursões políticas e administrativa  do Estado. (Silas Freire)

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (30), foi aprovado requerimento para realização de audiência pública junto à Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo debater o funcionamento das operações de investimento, infraestrutura e perspectivas de desenvolvimento do Porto do Piauí. A proposta é de autoria do deputado Gustavo Neiva (PP).

Educação – Rubens Vieira (PT) é autor do Requerimento aprovado para envio de ofício ao Governador e à Secretaria de Estado da Educação para realização de reforma, ampliação e modernização CETI Francisca Trindade II, em Parnaíba.(parlamento Piaui)

A vereadora de Teresina Samantha Cavalca (PP) comentou a recente inauguração do Porto de Luís Correia, no litoral do Piauí, afirmando que o evento foi eleitoreiro e que, com as inaugurações controversas do Governo do Piauí, “quem sofre é a população”. 

Em tom sarcástico, Samantha ainda disse que achava que o navio chinês estava “lotado de hidrogênio verde”.

“Enquanto tiver ano para frente, teremos inauguração do Porto. Quem sofre é a população, eu nem entendo porque se fala tanto desse porto. Se um dia eu chegasse a ser governadora do estado eu faria era esconder e anular essa vergonha para o estado do Piauí. Já foi investido tanto dinheiro que poderia ter ido para outra destinação e ainda estão com essa falácia, esse 171 do Porto. Fiz até uma brincadeira, acho que o primeiro navio que está chegando deve estar vindo lotado de hidrogênio verde”, disparou.

Sobre a disputa pelo Executivo Piauiense, a parlamentar disse que não há resultado definido, tanto para o Piauí quanto para o Brasil. A progressista destacou que Lula perde popularidade no Nordeste, sua principal fonte de votos, e que o pré-candidato ao Governo, Joel Rodrigues, pode vencer Rafael Fonteles (PT) em outubro.  

“Em política tudo é possível, é tudo ligado a sentimento. Se a gente falar em nível nacional, a gente está vendo um cenário que a gente não esperava. Lula está perdendo apoio no Nordeste. Ele caiu pontos na Bahia, por causa do escândalo com Jaques Wagner e caiu pontos agora no Ceará. Há 10 anos, isso era impensável, inviável, mas a situação está tão difícil, hoje há uma liberdade de comunicação muito grande, através das redes sociais, as pessoas têm muito acesso à informação e sentem no próprio bolso a dificuldade da economia brasileira. Acredito que Joel tem tudo para virar”, concluiu. (Guilherme Freire)

O processo que resultou nessa decisão foi uma tomada de contas especial que apurou a legalidade do Contrato nº 01.1606/2021, firmado entre a prefeitura e a empresa Conceito Engenharia Ltda. Foram identificados indícios de fraude no procedimento licitatório, de direcionamento da contratação, superfaturamento e desvio de recursos públicos.

Foto: Reprodução

Prefeito Felipe Ribeiro

No julgamento, a Segunda Câmara do TCE-PI concluiu que o conjunto de provas demonstrou a existência de um prévio ajuste entre agentes públicos e particulares para direcionar a licitação. Segundo a decisão, foram constatadas alterações societárias estratégicas na empresa contratada, utilização de atestado de capacidade técnica considerado ideologicamente falso e favorecimento indevido à vencedora do certame.

O TCE também apontou a existência de superfaturamento na execução do contrato. Conforme os cálculos apresentados pelo Núcleo de Gestão das Informações Estratégicas (Nugei), o sobrepreço alcançou R$ 1.687.320,09 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), valor considerado como dano efetivo ao erário.

Para os conselheiros, ficou evidenciada uma dinâmica voltada ao desvio de recursos públicos, com responsabilidade solidária dos envolvidos, no caso, o prefeito Felipe Ribeiro, a ex-secretária de Administração e Finanças do município, Clara Pereira Sobrinho, e a empresa Conceito Engenharia Ltda.

Além do julgamento pela irregularidade das contas, a Corte determinou: imputação solidária de débito de R$ 1.687.320,09 ao prefeito Felipe de Carvalho Ribeiro e aos demais responsáveis; aplicação de multa ao prefeito; declaração de inidoneidade da empresa Conceito Engenharia Ltda e de seu sócio administrador para contratar com a administração pública; e inabilitação da ex-secretária municipal para exercer cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos.

Outro lado

Procurado pelo GP1, o prefeito Felipe Ribeiro não se posicionou sobre a medida do TCE. (Thapis Guimarães/Gp1)