O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em parceria com a Associação Piauiense de Municípios (APPM) e o Ministério Público do Estado (MP-PI), vai estabelecer novas regras para os gastos das prefeituras com festas, shows e contratação de artistas. A medida será oficializada por meio de uma Nota Técnica que deve entrar em vigor a partir de 1º de julho.
A regulamentação prevê a criação de limites para as despesas com eventos, levando em conta as características e a capacidade financeira de cada município. Cidades com forte vocação turística, como Cajueiro da Praia, Luís Correia e Pedro II, terão situações específicas consideradas na definição dos critérios.
A proposta surgiu após os prefeitos piauienses aprovarem, em assembleia da APPM, um valor de referência de R$ 350 mil para a contratação de atrações artísticas. A expectativa é garantir mais transparência e equilíbrio nos gastos públicos, preservando recursos para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. (O Piauiense)
O Ministério Público tem intensificado a fiscalização sobre contratos, licitações e gastos de prefeituras piauienses, uma atuação importante para garantir transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Ao mesmo tempo, há cobranças para que o mesmo rigor seja aplicado às ações e contratos do Governo do Estado. Situações envolvendo a administração estadual nem sempre produzem respostas públicas na mesma velocidade observada em casos relacionados aos municípios.
A discussão não é sobre reduzir o controle sobre as prefeituras, mas garantir que a fiscalização alcance todas as esferas do poder de forma equilibrada. Afinal, a confiança da sociedade nos órgãos de controle depende da percepção de independência e imparcialidade. Se a regra é fiscalizar o uso do dinheiro público, ela precisa valer para todos. Sem exceções, sem privilégios e sem distinção de tamanho político.(Silas Freire)
Nos bastidores da política piauiense, cresce a avaliação de que o Palácio Karnak trabalha para manter sob sua influência a maior parte dos institutos de pesquisa que atuam no estado. A estratégia teria como objetivo dificultar o acesso de adversários a levantamentos independentes e consolidar uma narrativa favorável ao grupo governista na corrida eleitoral de 2026. Segundo relatos de lideranças da oposição, institutos locais e até empresas de alcance nacional já estariam integrados ao círculo de prestadores de serviço ligados ao governo, o que alimenta dúvidas sobre a independência dos números divulgados ao longo do processo eleitoral.
A aposta do Karnak seria utilizar pesquisas sucessivas para criar um ambiente de favoritismo em favor dos seus candidatos, especialmente no interior do estado, onde os levantamentos costumam influenciar a formação de alianças e o posicionamento de lideranças políticas. Ocorre que essa estratégia já encontrou limitações em Teresina. Na eleição municipal, pesquisas divulgadas durante a campanha foram alvo de questionamentos e não conseguiram impedir surpresas registradas nas urnas, demonstrando que o eleitor nem sempre acompanha a tendência apontada pelos levantamentos.
Mesmo diante desse precedente, a avaliação de observadores políticos é que o governo continua acreditando na força das pesquisas como instrumento de influência eleitoral. A oposição, por sua vez, promete intensificar a fiscalização sobre contratos, metodologias e resultados divulgados durante a pré-campanha e a campanha de 2026. (Silas Freire)
A compra e a distribuição de cestas básicas pela Prefeitura de Parnaíba, administrada pelo prefeitoFrancisco Emanuel, passaram a ser investigadas por suspeitas de superfaturamento, “jogo de planilha”, fragmentação artificial de despesas, desvio de finalidade e eventual promoção pessoal de agentes públicos. O procedimento é conduzido pelo promotor Antenor Filgueiras Lôbo Neto, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município.
Compra de cestas básicas em Parnaíba é investigada por suspeita de superfaturamento
A apuração envolve aquisições de gêneros alimentícios realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a Sedesc, por meio de duas atas de registro de preços firmadas em 2025. O caso teve origem em uma denúncia encaminhada ao Ministério Público, que apontou possíveis irregularidades tanto na contratação quanto na distribuição dos alimentos.
Durante as diligências iniciais, a Procuradoria-Geral do Município foi chamada a se manifestar e defendeu a regularidade das contratações. A prefeitura afirmou que não existiriam elementos técnicos capazes de demonstrar superfaturamento, direcionamento indevido ou promoção pessoal
A resposta, no entanto, foi considerada insuficiente para encerrar a apuração. Segundo o documento, a manifestação teve caráter apenas informativo e não foi acompanhada da íntegra dos processos administrativos, das notas fiscais, das ordens de fornecimento, dos comprovantes de pagamento e de outros documentos necessários para verificar a regularidade das despesas.
Diante da ausência dessas informações, a investigação foi ampliada. A Sedesc deverá entregar os processos completos relacionados às compras, incluindo termos de referência, estudos técnicos preliminares, ordens de fornecimento, notas fiscais, empenhos, liquidações e comprovantes dos valores pagos.
A secretaria também terá de apresentar a relação das pessoas beneficiadas com as cestas básicas durante o período investigado e informar quais critérios foram utilizados para selecionar as famílias atendidas.
A Controladoria-Geral do Município foi questionada sobre a existência de auditorias, inspeções ou fiscalizações relacionadas às compras. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí também deverá informar se existem denúncias, representações, auditorias ou tomadas de contas envolvendo as aquisições.
O Ministério Público destacou que eventual superfaturamento, direcionamento de contratação, fracionamento indevido de despesas ou utilização promocional de programas assistenciais pode resultar na responsabilização dos agentes envolvidos.
A abertura do procedimento não representa condenação ou comprovação das irregularidades. A investigação busca reunir documentos e informações para esclarecer como as compras foram realizadas, quanto foi efetivamente pago e de que forma as cestas básicas foram distribuídas.
O aumento dos casos de maus-tratos a animais e a necessidade de fortalecer a produção de provas levaram a Polícia Civil do Piauí a implantar, em Parnaíba, o Núcleo de Apuração de Crimes Ambientais da Planície Litorânea.
Conforme a Polícia Civil, a unidade passa a utilizar drones, inteligência artificial, monitoramento térmico e perícia especializada para investigar denúncias e reunir evidências com maior precisão. A iniciativa surge em meio ao crescimento de 78% dos registros desse tipo de crime nos últimos dois anos e após casos de grande repercussão na região, como a morte de cerca de 30 animais por envenenamento.
Segundo o delegado Renato Pinheiro, responsável pelas investigações, o núcleo foi estruturado a partir de um Procedimento Operacional Padrão (POP) elaborado pela Polícia Civil e servirá de modelo para todo o estado.
“Quando tiver uma notícia de maus-tratos, nós vamos sobrevoar o local com drone e, através de softwares de inteligência artificial, vamos conseguir identificar traços de maus-tratos, como magreza e exposição de ossos. O sistema vai traduzir essas informações tecnologicamente para que possamos identificar a situação”, explicou.
O delegado destacou que a tecnologia permitirá uma atuação mais rápida e baseada em provas técnicas. De acordo com ele, as imagens captadas poderão ser utilizadas como prova digital dentro da cadeia de custódia da investigação.
“É uma forma de diferenciar, porque a gente não fica refém daquilo que os vizinhos viram ou ouviram. É uma constatação in loco que pode ser utilizada como prova digital daquela situação que está ocorrendo ali”, afirmou.
Renato Pinheiro também ressaltou que os drones utilizados pelo núcleo contam com sensores capazes de identificar calor, permitindo localizar animais mesmo em áreas de difícil visualização. “Mesmo que o animal esteja atrás de uma parede, a gente vai conseguir identificar e, através do software, ler aquela informação para fazer uma incursão segura”, disse.
A expectativa da Polícia Civil é que o uso da tecnologia amplie a capacidade de resposta às denúncias e fortaleça o combate aos crimes ambientais, especialmente os casos de maus-tratos contra animais.
Após meses de enrolação, o governo Lula (PT) atualizou os gastos com Cartões de Pagamento do Governo Federal, os famosos “cartões corporativos”. As despesas saltaram para R$33,5 milhões, após serem omitidas no Portal da Transparência e paralisadas em R$9,5 milhões desde fevereiro. Só a Presidência da República torrou por R$2,3 milhões em 12 cartões corporativos, este ano. Os cidadãos que pagam a conta não têm o direito de saber a natureza dos gatos, protegidos por “sigilo”.
Proporção
A Presidência de Lula realizou 2,2 mil compras com cartões, em 2026. Quase todas as despesas são sigilosas “por motivos de segurança”.
Dois tipos
Existem dois tipos de cartões; os de pagamentos (“corporativos”) e os da Defesa Civil, usados para custear gastos emergenciais após desastres.
Diferentes, iguais
Somados, em 2026, os dois tipos de cartões custaram R$172,9 milhões aos pagadores de impostos. Só os da defesa civil, R$139,4 milhões.
Comparativo
Em 2025, os cartões corporativos custaram R$105,4 milhões aos pagadores de impostos. Os da Defesa Civil, outros R$329 milhões. (Cláudio Humberto)
Enquanto milhares de piauienses enfrentam dificuldades na saúde, na segurança e na infraestrutura básica, documentos públicos apontam que quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares do deputado estadual Dr. Vinícius foram destinados a eventos, festivais, cavalgadas, festas populares e jogos esportivos. Entre os repasses que mais chamam atenção está a destinação de R$ 500 mil para a realização da Piauí Cup – Hand Beach. O valor levanta um questionamento inevitável: qual foi o retorno efetivo desse investimento para a população? Quantas pessoas foram beneficiadas? Quais resultados concretos permaneceram para o estado após a realização do evento?
Não se trata de condenar o esporte, a cultura, o lazer ou as manifestações populares. O debate está na definição das prioridades para a aplicação dos recursos públicos. Em um estado que ainda convive com desafios históricos em áreas essenciais, é legítimo que a sociedade questione se a destinação de milhões de reais para festas e jogos esportivos representa a melhor utilização dessas verbas.
Diante disso, torna-se fundamental que os órgãos de controle e fiscalização acompanhem de perto a execução desses recursos. Os eventos ocorreram conforme o planejado? Os valores foram integralmente aplicados nas finalidades previstas? Houve prestação de contas adequada? Os objetivos estabelecidos foram efetivamente alcançados? O contribuinte piauiense tem o direito de obter respostas claras e transparentes. Afinal, o dinheiro público deve gerar benefícios concretos, mensuráveis e de interesse coletivo, garantindo que cada investimento realizado produza resultados efetivos para a população. (Silas Freire)
O Governo do Piauí lança, na terça-feira (16), às 11h30, no Palácio de Karnak, o Pacto pelos Animais, uma política pública permanente voltada à proteção e ao bem-estar dos animais domésticos em todo o Estado. A iniciativa terá a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) como responsável pela coordenação das principais ações voltadas aos animais domésticos, com atuação nos 224 municípios piauienses. O governador Rafael Fonteles estará presente e gestores de outros órgãos envolvidos.
Dentro do programa, a Semarh ficará à frente dos eixos de Castrações Piauí e Ração Solidária e Apoio à Rede Protetora, coordenando ações como a ampliação dos serviços de castração, atendimentos veterinários, microchipagem, distribuição de ração e fortalecimento do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades de proteção animal. A proposta é consolidar uma política pública contínua de controle populacional ético, combate ao abandono e promoção da saúde e do bem-estar animal em todo o território piauiense.
A experiência da Semarh na área reforça a capacidade da secretaria em liderar essas ações. Desde 2023, já foram realizados 4.877 procedimentos de castração de cães e gatos em diversas cidades do Estado. Desse total, cerca de metade ocorreu por meio do Castramóvel, unidade veterinária itinerante totalmente equipada para a realização das cirurgias dentro dos padrões exigidos pelos órgãos de fiscalização e que vem percorrendo todo o Piauí levando saúde e bem-estar aos animais.
Para o secretário da Semarh, Feliphe Araújo, o Pacto representa a consolidação de um trabalho que já vem sendo desenvolvido e permitirá ampliar ainda mais o alcance das ações.
“Estamos transformando a proteção animal em uma política pública permanente. A Semarh assume a coordenação das ações de castração, do Banco de Ração e do apoio à rede protetora, fortalecendo um trabalho que já apresenta resultados concretos. Vamos chegar aos 224 municípios, garantindo mais saúde, dignidade e qualidade de vida para os animais e também para a população”, destacou.
Além da atuação da Semarh, o Pacto pelos Animais reúne esforços da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Secretaria da Saúde (Sesapi) e da Secretaria da Educação (Seduc), formando uma rede integrada de proteção animal no Piauí. Com a iniciativa, o Governo do Estado amplia as políticas voltadas ao bem-estar animal e fortalece ações de castração, combate aos maus-tratos, educação para a guarda responsável e apoio às entidades e protetores que atuam diariamente na defesa dos animais.
O Governo do Estado parece que vai construir mais uma obra “faz de conta” em Parnaíba, daqueles que até tem inauguração mas nunca funciona, a exemplo daquela estrutura turística recuperada e inaugurada na Lagoa do Portinho mas que continua sem funcionar.
Agora trata-se do prédio onde funcionou o antigo IAPEP, atualmente IASPI, na rua José Narciso, quase em frente ao Cajueiro Humberto de Campos. Sem nenhum funcionamento há vários anos, arrombado e roubado diversas vezes, agora a área foi isolada, dando a ideia de que vai entrar em processo de reforma. Lá, faz tempo que nenhum atendimento é feito, embora o governo nunca esqueça de nomear diretores para nada fazerem, indicados por parceiros políticos.
É uma obra que poderá ter o mesmo destino da interminável reforma Grupo Escolar José Narciso, no bairro São José, iniciada há vários anos e que nunca terminada. Várias placas já foram colocadas indicando a conclusão dos serviços, mas os prazos nunca são cumpridos. Isto parece mais um atestado de má vontade de um governante que aprendeu a mentir tanto eque hoje supera seus mestres na arte de prometer e não cumprir.
Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) mostrou que apenas 10 dos 224 municípios piauienses possuem secretaria ou órgão exclusivo para a gestão da segurança pública. A pesquisa identificou falta de planejamento, baixo investimento e ausência de estrutura administrativa na maioria das cidades.
Criado para integrar as ações de segurança entre União, estados e municípios, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) prevê que as prefeituras desenvolvam políticas de prevenção à violência e mantenham instrumentos de gestão na área. No entanto, segundo o TCE, 193 municípios do Piauí não possuem órgão específico para segurança, 186 não contam com fundo municipal e apenas 14 têm Plano Municipal de Segurança Pública, cenário que evidencia a baixa adesão ao sistema no estado.
O relatório do TCE mostra que a maioria das prefeituras piauienses ainda não estruturou esses instrumentos, o que dificulta a participação dos municípios nas políticas de segurança e o acesso a recursos específicos para o setor. (Fonte: O Piauiense)
O Deputado Florentino Neto passou o domingo(14) em observação no Hospital Marques Bastos, em Parnaíba, e, depois da repetição de exames laboratoriais no final do dia, foi liberado para continuar o tratamento da Dengue no próprio domicílio. Na última sexta-feira Florentino foi diagnosticado com dengue e precisou se afastar de suas atividades públicas.
Nesta segunda-feira o parlamentar deverá ser submetido a novos exames laboratoriais e de imagem.
O Deputado continua sob recomendação de repouso e só deve retornar a agenda de compromissos, após a conclusão do tratamento.
A cultura e a história de Parnaíba ganharão destaque em âmbito nacional com o lançamento da 77ª edição do Almanaque da Parnaíba, que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 15 de junho, às 19h, na Biblioteca Nacional de Brasília.
Reconhecida como uma das mais importantes publicações históricas e culturais do Piauí, a obra mantém viva, desde 1924, a memória, os costumes, os personagens e os acontecimentos que marcaram a trajetória de Parnaíba e do litoral piauiense.
O evento será aberto ao público e todos os participantes receberão gratuitamente um exemplar da nova edição do Almanaque, publicação que se consolidou como referência para pesquisadores, estudantes, historiadores e admiradores da cultura regional.
A realização do lançamento na capital federal representa mais um importante passo para ampliar a divulgação e o reconhecimento nacional de uma obra que há mais de um século preserva e valoriza a história parnaibana.
Serviço
Evento: Lançamento Nacional da 77ª edição do Almanaque da Parnaíba Data: Quarta-feira, 15 de junho Horário: 19h Local: Biblioteca Nacional de Brasília Entrada: Gratuita
Os organizadores convidam a comunidade, pesquisadores, estudantes e amantes da cultura brasileira a prestigiarem o evento e garantirem seu exemplar da publicação.
A Copa do Mundo é uma das épocas mais aguardadas por todos. Mas é durante os jogos da Seleção Brasileira que a vibração aumenta. A comemoração com fogos de artifício costuma fazer parte da tradição de muitos torcedores. No entanto, no Piauí, a soltura de fogos de estampido e artefatos com efeito sonoro barulhentos é proibida por lei e pode gerar multa para quem descumprir a norma.
Reprodução/Prefeitura de Sorriso (MT)
Soltar fogos barulhentos durante a Copa do Mundo é crime e multa pode chegar a R$ 2 mil
Desde 2021, está em vigor no estado a Lei nº 7.643, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzam barulho. A legislação vale para todo o território piauiense, abrangendo recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Devido aos jogos da Copa do Mundo de 2026, autoridades e entidades de proteção animal reforçam o alerta para que os torcedores optem por formas de comemoração que não causem transtornos à população.
O que diz a lei sobre fogos de artifício no Piauí?
A legislação estadual proíbe todos os artefatos pirotécnicos que produzam estampidos ou efeitos sonoros ruidosos. A regra vale para pessoas físicas e jurídicas e tem como objetivo proteger grupos mais vulneráveis aos impactos do barulho excessivo.
A norma permite apenas a utilização dos chamados fogos de vista, que produzem efeitos visuais luminosos, mas sem ruídos. Também há exceção para eventos religiosos previstos na legislação.
Dessa forma, durante partidas da Copa do Mundo, a soltura de fogos barulhentos é considerada infração à lei estadual.
Qual é a multa para quem soltar fogos barulhentos?
O descumprimento da Lei nº 7.643/2021 pode resultar em multa de até R$ 2 mil.
As penalidades previstas são:
R$ 1,5 mil para pessoas físicas;
R$ 2 mil para pessoas jurídicas;
Multa em dobro em caso de reincidência dentro de um período inferior a 60 dias.
Além das penalidades financeiras, comerciantes que comercializarem produtos proibidos também podem ser responsabilizados.
Por que os fogos barulhentos são proibidos?
A principal justificativa da lei é a proteção de pessoas e animais que sofrem com a intensidade dos estampidos.
O barulho dos fogos pode causar crises de ansiedade, medo, pânico e desconforto em:
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Crianças e bebês;
Idosos;
Pessoas hospitalizadas ou com problemas de saúde;
Animais domésticos e silvestres.
Impactos dos fogos em animais
Veterinários alertam que cães, gatos e pássaros possuem audição muito mais sensível que a dos seres humanos. Enquanto a audição humana alcança frequências de até 20 mil hertz (Hz), os cães conseguem captar sons de até 40 mil Hz e os gatos de até 65 mil Hz.
Por conta dessa sensibilidade, os fogos de artifício podem provocar:
Fugas e desaparecimento de animais;
Crises de pânico;
Automutilação;
Convulsões;
Acidentes domésticos;
Paradas cardiorrespiratórias em casos extremos.
Pessoas autistas também podem ser afetadas
Para muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o som intenso e inesperado dos fogos pode desencadear crises sensoriais, ansiedade e episódios de desregulação emocional.
Famílias de pessoas autistas frequentemente relatam dificuldades durante períodos de festas e grandes eventos esportivos, justamente por causa do uso indiscriminado de fogos barulhentos.
Como denunciar a soltura de fogos proibidos?
Em casos de utilização irregular de fogos de estampido ou de comercialização de produtos proibidos, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
A denúncia também pode ser encaminhada aos órgãos de fiscalização municipais e estaduais responsáveis pela aplicação da legislação.
Fogos silenciosos continuam permitidos
A legislação não proíbe as comemorações durante a Copa do Mundo. Os torcedores podem utilizar fogos com efeitos visuais silenciosos, que iluminam o céu sem produzir estampidos. A medida busca conciliar a celebração dos eventos esportivos com o respeito à saúde, ao bem-estar animal e à qualidade de vida da população.(O Dia)
Uma idosa de 61 anos denunciou à Polícia Militar ter sido vítima de ameaças, agressões verbais e violência física praticadas pela própria filha, de 33 anos, na zona rural de Luís Correia. A ocorrência foi atendida por policiais do Grupamento da Polícia Militar (GPM) de Brejinho, vinculado ao 24º Batalhão da Polícia Militar, na manhã deste sábado (13).
De acordo com o relato da vítima aos policiais, os conflitos teriam se intensificado nos últimos dias. A idosa informou que vinha sendo alvo de ofensas, intimidações e pedidos frequentes de dinheiro. Segundo ela, a filha se tornava agressiva quando os pedidos não eram atendidos.
Ainda conforme o relato, durante uma discussão ocorrida pela manhã, a suspeita teria empurrado a mãe, provocando sua queda sobre uma cerca. A vítima sofreu escoriações e arranhões no rosto, apresentando lesões aparentes.
A idosa afirmou aos policiais que decidiu procurar ajuda por temer pela própria integridade física e por não suportar mais a situação vivenciada dentro de casa.
Após o atendimento da ocorrência, as duas foram conduzidas à Central de Flagrantes de Parnaíba, onde o caso foi apresentado para os procedimentos legais cabíveis. A Polícia Civil deverá apurar as circunstâncias da denúncia.
Em 2025, o governo Lula conseguiu torrar quase R$2,5 bilhões e bateu recorde histórico de despesas com viagens pelo terceiro ano seguido.
Despesas do governo Lula (PT) com viagens dispararam para R$675,5 milhões, apenas desde o início do ano. Dados levantados via Portal da Transparência apontam que a administração petista aumentou o ritmo dos gastos nas últimas semanas; já foram R$299,3 milhões com passagens aéreas e outros R$374,5 milhões com diárias distribuídas a funcionários, em 2026. Os gastos ainda não incluem o mês de junho. A informação é da Coluna Claudio Humberto, do Diário do Poder.
Nas últimas duas semanas de maio, o governo Lula (PT) conseguiu torrar quase R$190 milhões apenas com viagens.
Também já foram registrados quase R$4 milhões com “outros gastos”, este ano; são taxas de agenciamento, seguros etc.
Em 2025, o governo Lula conseguiu torrar quase R$2,5 bilhões e bateu recorde histórico de despesas com viagens pelo terceiro ano seguido.(Cláudio Humberto)
O deputado estadual Rubens Vieira cumpriu agenda institucional nesta sexta-feira (12) no município de Juazeiro do Piauí, ao lado do governador Rafael Fonteles e do prefeito Wilson Gomes. Na ocasião, foi assinada a ordem de serviço para a reforma do Balneário Pimenta e realizaram visita técnica às obras de pavimentação asfáltica na Rodovia PI-216, trecho Juazeiro do Piauí/Milton Brandão, com extensão de 68,48 km. Obras importantes que fortalecerão o turismo, o lazer e o desenvolvimento econômico da cidade.
A assinatura da ordem de serviço do Balneário representa mais uma conquista para a população de Juazeiro do Piauí, que passará a contar com um espaço revitalizado e mais estruturado para receber moradores e visitantes. O Balneário Pimenta é um dos principais pontos de convivência e atração turística do município, desempenhando papel fundamental na geração de renda e na valorização das potencialidades locais.
Durante a agenda, Rubens Vieira destacou a importância da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para garantir investimentos que promovam melhorias na qualidade de vida da população.
“Essa é uma obra muito aguardada pela população e que contribuirá para fortalecer o turismo e movimentar a economia local. Ficamos felizes em participar de mais essa conquista para Juazeiro do Piauí, fruto da união de esforços entre o Governo do Estado, a Prefeitura e as lideranças comprometidas com o desenvolvimento do município”, ressaltou o parlamentar.
O governador Rafael Fonteles também reforçou o compromisso da gestão estadual com os municípios piauienses, investindo em infraestrutura, turismo e ações que impulsionem o crescimento regional.
Iniciativa apoiada pelo Programa Petrobras Socioambiental contribui com dados científicos para o fortalecimento do Plano de Manejo da unidade de conservação
O Projeto Tartarugas do Delta, desenvolvido em parceria com a Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental, participou da Oficina de Monitoramento Participativo do Plano de Manejo da APA Delta do Parnaíba, realizada em Parnaíba (PI). O evento, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), reuniu pesquisadores que atuam na região com o objetivo de qualificar tecnicamente o processo de monitoria da unidade de conservação, que completa 30 anos em 2026.
A oficina integra a primeira monitoria formal do Plano de Manejo da APA — publicado em agosto de 2020 —, um processo desencadeado por pressões crescentes sobre o território, que incluem novos projetos de infraestrutura como a Hidrovia do Parnaíba, terminais portuários, parques eólicos offshore e empreendimentos de hidrogênio verde. O encontro foi estruturado em cinco eixos de trabalho: revisitação dos Recursos e Valores Fundamentais (RVFs) da APA, reavaliação das ameaças, análise do estado de conservação, proposição de indicadores de monitoramento e avaliação do zoneamento vigente.
Para a coordenadora do Projeto, Werlanne Magalhães, participar deste processo representa muito mais do que um compromisso científico — é a chance de colocar o conhecimento produzido em campo a serviço da proteção do território onde as tartarugas vivem, se alimentam e se reproduzem. A APA Delta do Parnaíba abriga as cinco espécies de tartarugas marinhas do Brasil, listadas entre os Recursos e Valores Fundamentais da unidade de conservação que a gestão busca proteger.
“É uma oportunidade única de unirmos o conhecimento científico acumulado pelo Projeto Tartarugas do Delta ao processo de tomada de decisão sobre o futuro desta área tão especial. Temos dados sobre distribuição, encalhes, ameaças e comportamento das tartarugas na região da APA que precisam estar na mesa quando se discute zoneamento e normas de uso.”
A contribuição do instituto vai além das tartarugas marinhas. Por meio dos seus programas sistemáticos de monitoramento de praias, o Projeto acumula também informações relevantes sobre aves migratórias que utilizam o litoral da APA como rota e área de descanso, além de registros sobre o boto-cinza (Sotalia guianensis), espécie que ocorre nos estuários e canais do delta. Esse conjunto de dados sobre diferentes grupos da fauna representa um patrimônio científico valioso para embasar as discussões sobre conservação e uso sustentável do território.
Os resultados da oficina serão consolidados junto aos produtos das reuniões já realizadas com o Conselho Consultivo da APA — ocorridas nos meses de março e abril de 2026 — e das oficinas com comunidades tradicionais previstas para junho e julho deste ano. Todo esse arcabouço subsidiará a elaboração do Relatório Final de Monitoria, que será encaminhado ao ICMBio para deliberação sobre eventual revisão do Plano de Manejo.
A APA Delta do Parnaíba cobre 311 mil hectares distribuídos pelo Piauí, Maranhão e Ceará, protegendo o maior delta em mar aberto das Américas, com seus manguezais, dunas, restingas, estuários, lagoas e mais de oitenta ilhas — território de biodiversidade e de povos tradicionais que, juntos, dependem da ciência e da gestão participativa para garantir seu futuro.
