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A estimativa para o salário mínimo em 2019, feita em abril pelo governo, foi reduzida de R$ 1.002,00 para R$ 998,00. A informação consta de nota técnica da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019.

Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA, acumulado em 12 meses, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país de dois anos anteriores.

Assim, o salário mínimo de 2019 deve ser corrigido pelo INPC de 2018 e terá aumento real equivalente à taxa de crescimento do PIB em 2017. Fonte: AgênciaBrasil. Foto: jonaldopovo. Edição: APM Noticias.

 

 

 

A Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Piauí derrubou os vetos do governador Wellington Dias às mensagens 33 e 34 do Poder Executivo com relação ao aumento salarial para servidores das Secretarias de Educação, Justiça e Segurança, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e procuradores do Estado. Deputados da oposição e do Governo votaram contra os vetos. Chamou a atenção a posição do deputado petista Fábio Novo votar contra os interesses do governo nessa questão.

A mensagem 33 garante aos professores de educação básica aumento de 6,81% e de 3,95% para o pessoal técnico e administrativo da Secretaria de Educação, enquanto a Mensagem 34 assegura reajuste de 3,95% para os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e procuradores do Estado.

O deputado Fábio Novo (PT) explicou que Wellington Dias justificou os vetos afirmando que as mensagens são inconstitucionais devido ao período eleitoral, mas, segundo ele, os servidores devem receber os reajustes, pois a inflação fez com que seus salários ficassem defasados.

De acordo com o deputado Rubem Martins (PSB), a oposição sempre foi a favor da concessão de aumento salarial, mas que recebeu pedido de Fábio Novo para votar contra os vetos.

As proposições serão encaminhadas agora para apreciação pelos deputados em sessão plenária. Fonte: Portalaz. Foto: cidadeverde. Edição: APM Notícias

Na sessão do Legislativo Municipal desta terça-feira (05), através do requerimento 321/2018, a bancada da oposição: Fátima Carmino (PT), Ricardo Veras (PSD) e Daniel Miranda (PRB) solicitou ao prefeito de Parnaíba, Francisco de Assis de Moraes Sousa (Mão Santa) a retirada do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop) do casarão da Dona Auta, localizado na Rua Duque de Caxias, 618, no centro da cidade. 

Segundo os Vereadores signatários do requerimento, o Casarão da Dona Auta é um dos prédios mais antigos do centro histórico do Município e que, Com a instalação do Centro Pop, começou a sofrer depredações e risco de sinistro, devido ao uso de um fogão onde são preparadas as refeições diárias servidas às pessoas em condições de vulnerabilidade. 

A Vereadora Fátima Carmino justificou a solicitação como sendo um pleito de pessoas e autoridades que participaram de uma audiência pública que discutiu a preservação do patrimônio histórico e cultural de Parnaíba, realizada por ela e pelos os outros signatários do requerimento. 

O Vereador e líder do governo, Carlson Pessoa (PPS), enalteceu a sensibilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC), Adalgisa Carvalho de Moraes Sousa ao instalar o Centro Pop no referido casarão, dando oportunidade para que às pessoas em situação de vulnerabilidade, que geralmente residem no centro da cidade, serem assistidas com diversas atividades multidisciplinares e, principalmente, com um local para higiene pessoal e duas alimentações ao dia. “O local não é para pernoite. Se tem alguém pernoitando no local estar pernoitando de forma inadequada. Só lembrando que esse Casarão da Dona Auta vivia abandonado na gestão anterior e que o local onde era instalado o Centro Pop, próximo ao Supermercado Carvalho, na Avenida São Sebastião era longe do centro, dificultando que essas pessoas fossem assistidas“, pontou Carlson Pessoa.

“Se há depredações é preciso que a gestão tome as providencias, mas o que não pode acontecer novamente é que essas pessoas fiquem desassistidas pelo Poder Público Municipal, como acontecia tempo atrás“, disse.

A Vereadora Neta Castelo Branco (DEM) se absteve da votação e justificou: “Vou me abster dessa votação e vou dizer o motivo. Há uns meses eu pedi a essa casa uma menção de aplauso à doutora Fernanda e a equipe do Centro Pop, motivada pelo pedido de dois rapazes que são guardadores de veículos aqui na Praça. Eles falaram que a Câmara homenageia tantas pessoas e que deveríamos homenagear também o pessoal do Centro Pop, que os recebe com carinho e dignidade“, frisou Neta Castelo Branco.

“Tenho preocupação com o patrimônio histórico, mas tenho preocupação também com a população em situação de Rua. Retirar o Centro do Pop de suas atuais instalações e levar para um local afastado, prejudicando essas pessoas, eu não aprovo. É por esse motivo que me abstenho da votação do requerimento“, frisou Neta.

O requerimento foi aprovado com as abstenções dos Vereadores: Irmão Marquinho, Carlson Pessoa e Neta Castelo Branco.

Fonte: Walter Fontenele
Foto: Walter Fontenele
Edição: Walter F. Fontenele/PortalPhb

O Ministério Público Federal (MPF) promove, nesta quinta-feira (07), uma reunião com os permissionários da Orla de Atalaia, em Luís Correia, para discutir o não cumprimento de leis, normas, regulamentos e obrigações referentes ao funcionamento do local.

A reunião ocorre às 8h30 no Fórum da Comarca do Município de Luís Correia, localizado na Rua Coronel Jonas Corrêa, nº 296. Na ocasião, os representantes da Secretaria de Turismo do estado do Piauí (Setur-PI), da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), do Comitê Gestor da Orla de Atalaia (Cogesoa), também estão presentes.

Orla de Atalaia

Na pauta, os procuradores da República Kelston Pinheiro Lages e Saulo Linhares da Rocha tratarão sobre o descumprimento, por parte de alguns permissionários do Termo de Permissão, que embasam o funcionamento da Orla de Atalaia, que ocasionam prejuízos à Administração Pública Federal e Estadual e à atividade turística.

Para Kelston Lages, a implantação do projeto da Orla de Atalaia com a construção de quiosques e outras melhorias na praia, foi um processo muito complicado e oneroso para o Estado e para a população.

“Infelizmente, temos notícia de descumprimento das obrigações assumidas por alguns permissionários, descaracterizando o projeto original. Não vamos admitir tal retrocesso, quem não tiver condições de cumprir o que foi acordado, tem que sair e o Estado fazer licitação para quem oferece”, frisou.

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Catia Seabra
Folha

Asfixiadas pela reforma trabalhista, sete centrais sindicais lançam nesta quarta (6) uma agenda comum a ser apresentada a todos os pré-candidatos à Presidência da República e ao Congresso. A iniciativa, assinada por CUT, CTB, Intersindical, UGT, Força Sindical, CSB e NCST inclui a distribuição de 11 milhões de panfletos aos trabalhadores. Com 22 itens, a carta de compromissos será levada no dia 13 ao Congresso. Depois, apresentada individualmente aos candidatos.

Entre as propostas, estão a revogação de medidas do governo Temer como a reforma trabalhista e o teto dos gastos, a retomada de obras de infraestrutura, a possibilidade de fixação de contribuição sindical em assembleias e a definição da jornada de trabalho em 40 horas semanais.

APOIO AO PT – Dirigentes sindicais lembram que, de 2002 a 2010, as centrais apoiaram a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-presidente Dilma Rousseff na corrida pelo Planalto.

Na reeleição de Dilma e no processo de impeachment da ex-presidente, essas entidades se distanciaram. Mas se aproximaram após as reformas implementadas pelo governo Temer. Reunidas novamente, as centrais estudam até a convocação de uma greve geral após a Copa do Mundo.

Presidente da Intersindical, Edson Carneiro Índio afirma que a ideia é que o documento paute as mobilizações. Segundo ele, a intensidade das mobilizações dependerá do clima nacional após a Copa.

AOS CANDIDATOS – “Essa é uma plataforma a ser apresentada aos candidatos”, diz Índio, que é filiado ao PSOL.

Filiado ao PSD e apoiador da candidatura do tucano João Dória ao governo de São Paulo, o presidente da UGT, Ricardo Patah, afirma que a atuação conjunta das centrais permite maior mobilização e visibilidade às centrais. “A desagregação só nos traz prejuízos”, disse Patah.

A falta de recursos pesou para a reunificação das centrais sindicais. Com o fim da contribuição sindical, as centrais perderam sua principal fonte de financiamento. Hoje, além de contestar a decisão na Justiça, reivindicam a regulamentação de cobrança de contribuição assistencial desde que aprovada em assembleia.

ACORDOS COLETIVOS – O segundo item da agenda prevê o incentivo a negociações coletivas e estímulo à “cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário e democraticamente definido em assembleia”.

Em sua apresentação, a agenda prega o entendimento. “As adversidades do presente e as incertezas do futuro não devem provocar a interdição do debate e do diálogo ou produzir intolerância, pois nessa situação podemos ser conduzidos a tragédias econômicas, sociais e políticas, contexto no qual todos perdem”, diz o texto.

Ligada ao PT, a CUT endossa o documento, que pretende “mobilizar os trabalhadores para seu protagonismo propositivo”.“O tempo presente é tomado por iniciativas para romper o diálogo e a negociação e para desmontar o sistema de proteção social e trabalhista, criado por meio de árduas lutas dos trabalhadores”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Brasil é recordista mundial em número de sindicatos. Há alguma coisa errada nisso. E o erro é a contribuição anual obrigatória, que enche os cofres dos sindicatos, das federações e das centrais. Apenas isso. (C.N.)

Sede dos Correios. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A auditoria independente BDO RCS nas contas dos Correios foi direto ao ponto: prejuízos, custos assistencial e previdenciário de funcionários e ações cíveis, fiscais, trabalhistas e criminais põem em dúvida a “continuidade operacional da empresa”. De acordo com o documento, as únicas chances de salvação dos Correios se resumem a um “plano reformador” ou a solução de sempre: dinheiro público tapando o rombo. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A proposta de salvação da empresa é mais do mesmo: atuar em transporte, logística, serviços financeiros e serviços governamentais.

Alternativa ao “plano de salvação”, os aportes de dinheiro público estão cada vez mais distantes, pois o governo já tem seus próprios rombos.

Apesar dos constantes prejuízos, a ECT não mexe nos altos salários do presidente e diretores, R$ 40,6 mil e R$ 34,5 mil, respectivamente.

A ECT afirma que começou a cortar custos com pessoal e a revisão do plano de saúde, além de ter “lucro contábil de R$667 milhões em 2017”.

Os representantes do sindicato dos servidores municipais estiveram reunidos na tarde desta segunda (04) com o secretário da Educação, Carlos Eduardo Araripe, na sede da Secretaria Municipal da Educação, para entrarem em um consenso com relação à greve que teve início dia 30 de maio.

O encontro foi solicitado pela presidência do sindicato após uma conversa realizada na sexta-feira (01) quando foi tratado da implantação de Gratificação de Incentivo ao Exercício de Atividades Educacionais, o GAE, que contempla os técnicos da educação, cujo projeto deverá ser encaminhado à Câmara par a aprovação dos vereadores. 

No inicio da reunião o secretário disse que não tem a possibilidade de aceitar a proposta dos servidores, porque 83% do Fundeb já está sendo gasto só com o magistério.  “Infelizmente não tiveram o bom senso na hora da aprovação do plano de cargos e salários da categoria,  e hoje estamos vivendo o reflexo do passado. E na lei indica que seja usado apenas 60% com magistério. Com reajuste que estamos vocês, vamos utilizar 91,65% deste fundo restando apenas 8.35% para  manutenção”, disse.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Leandro Lopes, foi elaborado um projeto com o advogado da classe, juntamente com uma comissão. “Estamos abertos para uma negociação que seja favorável. No projeto que foi elaborado desejamos a criação de uma tabela com porcentagem para cada categoria. A proposta do sindicato é a inclusão de todos os cargos, todas as classes. Queremos entrar num denominador comum com o município e estamos abertos para uma contraproposta”, diz Leandro.

Segundo o secretário, a administração está tendo o bom senso para negociar a questão da paralisação e o Projeto de Lei que está em elaboração. “Estamos procurando solução de maneira sábia, porque não quero ser responsável com o futuro. Não quero que daqui a três anos a nossa gestão não possa cumprir o que for decidido agora”, salientou.

O representante do sindicato também informou que houve cortes aleatórios dos pontos dos servidores. Entretanto o secretário garantiu que os dois dias de paralisação não serão cortados, mas a partir de hoje não poderia garantir, já que houve a boa vontade da administração em manter um diálogo e dispostos a negociar com a categoria.

A reunião contou com presença dos vereadores Daniel Miranda, Fátima Carmino e Carlson Pessoa. Será analisada a proposta do sindicato na tarde desta terça-feira (05) e no final do dia haverá uma nova rodada de negociações.

Texto e fotos: Camila Neto

 

 

O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4) portaria que flexibiliza o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2018, que ocorre na Rússia neste mês.

Pelo ato, nos dias em que os jogos da Seleção se realizarem pela manhã, o expediente terá início às 14h (horário de Brasília); e nos dias em que os jogos forem à tarde, o expediente se encerrará às 13h (horário de Brasília). As horas não trabalhadas devem ser compensadas até o dia 31 de outubro de 2018.

O texto ressalta que “caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais”.

A abertura da Copa do Mundo será realizada no próximo dia 14 de junho. A primeira disputa do Brasil no torneio ocorre no dia 17, um domingo, contra a Suíça. Ainda na primeira fase, a Seleção jogará contra a Costa Rica, no dia 22 (sexta-feira), e contra a Sérvia, no dia 27 (quarta-feira). Fonte: Agência Brasil. Foto: Darionline. Edição: APM Notícias.

Um projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP) quer que modelos movidos a gasolina e diesel sejam proibidos de circular no Brasil. Mas, não imediatamente, claro. Segundo entrevista do parlamentar ao site Quatro Rodas, a partir de 2030, o tráfego de veículos seria “ecologicamente mais conscientes” e, por isso, seria proibida a comercialização de combustíveis fósseis, como gasolina, diesel e GNV.

Além disso, o projeto de lei quer que a partir de 2040, toda a frota circulante, à exceção de veículos de coleção, oficiais ou diplomáticos, usem etanol, biodiesel ou energia elétrica como combustível. Países como o Reino Unido, França e Alemanha já vivem essa realidade.

“Uma das bases do meu mandado é proteger o meio-ambiente. Inclusive, muitos países e fabricantes já se adiantaram neste tema e se preparam para banir carros movidos a combustíveis fósseis”, explicou Nogueira ao site especializado em carros.

O projeto de lei não comenta sobre a situação de veículos híbridos, mas o senador ponderou que tais modelos são “uma transição” e que a inclusão deles pode ser discutida. Outro ponto é que a legislação não inclui caminhões e ônibus, mas ele defende a mudança “com prazos mais longos para adaptação”.

Ao Quatro Rodas, Ciro afirmou ainda que o projeto é visto de forma positiva, e por isso, acredita que a lei possa ser aprovada até o final deste ano.  A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), por outro lado, ainda não se pronunciou sobre a PLS.

Fonte: Com informações do Quatro Rodas

Ex-secretário Francisco Costa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está analisando a prestação de contas, referente ao ano de 2016, da Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI) na gestão do ex-secretário Francisco de Assis de Oliveira Costa.

Os técnicos da Divisão de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) identificaram graves irregularidades no que tange aos convênios firmados entre a SESAPI e a Fundação Delta do Parnaíba (FUNDELTA), administrada por Martha Lucina de Albuquerque Fortes Brito. O relatório foi elaborado no dia 10 de outubro de 2017.

No ano de 2016 a Secretaria empenhou o valor de R$ 2.815.998,00 para a FUNDELTA. Desse total, foram pagos para a entidade R$ 2.510.000,00. Os recursos são oriundos de emendas dos deputados estaduais.

Falta de transparência

O relatório inicia demonstrando o desrespeito ao princípio da transparência por parte da secretaria Estadual de Saúde. Enfatiza, também, que o órgão não fiscalizou a aplicação dos recursos públicos e nem acompanhou a execução dos programas conveniados com a FUNDELTA.

“Tendo por base análise das parcerias realizadas, tanto na área da saúde, quanto nas áreas de educação e cultura, verificou-se que a SESAPI não respeitou o princípio da transparência, vez que não especificado de forma clara e objetiva os objetos conveniados, não identificados metas de desempenho, padrões e resultados convincentes a serem alcançados e que justificassem as despesas apresentadas nas prestações de contas. Ademais, verificou-se a ausência de acompanhamento e fiscalização devidos por parte da SESAPI no que concerne às cláusulas conveniadas/fomentadas”, aponta de início o relatório do TCE.

Contratação irregular de terceiros para execução do convênio

A FUNDELTA descumpriu normas estabelecidas em Lei que veda a subcontratação no âmbito de convênios entre o poder público e organizações sociais sem fins lucrativos.

Como exemplo, é citado “Plano de Trabalho dos Convênios nº 32 e nº 33/16 com a FUNDELTA (objeto: executar projeto de ações e cuidados com a saúde de jovens e adolescentes nos municípios de Miguel Alves e Picos, respectivamente): no orçamento proposto, item ‘Plano de aplicação dos recursos, por natureza de despesa’, tem-se a previsão de contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica para: contratação artística; equipe de apoio; hospedagem, alimentação e lanche; locação de infraestrutura; material/serviço de divulgação e palestrantes, o que, a rigor, constitui-se no objeto dos referidos convênios.”

Incapacidade das empresas contratadas para realizarem os serviços

Os auditores do Tribunal identificaram que as empresas contratadas pela FUNDELTA para prestação de serviços ou aquisições, não apresentavam estrutura adequada e nem tinham documentação regular junto aos órgãos competentes. Como exemplo, são citadas as seguintes empresas:

1) Empresa Agenda Eventos e Publicidade Eirele-ME foi identificada com 03 endereços diferentes: na Receita Federal, nas notas fiscais e na Junta Comercial, em desacordo com a Lei nº 8.934 de 18/11/1994: a) Receita Federal: Rua Antônio Leite, nº 375. Centro, Cristino Castro (Data da situação cadastral 03/11/05); b) Notas Fiscais: consta o endereço na Quadra 14, nº 1 – Casa 01 Conj. Vamos Ver o Sol – Bairro Sto Antônio – Teresina c) Junta Comercial: Rua Senador Teodoro Pacheco, nº 865 Sala 06, Centro/Teresina. Último arquivamento na Junta Comercial foi 25/01/17.

Em visita ao local, foi identificado tratar-se de uma casa alugada para uma senhora. Esta declarou aos técnicos que no endereço nunca funcionou nenhuma empresa.

(Com informações Genevaldo Silva/Portal Viagora)

Torcedores convocam amigos para assistir aos jogos juntos – Foto: Fernando Vivas

A poucos dias para o início da Copa do Mundo 2018, que será realizada na Rússia, os brasileiros já estão se programando para assistir aos jogos da seleção. Como algumas partidas acontecerão durante a semana, fica a dúvida se as empresas vão ou não liberar os funcionários para acompanharem os jogos.

Alguns fãs de futebol temem não poder acompanhar os jogos, pela lei, segundo o especialista em Direito do Trabalho, Marco Aurélio Dantas, as empresas não são obrigadas a liberarem os funcionários para assistirem aos jogos, mesmo que sejam da seleção brasileira.

Questionados sobre a possibilidade, apenas 28% dos patrões dizem que irão liberar os funcionários para assistir aos jogos da seleção, revela um levantamento realizado pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).

Caso não seja assinado um decreto de feriado pelos poderes Executivos os patrões estão desobrigados a permitir que os funcionários assistam aos jogos e têm o direito de descontar o dia dos profissionais que não forem trabalhar. “A falta injustificada possibilita o desconto da jornada de trabalho no dia referente àquela. Ele tem o direito de fazer o desconto, porque é uma falta injustificada. Nos casos da liberação, o que se pode fazer é não proceder ao desconto’, diz Marco Dantas.

Especialista em Direito do Trabalho, Marco Aurélio Dantas (Foto: Divulgação)

O especialista explica que muitas companhias buscam não diminuir as vendas, adotando um horário especial nos dias dos jogos mais importantes, como o do Brasil, por exemplo, para que os funcionários possam acompanhar, mas diante a necessidade de compensação dessas horas”, explica.

“Há casos em que os gestores podem abonar as horas não trabalhadas ou permitir uma compensação. A negociação é livre e vai de caso a caso. A nova legislação trabalhista permite essa flexibilização. Quando a negociação é feita diretamente com o patrão por meio de um acordo individual, a compensação das horas extras deve ser feita em no máximo de seis meses, mas se foi feita por meio de uma convenção coletiva, esse prazo passa para um ano”, explica.

por: Nataniel Lima

 

 

O Ministério de Minas e Energia estuda a criação de uma política de amortecimento de preços dos combustíveis que chegue ao bolso do consumidor. Nesta segunda-feira (4), técnicos do MME e do Ministério da Fazenda, que integram o grupo de trabalho criado para discutir o assunto, têm reunião marcada. Estão incluídos na discussão os combustíveis derivados do petróleo, como a gasolina.

O acordo firmado com os caminhoneiros para o fim do movimento de paralisação define a redução de R$ 0,46 no preço do diesel nas bombas. Agora, a intenção é incluir na discussão também os demais combustíveis, criando um mecanismo que proteja o consumidor final da volatilidade dos preços.

Segundo o MME, o grupo de trabalho vai convidar especialistas no assunto para ajudar a construir uma solução que permita, por um lado, a continuidade da prática de preços livres ao produtor e importador e, por outro, o amortecimento dos preços ao consumidor. A primeira reunião do grupo ocorreu na última sexta-feira (1º), com participação de técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Fonte: Agência Brasil. Foto: DC Edição: APM Notícias

 

 

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, disse que o governo não prorrogará a autorização para que o Exército atue em Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A GLO foi estabelecida no dia 25 de maio e se encerra amanhã. “Neste momento, não há nenhum elemento que sugira prorrogação da GLO. Decisão é encerrar GLO amanhã”, afirmou, após reunião do gabinete de monitoramento do governo.

A GLO concede aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. De acordo com o general, a avaliação é de que o abastecimento, prejudicado com a greve dos caminhoneiros, está completamente normalizado.

Ele afirmou que o governo acompanha “sem alarme” as notícias que circulam nas mídias sociais de que os caminhoneiros poderão fazer protestos amanhã em Brasília (DF) e outras cidades. “Estamos acompanhando e verificando o tamanho e consequências dessa eventual mobilização convocada para amanhã, mas sem nos preocuparmos no ponto do alarme. Todas as notícias são acompanhadas”, disse.

 

“Neste momento, não há nenhum elemento que sugira prorrogação da GLO”, afirmou Etchegoyen. Questionado se o governo acredita que vai haver mobilização, o general disse que a avaliação é de que há um quadro de normalidade que não tende a ser modificado.

Etchegoyen disse ainda que o governo não está preocupado com a origem das notícias sobre a mobilização, mas sim se ela vai acontecer, e que não lida com “boatos e imprecisões”.

Apesar disso, Etchegoyen disse que as notícias de desmobilização do governo não são “exatamente precisas”. “Nossas reuniões continuam até que todos os aspectos da questão estejam devidamente sanados e resolvidos. O governo está 24 horas no ar zelando para que todos os compromissos assumidos sejam cumpridos”. Fonte: JB. Fotos: SPTK/ DCP. Edição: APM Notícias

 

VITOR FERNANDES
DE TERESINA

O novo prazo para cadastro de fiscais do concurso da Polícia Civil termina neste domingo, 03 de junho. O cadastro deverá ser efetuado no site do Nucepe. A data das provas desse certane ocorre conforme o cargo disputado.

Para a efetivação do cadastro, deverá ser anexado um único arquivo, em formato PDF, do contracheque se for servidor ou comissionado, de declaração de vínculo, se for técnico do Parfor ou Nead, ou comprovante de matrícula se for aluno da instituição. Não serão aceitas retificações e/ou envio de novos documentos. A homologação da inscrição estará sujeito à avaliação do trabalho executado nos últimos concursos realizados.

A homologação dos fiscais selecionados por Centro de Aplicação (CA) será divulgada no site do Nucepe até o dia 04 de junho, com convocação para a reunião de treinamento.

Para ser candidato a fiscal em concursos promovidos pelo Nucepe, é necessário exercer função pública e/ou ter vínculo estudantil com a Uespi. Em hipótese alguma, o candidato a fiscal poderá ter cônjuge ou companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, inscrito no concurso.

 

 

A companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes deve formalizar os pedidos de voos para a cidade de Parnaíba no Piauí em outubro deste ano.

Diretores da empresa já estiveram em Parnaíba estudando e analisando a melhor forma para operar voos Interestaduais visando a ampliação da malha da Gol no Nordeste, tendo como HUB principal o Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza, no Ceará.

Com a chegada da Air France/KLM em Fortaleza, na qual a Gol possui CODESHARE (compartilhamentos de voos) no Brasil, a mesma vê que a hora chegou em conectar a cidade de Parnaíba, com as grandes metrópoles do Brasil.

Para o superintendente do Aeroporto Internacional Prefeito Dr. João Silva Filho, Ezequiel Gomes dos Santos, será extremamente importante a ampliação de ofertas dos voos para o turismo, para o município e para o próprio aeroporto para não ficar ocioso com apenas um voo regular da Azul aos sábados.

 Por outro lado a Gol deve colocar duas rotas com destino a Parnaíba, mas ainda não foram revelados os destinos, nem os dias e nem horários das duas rotas. Fonte: PHB Airlines. Foto: aeroin. Edição: APM Notícias.

 

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou com mudanças o Projeto de Lei 8929/17, do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que aumenta o poder de fogo das armas usadas em serviço pelos vigilantes de carros-fortes.

De acordo com o texto adotado pela comissão, esses profissionais poderão trabalhar com os seguintes equipamentos: arma de fogo de cano curto, de uso restrito e respectivos acessórios e munições; arma de fogo de cano longo e curto, de uso permitido e respectivos acessórios e munições; arma de fogo de cano longo, de uso restrito, com calibre não superior a 7,62 milímetros, e respectivos acessórios e munições; e coletes, escudos, capacetes e similares.

A Lei 7.102/83, modificada pelo projeto, prevê o uso de revólver calibre 32 ou 38, cassetete de madeira ou de borracha e espingarda de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

O relator do projeto na comissão, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), concordou com o argumento do autor de que o crime organizado no País tem acesso a armamentos mais modernos e poderosos do que aqueles usados pelos profissionais da segurança pública e privada. “Já se foi o tempo em que os bandidos utilizavam armas de baixo calibre”, ressaltou Patriota.

Treinamento
Segundo o texto aprovado pela comissão, o uso das armas pelos vigilantes exigirá treinamento e aprovação prévios em cursos específicos, reconhecidos e autorizados por órgãos oficiais de fiscalização e controle. Os equipamentos serão de propriedade e responsabilidade das empresas de segurança e deverão ser recolhidos ao fim da jornada ou atividade de trabalho.

Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara. Foto: absvpress. Edição: APM Noticias.

 

 

O Ministério da Segurança Pública descartou a hipótese dos caminhoneiros voltarem a paralisar suas atividades após terem suas principais reivindicações atendidas e encerrarem o movimento paredista que durou 11 dias. O boato de que a categoria organizaria uma nova paralisação ganhou força a partir do compartilhamento de mensagens pelo Whatsapp.

Segundo a assessoria da pasta, o ministro Raul Jungmann determinou que a Polícia Federal apure os objetivos de quem espalhou o boato. A investigação ocorrerá no âmbito dos inquéritos já instaurados para apurar a paralisação e a suspeita de envolvimento de empresários na condução dos protestos que, inicialmente, tinham como motivação a alta do preço dos combustíveis, mas logo incorporaram outras demandas à pauta de reivindicações.

Também nesta sexta-feira, o presidente da Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABCam), José da Fonseca Lopes, divulgou mensagem declarando desconhecer qualquer novo movimento e desencorajando motoristas a aderir a nova paralisações. “O governo cumpriu a parte dele. O movimento acabou, nossas reivindicações já foram atendidas”, disse. Fonte: Agência Brasil. Foto: hpbrasil. Edição: APM Notícias.

 

 

Foi publicada no Diário oficial da União na quarta-feira (30) a Medida Provisória que institui uma indenização de caráter temporário e emergencial ao policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalhar durante o repouso remunerado em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A MP foi editada para garantir a atuação dos policiais rodoviários durante a greve dos caminhoneiros, quando grande parte do efetivo teve que ser mobilizado. A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma orientação para os policiais aplicarem multas aos caminhoneiros que obstruíam rodovias.

A indenização será de R$ 420 por escala ou turno de seis horas, e de R$ 900 por 12 horas trabalhadas. O valor não poderá ser pago cumulativamente com diárias ou com indenização de campo. Quando houver cumulatividade, o policial receberá a verba indenizatória de maior valor.

A MP determina que sobre a indenização não haverá incidência de Imposto sobre a Renda e contribuição previdenciária. Também não será incorporada ao salário do policial e não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive aposentadoria ou de pensão por morte.

Um ato do ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, estabelecerá as condições e os critérios necessários para o recebimento da indenização. Os recursos necessários para custear a despesa virão de remanejamentos de dotações da própria PRF. Fonte: ACN. Foto: aquianimal. Edição: APM Notícias.

O projeto Coração Solidário, parceria da Fundação Raul Bacellar e a Instituição de Ensino Superior do Vale do Parnaíba, IESVAP, foi realizado na manhã deste sábado com atendimentos diferenciados para os idosos atendidos pela instituição no bairro São José, na zona oeste.

A faculdade de Medicina levou para a fundação atendimentos de peso, altura, tipo sanguíneo, glicemia capilar, pressão arterial, eletrocardiograma e cálculo do índice de massa corporal. A cada seis meses a instituição realiza estre trabalho finalizando a disciplina com o procedimento de eletrocardiograma que é oferecido para quarenta idosos.

Segundo Márcio Braz Monteiro, coordenador do curso de medicina da IESVAP, a prioridade para o exame de eletrocardiograma é para pessoas com idade acima de 50 anos. Por outro lado, enfatiza o médico, as outras áreas de atendimento são livres.

Na ação social estão envolvidas oitenta pessoas entre alunos, professores e técnicos. Braz Monteiro salienta que a população acima de 50 anos deve participar destes procedimentos para a garantia de uma vida mais saudável. O atendimento se repete para as outras áreas aos sábados, das 7h ao meio-dia.

Texto: Pádua Marques Foto: Camila Neto