O siteNão me Perturbe já teve 620 mil pessoas cadastradas no primeiro dia no ar. A iniciativa é das operadoras de telecomunicações e atende a uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O site é um canal no qual podem se cadastrar pessoas que não desejam mais receber chamadas de telemarketing de serviços de telefonia, dados e de TV paga.
O balanço preliminar foi divulgado pela Anatel em reunião com representantes das companhias do setor e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), nesta terça-feira (16).
As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada podem incluir seu nome no site, no ar desde o início desta terça-feira (16).
A lista vai ser única e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.
Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão na lista do Não me Perturbe e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comemorou dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), que apontam queda nos índices dos principais tipos de crimes em todo país no primeiro trimestre de 2019, em relação ao mesmo período do ano passado.
A maior redução percentual foi nas ocorrências de roubo a instituição financeira, com queda de 41% nos casos. As ocorrências de roubo de carga reduziram 38% e de roubo a veículos, 30%.
A queda nos registros de homicídios foi de 22%. Redução também nos casos de estupro (-5%), de latrocínio (-23%) e tentativa de homicídio (-11%).
“Vamos trabalhar para aprofundar essa queda e levar segurança a cada cidadão”, comemorou o ministro em postagem no Twitter.
Dados no Piauí A tendência de queda nos índices também se repete no Piauí. Comparando dados dos meses de janeiro e fevereiro, dos anos de 2018 e 2019, nota-se aumento apenas nos casos de latrocínio, com alta de 66%.
Quanto aos homicídios, houve queda de 18,09%. Nos registros de estupro, a queda foi de 4,72% e nos casos de tentativa de homicídio, redução de 33,87%.
A conclusão da votação do relatório do pacote anticrime e anticorrupção, no grupo de trabalho criado na Câmara Federal para analisar as matérias, ficou para depois do recesso parlamentar. Coordenadora do colegiado, a deputada Margarete Coelho (Progressistas) aposta na produção de um bom texto para avaliação em Plenário, no entanto, reconhece a complexidade a ser enfrentada, dado o clima de acirramento político na Casa.
“Legislar em matéria penal não é fácil, não é simples, é complexo porque a matéria exige isso mesmo e porque mexe muito com as convicções pessoais de cada um. E a Casa está muito dividida, a gente sabe disso. Então, é trabalhar, olhar pra frente, focar num bom texto, buscar consensos e aí certamente conseguirmos avançar na votação no Plenário”, avaliou a coordenadora do grupo, que reúne 16 deputados.
esde sua criação, o grupo parlamentar realizou uma série de audiências públicas com juristas, juízes, promotores, procuradores, professores e especialistas do campo jurídico para discutir o assunto. Após esta etapa, o relator dos projetos, deputado Capitão Augusto (PL-SP), apresentou o relatório final, que já foi aprovado parcialmente.
Margarete acredita que como as questões de maior embate foram superadas, será mais fácil a conclusão da tramitação das respectivas matérias. “Votamos até agora três temas: a questão da prisão em segunda instância, ou seja a execução provisória de penas, a questão da perda de bens e votamos também a questão do banco de perfil balístico. Então, a partir de agora, os temas são mais consensuais, aqueles mais complexos a gente já avançou bastante”, avaliou.
Vale ressaltar que o pacote anticrime é uma idealização do ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.
A 57ª Semana da Imprensa de Parnaíba, a ser realizada na primeira quinzena de setembro, vai discutir, dentre vários assuntos, o exercício irregular da profissão, com a participação do ex-presidente e atual diretor de cultura do presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Piauí, escritor e jornalista Kernard Kruel.
Ele esteve tratando deste assunto na manhã desta terça-feira, com o jornalista Bernardo Silva, presidente da ASCOMPAR-Associação dos Comunicadores Sociais de Parnaíba. Também será discutida a possibilidade de criação de uma delegacia do sindicato dos jornalistas em Parnaíba.
No próximo domingo, dia 21, a diretoria da ASCOMPAR vai se reunir, a partir das 9:00 horas da manhã, na Fundação Raul Bacellar, para tratar da programação completa e definir a data de realização da Semana da Imprensa, que chega à sua 57ª edição, criada que foi pelo jornalista Rubem Freitas (in memoriam). Na ocasião o jornalista Kenard Kruel se fará presentes, a fim de definir sua participação nas atividades da Semana.
Ficam, portanto convocados todos os integrantes da diretoria da ASCOMPAR, para a reunião do próximo domingo, ocasião em que também serão colhidas sugestões que poderão constar da programação do evento.
Começa hoje (15) e vai até amanhã (16) o prazo para participar da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni).
A adesão é feita na página do programa, pela internet.
Podem participar da lista de espera os candidatos que não foram selecionados na primeira opção de curso feita na hora da inscrição em nenhuma das duas chamadas regulares do programa.
Além disso, podem participar aqueles que foram selecionados para a segunda opção, mas cuja turma não foi formada. Esses estudantes concorrem a vagas para a primeira opção de curso.
Podem concorrer a vagas para a segunda opção de curso aqueles cujas turmas da primeira opção não foram formadas ou as bolsas da primeira opção não foram disponibilizadas.
A relação dos candidatos em lista de espera será divulgada no dia 18.
Todos os candidatos participantes da lista terão que comparecer, entre os dias 19 e 22 de julho, às respectivas instituições para apresentar a documentação para comprovação das informações prestadas na inscrição.
A lista de espera será usada pelas instituições de ensino para preencher as vagas que, após a primeira e a segunda chamadas, permanecerem disponíveis.
Bolsas de estudo
Ao todo, serão ofertadas para o segundo semestre deste ano 169.226 bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais, de 100% do valor da mensalidade, e 101.139 parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade.
As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo.
As bolsas parciais contemplam os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.
O ProUni é voltado para candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018.
Além disso, os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsistas integrais.
É preciso ter obtido ainda nota mínima de 450 pontos na média aritmética das notas nas provas do Enem. Também podem se inscrever no programa estudantes com deficiência e professores da rede pública.
Um novo golpe, veiculado por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, promete a liberação instantânea do décimo terceiro salário do Bolsa Família para beneficiários do programa, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Cidadania.
De acordo com o alerta, a mensagem fraudulenta contém um link que redireciona o usuário para uma página onde são solicitados os dados pessoais, como nome completo, CPF e endereço. A mensagem exige ainda que a vítima compartilhe o link com todos os seus contatos para que o pagamento seja efetuado.
O Ministério da Cidadania informou que não solicita dados pessoais via WhatsApp ou o compartilhamento de links como condição para concessão de benefícios do Programa Bolsa Família. De acordo com a diretora do Departamento de Benefícios, Caroline Paranayba, para o recebimento do repasse não é necessário fornecer qualquer informação adicional das famílias.
O ministério esclarece ainda que o governo federal não faz nenhum tipo de coleta de dados por meio das redes sociais e que a atualização de informações de famílias beneficiarias de programas sociais deve ser feita exclusivamente no órgão responsável no município.
Funcionários terceirizados responsáveis pela limpeza e serviços gerais da Universidade Estadual do Piaui (Uespi) denunciam atraso de quatro meses no pagamento de salários e ticket de alimentação. A categoria formalizou a paralisação em documento entregue à reitoria da universidade na manhã desta quarta-feira (10).
De acordo com o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação, a situação de atraso na Uespi se arrasta há três anos. “Vamos dialogar com a categoria e dependendo da resposta que nos for dada vamos avaliar se a classe vai grevar ou não”, afirma a presidente do sindicato, Maria José Silva .
Em nota, a administração da Uespi informou que realizou todos os procedimentos que competem à universidade e aponta para esta semana o pagamento dos salários. “O governo deu a previsão de repassar o pagamento no dia 10/07 para empresa, e a mesma se comprometeu em realizar o pagamento dos seus funcionários no dia seguinte”, assinala a nota.
O sindicato informa que a situação de atraso no pagamento também se estende aos demais terceirizados do estado. “Uespi, hospitais estaduais e outros órgãos. Em todo o Piauí há uma média de 5 mil terceirizados nessa situação”, destaca Maria José Silva.
A professora de filosofia Joana Dark Almeida trabalhou na universidade por quatro anos, desses, 11 meses como terceirizada. “Presenciei pessoas que iam na parte da manhã sem saber como almoçar ou voltar para casa porque não tinham dinheiro. Algumas pessoas têm problemas psicológicos porque passam por necessidade com filhos em casa”, lamentou.
Joana, que era funcionária administrativa terceirizada, foi demitida em fevereiro e alega dificuldades em ter acesso ao seu FGTS. “Nunca consegui dar entrada no seguro desemprego”, reclama.
NOTA UESPI
A Universidade Estadual do Piauí, em relação a reivindicação dos servidores da empresa Limpel sobre o atraso de salário, informa que já realizou todos os procedimentos que competem à instituição para solicitação da liberação financeira.
Comunica ainda que o governo deu a previsão de repassar o pagamento no dia 10/07 para empresa, e a mesma se comprometeu em realizar o pagamento dos seus funcionários no dia seguinte. A UESPI reitera que vem mantendo contato com a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, responsável direta pela liberação, a fim de agilizar a situação.
Sobre a questão dos repasses financeiros às empresas terceirizadas, a Secretaria de Fazenda informou o governo negociou a situação.
NOTA SEFAZ
A Sefaz informa que todas as empresas de terceirização fecharam acordo com o governo e ressalta que o Estado vem cumprindo com o programado.
O jornalista Paulo Henrique Amorim morreu, na madrugada desta quarta-feira (10), aos 77 anos. O jornalista deixou o legado para a comunicação brasileira.
Amorim estava em casa, no Rio de Janeiro, quando sofreu um infarto fulminante — informação confirmada pela mulher dele.
Na noite da terça-feira (9), o jornalista havia saído para jantar com amigos.
Paulo Henrique Amorim estava na Record TV desde 2003 e deixa um legado para o jornalismo brasileiro, uma vez que passou por diversos jornais, revistas e emissoras de televisão do país.
Paulo Henrique estreou no jornal A Noite, em 1961. Depois foi trabalhar em Nova York, como correspondente internacional da revista Realidade e, posteriormente, da revista Veja.
Na televisão, passou pela extinta TV Manchete e pela TV Globo, também como correspondente internacional em Nova York.
Em 1996, deixou a TV Globo e foi para a TV Bandeirantes, onde apresentou o Jornal da Band e o programa Fogo Cruzado. Depois, foi para a TV Cultura.
Em 2003, foi contratado pela Record TV, onde apresentou o Jornal da Record segunda edição. No ano seguinte, ajudou a criar a revista eletrônica Tudo a Ver na emissora. Em 2006, assumiu a apresentação do Domingo Espetacular, onde ficou até junho deste ano.
Amorim deixa uma filha e a mulher, a jornalista Geórgia Pinheiro.
A partir desta segunda-feira (8) começam as inscrições para a 2ª fase do edital do Programa Mais Médicos, agora destinadas a brasileiros formados no exterior.
Os profissionais interessados em aderir ao programa terão entre os dias 8 e 12 de julho para fazer a inscrição.
Quanto aos médicos que tiveram as inscrições concluídas na 1ª fase do edital, o prazo para se apresentarem nas cidades escolhidas terminou no dia 28 de junho.
Os números consolidados dos médicos homologados e a lista dos municípios com vagas preenchidas serão divulgados a partir de hoje no site do programa.
Os municípios contemplados neste edital do Mais Médicos são de áreas historicamente com maiores dificuldades de acesso – a exemplo das ribeirinhas, fluviais, quilombolas e indígenas – e que dependem do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
As pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis do Brasil terão um reforço na assistência à Atenção Primária pelo Programa Mais Médicos a partir deste mês. Até o momento, 1.481 profissionais brasileiros já começaram a atuar nas unidades de saúde.
As plataformas do Facebook, incluindo Whatsapp e Instagram, estavam com problemas de funcionamento na manhã desta quarta-feira (3). Entre os principais problemas encontrados pelos usuários estão o envio de mídias, como fotos, vídeos, áudios e figurinhas (no caso do WhatsApp).
O site Down Detector, que aglomera reclamações de consumidores sobre o status de serviços online, teve fortes reclamações sobre as redes sociais do Facebook.
A maior parte dos usuários que passaram por problemas no WhatsApp estão no Brasil, Argentina, Peru, Colômbia e alguns países da Europa. Já o Facebook e o Instagram tiveram muitas reclamações nos Estados Unidos e também na Europa.
Vale lembrar que as três plataformas pertencem a mesma empresa de Mark Zuckerberg. Em janeiro deste ano, o WhatsApp assumiu a liderança do ranking de aplicativos mais usados do mundo em celulares com sistema operacional do Google e da Apple, e ultrapassou o Facebook. Apesar disso, a empresa se limita a dar números genéricos sobre o desenvolvimento dos seus principais serviços. No último balanço da companhia, Zuckerberg mencionou que há mais de 2,6 bilhões de usuários para Facebook, WhatsApp, Instagram ou Messenger todos os meses.
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terá aplicação digital a partir de 2020. No primeiro ano da novidade, a aplicação ocorrerá em modelo piloto. A implantação do Enem Digital será progressiva, com início no próximo ano e previsão de consolidação em 2026. Nada muda para os participantes inscritos em 2019.
As primeiras aplicações digitais serão opcionais. Os participantes poderão escolher, no ato de inscrição, pela aplicação piloto no modelo digital ou pela tradicional prova em papel. No primeiro ano de teste, o modelo digital será aplicado para 50 mil pessoas em 15 capitais do país.
Com essa nova versão, por meio de computador, o governo federal pretende realizar o exame em várias datas ao longo do ano, por agendamento. A aplicação permanecerá em dois domingos, nos dias 11 e 18 de outubro, e os resultados serão divulgados de forma conjunta.
Em 2020, portanto, o Enem terá três aplicações: a digital, a regular e a reaplicação. Este último caso é voltado para candidatos prejudicados por algum problema logístico ou de infraestrutura durante a realização da prova digital. Eles terão direito à reaplicação, que ocorrerá em papel.
Há também uma economia com a impressão de papel e um ganho para o meio ambiente. Somente em 2019, mais de 10,2 milhões de provas serão impressas para o Enem. Os custos da aplicação superam R$ 500 milhões para os mais de 5 milhões de participantes confirmados na edição.
Do ponto de vista técnico, o Enem Digital vai permitir a utilização de novos tipos de questões com vídeos, infográficos e até a lógica dos games. Também será possível aplicar o Enem em mais municípios.
Mudança progressiva
O Enem Digital será implantado gradualmente. A aplicação será em papel, como nas demais 21 edições do exame, e haverá a aplicação regular e a reaplicação.
O Ministério da Educação, por meio do Instituo Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) já se prepara para a aplicação piloto em 2020, com o desenvolvimento/aquisição da plataforma digital e desenho da aplicação a partir de dados coletados pelo Censo Escolar. Em 2021, serão realizadas duas aplicações digitais, em datas distintas, agendadas previamente, também opcionais. A edição servirá como aprimoramento do piloto. Permanecem a aplicação regular e a reaplicação em papel.
De 2022 a 2025, o Enem Digital seguirá sendo aprimorado. A previsão do Inep é realizar até quatro aplicações digitais, em datas distintas, com agendamento prévio e ainda opcional para os participantes.
Em 2026, a versão em papel para de ser distribuída e o exame só será em formato digital. A consolidação do modelo digital será marcada por diversas aplicações regulares ao longo do ano, por agendamento, em todo o país, e reaplicação também em modelo digital.
Capitais – Confira as capitais que receberão a prova em formato digital em 2020:
Belém (PA); Belo Horizonte (MG); Brasília (DF); Campo Grande (MS); Cuiabá (MT); Curitiba (PR); Florianópolis (SC); Goiânia (GO); João Pessoa (PB); Manaus (AM); Porto Alegre (RS); Recife (PE); Rio de Janeiro (RJ); Salvador (BA); São Paulo (SP).
A 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba ajuizou ação civil pública com o objetivo de promover a anulação de termo de cessão de uso celebrado entre o Estado do Piauí e a Associação Comercial de Parnaíba, que concedeu à entidade privada o uso do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas. O Ministério Público chama a atenção para o estado de abandona em que se encontra o local, que é um dos principais pontos turísticos da cidade, detendo inestimável valor histórico e cultural.
O Promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto conduziu três vistorias no Porto das Barcas, constatando que a situação é, de fato, caótica. Os problemas são muitos e diversificados, a exemplo da falta de segurança pública, em razão da desativação do Posto Avançado da Polícia Militar no local, a prostituição, inclusive de crianças e adolescentes, o uso indiscriminado de todo o tipo de drogas ilícitas, o medo consciente por parte dos comerciantes que trabalham nas lojas do referido complexo, além de rachaduras nas estruturas dos prédios que compõem o referido complexo, bem como o comprometimento dos telhados, de toda parte hidráulica e de toda parte elétrica”, relata o representante do Ministério Público.
Ao questionar a Secretaria de Estado da Cultura, o Promotor de Justiça recebeu a informação de que o uso do complexo estava cedido à Associação Comercial de Parnaíba. Contudo, a própria Procuradoria Geral do Estado opinou pela nulidade do termo de cessão, em parecer datado de maio deste ano. “Essa inércia e descaso com a preservação, fiscalização e constante restauração da área do Complexo do Porto das Barcas, naturalmente traduz abuso de poder por omissão, desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional da legalidade que rege toda a atividade da Administração Pública”, observa Antenor Filgueiras.
Além da anulação do termo de cessão, o Promotor de Justiça requereu determinação do Poder Judiciário para que se materialize decretação de estado de emergência por parte do Chefe do Executivo Estadual, no tocante ao grau de complexidade e de abandono de toda a estrutura física do Complexo Arquitetônico do Porto das Barcas. O Ministério Público ainda requer a contratação de empresa especializada e reconhecida nacionalmente para a recuperação e a revitalização das estruturas; a imediata reabertura do Posto de Policiamento Avançado da Polícia Militar; e o recadastramento de todos os comerciantes que atuam nos pontos comerciais.
A nova Diretoria da Sociedade Amigos da Marinha (SOAMAR- PI) tomou posse para o biênio 2019/2021, na noite quarta-feira (26), em cerimônia realizada no Andrea’s Buffet. João Paulino Soares Neto foi eleito Presidente da SOAMAR Piauí aclamação na reunião realizada no mês de maio.
O evento contou com a presença do Capitão de Fragata Dante, Capitão dos Portos, José Geraldo Alencar Filho presidente da Câmara Municipal, Dr. Valdir Aragão representante do Prefeito Municipal, Tenente Coronel Pacífico de Castro Neto, 2º Batalhão de Polícia Militar em Parnaíba, Tenente Vitélio Oliari, chefe de instrução do TG 10-012, Edrivandro Soares Barros secretário da SEPED e também integrante da diretoria, além de militares, Soamarinos e civis.
Em seu discurso, Capitão de Fragata Dante, Capitão dos Portos ressaltou as realizações da antiga presidente, Jaqueline Diniz e agradeceu o empenho da ex-presidente e desejou êxito ao presidente empossado.
O Durante a posse o novo presidente da instituição falou que o trabalho que Soamar -PI realiza vai continuar. “Estamos com vários projetos e que será realizado em conjunto com Capitania dos Portos, e também vamos apoiar os projetos da Marinha. Temos uma boa parceria e iremos dar continuidade porque quem ganha é sociedade parnaibana”, disse João Paulino Soares Neto.
Jaqueline Diniz avalia sua passagem com presidente da Soamar. “Quando eu assumi o meu mandato tive sempre a ideia de colocar a SOAMAR em evidência e também fazer esse elo de ligação entre sociedade civil e Marinha do Brasil, e acredito que conseguimos. Com o novo presidente, o querido João Paulino, ele vai dar continuidade de levar a SOAMAR-PI está sempre em evidência, não apenas em nosso estado, mas também em todo o Brasil”.
Vale ressaltar que a Soamar completou 40 anos de fundação e que o novo presidente receberá uma entidade estável e bem organizada, das mãos da atual Jaqueline Diniz. A missão da Soamar é difundir a mentalidade marítima junto à sociedade em geral, servindo de interface para conscientizá-la da importância política, estratégica e econômica do Poder Marítimo para o Brasil.
Após a cerimônia de posse seguiu-se jantar festivo.
O prazo legal para o alistamento termina no próximo dia 30 de junho. A inscrição deve ser feita por todos os jovens brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos no ano 2019.
O jovem pode procurar a Junta de Serviço Militar localizado na Prefeitura Municipal até 13h de sexta-feira (28) com seus documentos pessoal (RG e CPF, se possuir) e comprovante de residência atual.
O procedimento pode ser feito pela internet até o dia 30. Basta acessar o endereço www.alistamento.eb.mil.br e preencher o formulário de alistamento e informar o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) para validação dos dados pessoais. O acompanhamento do pedido é feito pelo próprio site usando o número do CPF e a senha criada por ele.
O brasileiro que não se alista no prazo previsto está em débito com o Serviço Militar na situação de “Fora do Prazo”. “Isso pode gerar diversas algumas dificuldades em prestar exames ou matricular-se em uma instituição de ensino, tirar passaporte, realizar concurso ou exercer função pública”, destacou o chefe de instrução do Tiro de Guerra 10-012, Tenente Vitélio Oliari.
Caso a data de alistamento seja perdida, é preciso comparecer à Junta do Serviço Militar e pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o alistamento militar.
A Audiência Pública foi para discussão e elaboração do Projeto de Lei Lei Nº4.449/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e às 18h30 a votação. , que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 foi realizada na manhã desta terça-feira (25) na Câmara Municipal de Parnaíba.
A convocação foi feita pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, que é formada pelos vereadores Francisco da Paz (PRB), André Neves (PDT) e Carlos Alberto Santos de Sousa (PP).
O vereador Francisco da Paz, presidente da comissão lamentou a pouca participação da comunidade na formalização dos itens elaborados, uma vez que a LDO é o ponto de equilíbrio entre receita e despesa e todos deveriam se envolver nesta questão.
Agora noite será feito a votação da LDO a partir das 18h30 no plenário da Câmara.
Entenda o que é a LDO:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Além disso, ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
A LDO é um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal, que é elaborado pelo Poder Executivo e enviada para o Poder Legislativo. Após ser apreciada e aprovada pela Câmara Municipal, ela é devolvida ao Executivo para sanção.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF-PI) registrou 21 acidentes durante o feriado prolongado de Corpus Christi nas rodovias piauienses. Destes, 12 foram consideradas ocorrências graves. Os acidentes deixaram 21 pessoas feridas e três mortos. O aumento no número de ocorrências foi de 10% em relação ao mesmo período do ano passado e o número de óbitos foi 50% maior que o total registrado no feriado de 2018.
O balanço final da Operação Corpus Christi foi apresentado na manhã desta segunda-feira (24). De acordo com o inspetor Cendom, porta-voz da PRF, apesar do aumento geral no número de acidentes em relação a 2018, observou-se uma queda na quantidade de ocorrências registradas na região metropolitana de Teresina.
“A maior parte dos acidentes se concentraram no interior. Aqui na região de Teresina, Demerval Lobão e Piripiri, nós tivemos uma redução nas ocorrências. Agora, o número de acidentes graves é que gera uma preocupação maior, porque eles subiram 23% em relação ao ano passado”, explica o inspetor.
Mortes
Os três óbitos contabilizados durante o feriado aconteceram em dois acidentes. Os dois primeiros se deram na madrugada do ultimo sábado, quando uma picape saiu da pista e capotou na BR-343, entre as cidades de Jerumenha e Floriano. As vítimas fatais foram identificadas como Jonas de Sousa Ferreira e Antônio Nogueira Carvalho. Eles seguiam de Corrente para o município de Joca Marques.
Já a terceira morte foi registrada na BR-407, região de Acauã, por volta do meio de dia de sábado. A ocorrência foi o atropelamento de um animal na pista, que resultou na morte do condutor do veículo. A PRF não informou seu nome.
Volta do feriado
Devido à volta do feriado prolongado, o trânsito nos trechos metropolitanos das rodovias BR-316 e BR-343, que são as principais vias de acesso a Teresina, encontram-se com trânsito lento e engarrafado em alguns pontos na manhã de hoje (24). A PRF pede calma e prudência aos motoristas e equipes reforçam a fiscalização nesses locais para garantir que o tráfego flua mais facilmente.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas.
Segundo o senador, a entrada em vigor da lei teve grande importância ao enfrentar o enriquecimento ilícito e os danos ao erário, estabelecendo penas como ressarcimento, perda de função pública e suspensão de direitos políticos. No entanto, em seu entendimento, o texto deve receber aprimoramentos e modernizações de modo a aumentar sua eficácia. Ao apresentar suas sugestões à modificação da lei, Flávio Arns baseou-se no trabalho Novas Medidas contra a Corrupção, apresentado pela coalizão Unidos Contra a Corrupção e que deu origem a um pacote de 70 propostas.
O projeto amplia o conceito de réu nos processos de improbidade administrativa, segundo Arns, tendo em vista que os atos podem ser praticados por particulares que não estejam abrangidos no conceito de “agente público” da LIA. Da mesma forma, o parlamentar sugere medidas de aprimoramento de bloqueio de bens, como a permissão para “indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano” e a autorização para o juiz estabelecer desconto de até 30% da remuneração do agente público de modo a compensar prejuízos da administração pública.
Prestação de contas
Também a omissão da prestação de contas, já prevista na LIA, passa a ser considerada ato de prejuízo ao erário, “com o propósito de impedir que o administrador se utilize de artifícios por ele mesmo criados para evitar sua submissão às sanções”. Outros artigos tipificam como improbidade administrativa o impedimento ou o embaraço à transição de mandatos — “prática perniciosa bastante comum entre mandatos de desafetos políticos”, diz o texto —, estabelecem critérios mais objetivos para dosimetria das penas e unificam o regime de prescrição da LIA.
O acordo de leniência, atualmente aplicável no Brasil somente à responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, será estendido também aos atos de improbidade administrativa por pessoas naturais e jurídicas, de modo a proporcionar “desfecho célere, eficiente e eficaz dos processos”. Do mesmo modo, o réu confesso poderá ter sua pena reduzida em um terço também nas ações de improbidade administrativa, a exemplo da possibilidade atualmente prevista no âmbito do processo criminal.
O PL 3.359/2019, que não recebeu emendas no prazo regimental, aguarda designação do relator. A decisão da CCJ é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A partir de terça-feira (25), estudantes podem solicitar financiamento do Banco do Nordeste por meio do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies), uma das modalidades oferecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
O crédito beneficiará alunos de cursos de graduação no segundo semestre do ano letivo, distribuídos em toda a área de atuação do BNB, que compreende os nove Estados da Região, além do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
O Banco do Nordeste dispõe de crédito com juros competitivos, destinado a estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação não gratuitos com avaliação positiva pelo MEC.
Como participar
Para pleitear o financiamento, os estudantes devem ter renda per capita familiar de até 5 salários mínimos (R$ 4.990), ter participado de pelo menos uma edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com nota média igual ou superior a 450 pontos, e não ter zerado a prova de redação.
Os estudantes não precisarão comparecer a unidades do Banco do Nordeste para adquirir o crédito. Será necessária somente complementação de informações no portal da instituição (www.bnb.gov.br). No Piauí, quatro faculdades estão habilitadas a participar.
A Marinha do Brasil, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), emitiu comunicado informando que poderão ser observados ventos fortes de direção Leste a Sudeste até 60 km/h (33 nós) entre o litoral do Rio Grande do Norte, ao norte de Touros (RN), passando pelo Piauí até São Luís (MA), entre o dia 21 à noite e o dia 22 à noite.
Adicionalmente, as informações meteorológicas podem ser visualizadas na página do Serviço Meteorológico Marinho no Facebook, no link: https://www.facebook.com/servicometeorologicomb/, e por meio do aplicativo “Boletim ao Mar”, disponível para download na internet, tanto para o sistema Android quanto para iOS, desenvolvido em parceria entre a Marinha do Brasil e o Instituto Rumo ao Mar (RUMAR).
A Marinha alerta ainda aos navegantes que consultem essas informações antes de adentrar ao mar e solicita que seja dada ampla divulgação às comunidades de pesca, esporte e recreio.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.
“Esta lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, afirmou o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em discurso durante a solenidade.
O texto prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilhões com a revisão de 5,5 milhões de beneficíos previdenciários. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.
“Estamos estabelecendo um processo que ao longo dos próximos anos vai permitir que quase 6 milhões de processos paralisados no INSS possam ser auditados pelos peritos médicos, pelos técnicos do INSS. Desses processos, 30% têm indícios de irregularidades. Na hora que eles são auditados, de 15% a 18% se constata irregularidade. Isso é um ralo extraordinário que existia no sistema previdenciário”, acrescentou Marinho.
A gratificação a servidores e peritos médicos, prevista na lei, ainda depende da aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem crédito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rogério Marinho, os projetos devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento na semana que vem e a expectativa é que sejam votados em sessão no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho.
Após a cerimônia de sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas que é melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no Bolsa Família tem fraude. Lamentavelmente, é um país que se acostumou com a fraude. Estamos buscando um ponto de inflexão e mostrar para a população que, um vez faltando recursos, a primeira ação nossa é combater a fraude e não aumentar imposto ou seja lá o que for”, disse.
Entenda as principais mudanças promovidas pela lei de combate a fraudes em benefícios previdenciários:
Auxílio-reclusão
O benefício, que é pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, passou a ter carência (prazo mínimo) de 24 contribuições para ser requerido. Antes, bastava que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorria até então. Pela lei, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Passou a ser proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.
O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.
Pensão por morte
A nova lei passou a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para menores de 16 anos.
A lei também acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
Aposentadoria rural
A lei prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.
Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.
Combate a irregularidades
A nova lei criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão). O Programa Especial terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.
Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de dois anos. A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico. O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O Programa Especial e o Programa Revisão são as ações com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilhões previstas pela lei.
O governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.
Para atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a lei criou a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.
Os bancos agora estão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário. Os cartórios de registro também deverão informar, em até 24 horas, a expedição de uma certidão de óbito. Antes, esse prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.
