Por enquanto, Assis Carvalho está sendo salvo pela ação protetora do desembargador federal Ney Belo, que, além de já ter pedido vista duas vezes consecutivas no mesmo processo, acaba de evitar seu julgamento – que seria dia 27 último, aceitando a manobra da mudança de advogado em cima da hora. 
Essa é a quarta vez que Bello retira o processo de pauta.

Lá vai!

Tem gente informando à coluna que vai fazer chegar ao CNJ, ao futuro ministro Sérgio Moro e até à recém-eleita deputada Joyce Hasseman, todas essas manobras no caso Assis Carvalho no TRF da 1ª Região.

Itaipava

Vem cá, onde é ou será o local da fábrica da Itaipava, na cidade de Picos?
Porque lá não há vivente que saiba onde fica, para essa cervejaria receber incentivos do Estado.

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A viagem de Wellington Dias, bem como dos demais governadores a Londres seria financiada pela Ambev.
E todos sabem que quem tem espaço no governo local é a Itaipava. (Portalaz)

KELVYN COUTINHO

JOSEFA GEOVANADE TERESINA

A oposição ao Governo do Estado na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) divulgou que irá encaminhar à Justiça um pedido para que não haja a posse da chapa majoritária eleita nas eleições 2018. Segundo declaração do deputado estadual Robert Rios (DEM), o governador não poderia encaminhar à Alepi o Projeto de Lei 41/2018, que trata sobre a implementação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis).

Em entrevista na Alepi, Robert Rios afirmou que houve conduta vedada e que isso teria tornado a eleição “uma fraude”. “Essa eleição foi uma fraude e o Ministério Público tem que agir o quanto antes. Toda a chapa majoritária, assim como os senadores e seus suplentes, estão contaminados por vício eleitoral. A expectativa da oposição é de que nem o governador, nem os senadores possam ser empossados. A lei eleitoral foi estuprada no Piauí”, disse.

O parlamentar ainda declarou que somente o ato de enviar o Projeto de Lei do Refis já configura a conduta vedada por parte de Wellington Dias. “Quanto ao Refis, só o envio da mensagem do governador para a Assembleia já é uma conduta vedada pela lei eleitoral. Ele não poderia nem sequer enviar. É irrelevante se a Assembleia recebeu, aprovou ou não aprovou. Ao enviar, cria-se uma expectativa  que as pessoas que devem ao estado poderão se beneficiar, e isso desequilibra o pleito”, explicou.

O Projeto de Lei que trata sobre o Refis foi aprovado nas Comissões de Justiça e de Finanças da Assembleia Legislativa e poderá ser apreciado no plenário ainda nesta quarta-feira (28).

Wellington Dias sobre o assunto

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), relatou que “não há impedimento legal” para o encaminhamento do Projeto de Lei para o Legislativo, visto que vários estados da federação tomaram a mesma iniciativa.

• Foto: Hélio Alef/ViagoraGovernador Wellington Dias

“Primeiro que não há impedimento legal. Todos os estados o estão fazendo e isso foi uma determinação do Confaz, junto com as procuradorias e não há nenhum impedimento. Vamos realizar uma forma não só de viabilizar melhores condições para o contribuinte, como também de ter receitas a ser colocadas”, declarou Dias. “Neste caso, há menos problema ainda, porque o gestor deste mandato é o mesmo gestor do próximo mandato, quero dizer, de qualquer modo não há nenhuma retirada de receitas de outros gestores”, finalizou o governador. (Viagora)

 

O Senado aprovou o projeto de lei (PLC 122/2017) que inscreve o nome do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria, guardado no Panteão da Pátria, em Brasília.

JK foi o responsável pela transferência da capital do Rio de Janeiro para Brasília, cidade construída por ele e inaugurada em 21 de abril de 1960. O projeto segue para sanção presidencial.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou que Juscelino Kubitschek foi um dos maiores estadistas da história do Brasil. O senador disse que o projeto é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), afilhado do ex-presidente.

Ter o nome inscrito no livro significa receber o status de herói nacional. As páginas da obra são em aço. O livro fica guardado no Panteão da Pátria e Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, na capital federal.

Tiradentes, Joaquim José da Silva Xavier, foi o primeiro nome inscrito no livro, mas também estão lá Zumbi dos Palmares, Dom Pedro I, Santos Dumont, Villa-Lobos, Anita Garibaldi e Ana Néri.

JK: exemplo de democracia

A gestão de JK ficou conhecida pela defesa da democracia e pelas propostas e ações arrojadas e modernizadoras. Em 1955, foi eleito presidente da República, com um discurso desenvolvimentista e o audacioso Programa de Metas com o lema Cinquenta Anos em Cinco.

Em abril de 1960, conseguiu realizar o antigo plano de transferir a capital federal para o Planalto Central do país. Brasília é considerada hoje uma das mais relevantes obras da arquitetura e do urbanismo contemporâneos.

“Considerado um dos políticos mais importantes do Brasil, JK é até hoje lembrado e amado pelo nosso povo. É justa e meritória a iniciativa. A construção de Brasília foi um dos fatos mais importantes da história brasileira”, afirmou o senador Hélio José (PROS-DF).

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro do ano passado.

O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República. O decreto de Temer estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão.

Para a Procuradoria Geral da República, o decreto beneficiou presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.

O julgamento começou na quinta-feira (22) e deve continuar com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu liminar (decisão provisória) em março limitando a aplicação do indulto.

Na liminar, Barroso aumentou o período de cumprimento para pelo menos um terço da pena, permitindo indulto somente para quem foi condenado a mais de oito anos de prisão. Ele também vetou a concessão para crimes de colarinho branco e para quem tem multa pendente.

O governo entende que Barroso invadiu “competência exclusiva” do presidente da República ao alterar as regras do indulto fixadas por Temer.

O julgamento no STF se limita à validade do decreto editado em 2017. A cada ano, um novo decreto é editado pelo presidente da República, mas a decisão do STF não diz respeito aos anteriores.

Um dos pontos centrais do julgamento é responder se o decreto é prerrogativa “discricionária” do presidente da República, ou seja, se ele tem o poder de definir a extensão do benefício considerando os critérios de conveniência. Para a PGR, o decreto foi editado fora de sua finalidade jurídica, que é humanitária.

Caso seja mantido, o decreto beneficiará quem cumpria os requisitos em 25 de dezembro do ano passado. Condenados por crimes como corrupção que atendessem às regras, por exemplo, poderiam ser liberados.

CONTRA O INDUTO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que houve “uso excessivo das prerrogativas presidenciais” na edição do indulto sem “justificativa razoável”. “O chefe do Poder Executivo não tem competência para legislar”, disse.

Para Raquel Dodge, o decretou ampliou “desproporcionalmente benefícios e criou cenário de impunidade no país”, gerando insegurança jurídica e “desfazendo a igualdade na distribuição da Justiça”.

“Houve intuito de alcançar condenados por crimes contra administração pública, que não vinham sendo beneficiados de forma tão generosa nos outros indultos”, disse.

À TV Globo, Dodge afirmou ter “convicção” de que muitos dos condenados na Operação Lava Jato seriam diretamente beneficiados pelo decreto.

“Estamos todos num esforço muito grande de investigação e de punição dos crimes de colarinho branco. Exatamente num momento em que conseguimos penas mais severas, efetividade na punição dos crimes do colarinho branco, surge um decreto que indulta as penas aplicadas”, disse.

Segundo Dodge, cabe ao Poder Judiciário fixar o tamanho da pena, “e de uma pena que iniba o condenado de tornar a delinquir”, o que, segundo ela, foi desrespeitado pelo indulto.

Para a procuradora-geral, essa regra tornou “nula ou sem sentido a condenação criminal conseguida a duras penas nesses processos contra a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado”. “A mensagem que devemos dar é de que isso é inadmissível.”

A FAVOR DO INDUTO

Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral federal, autoridade máxima da Defensoria Pública da União, considera que o decreto deve ser mantido porque beneficia principalmente pessoas pobres condenadas por crimes sem violência e sem ameaça à pessoa.

“Por conta de uma politização equivocada, onde tudo virou Lava Jato, o decreto de indulto está sendo desmerecido por causa de um ou dois potenciais beneficiados”, afirmou ao G1.

Segundo ele, “dos 22 condenados na Lava Jato, somente um seria beneficiado efetivamente pelo decreto”.

Para o defensor, caso o indulto deste ano seja flexibilizado, há o risco de que todos anos haja contestação judicial. “É um ativismo judicial não compatível com a Constituição”, completou.

INDUTO DE 2018

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério da Segurança Pública, já aprovou o texto do indulto de Natal deste ano, mais rigoroso que o anterior. As diretrizes desse texto podem ou não ser seguidas por Temer ao editar o decreto.

A proposta veta a concessão de indulto a quem pratica furto com uso de explosivos – explosão de caixa eletrônico, por exemplo – e todos os crimes relacionados à corrupção (ativa, passiva), incluindo as modalidades internacionais de corrupção.

Também acaba com a concessão do benefício a quem cometer crimes financeiros, relacionados a licitações, tortura, lavagem de dinheiro, organização criminosa e terrorismo.

Fonte: G1