Os professores receberão 60% desse valor, os 40% remanescentes serão investidos na Educação do estado

Os valores da terceira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para os servidores ativos e inativos que têm direito ao benefício, já podem ser consultados no site da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Serão destinados R$ 150.657.729,27 a mais de 35 mil profissionais do magistério que atuaram na rede estadual de ensino no período de 1997 a 2006.

60% desse valor serão destinados aos professores e os 40% remanescentes serão investidos na educação do estado, como nas ações de universalização do tempo integral nas escolas de Ensino Médio, em obras estruturais e na aquisição de equipamentos.

Para consultar os valores, os interessados devem utilizar o número da matrícula e do CPF na página do Precatório do Fundef, no site da Seduc. O pagamento será efetivado até o final do mês de março.

Os profissionais que ainda não receberam nenhuma parcela devem acessar o site e atualizar os seus dados cadastrais para serem habilitados para os próximos pagamentos.

No pagamento da primeira parcela, em fevereiro de 2023, a Seduc disponibilizou o valor de R$ 107.669.237,95 aos profissionais de Educação. Na segunda parcela, mais de 83 milhões de reais foram destinados aos servidores.

Fonte: Seduc

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), através da Superintendência de Operações Integradas, identificou que aparelhos celulares provenientes de roubo e furto estavam sendo comercializados através da utilização de notas fiscais falsificadas.

De acordo com a investigação, as vítimas acreditam que estão comprando produtos de origem legal. As notas fiscais são aparentemente legítimas, no entanto, as mesmas apresentam falsidade material e as informações presentes no documento não são compatíveis com nenhum dado oficial inserido no Banco Nacional de Nota Fiscal Eletrônica.

“Quando o cidadão for realizar a compra de um aparelho celular, ele deve conferir a autenticidade da nota fiscal, acessando o site da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, consultando a chave de acesso. Caso contrário, estará assumindo um risco, podendo responder pelo crime de receptação culposa. Além disso, se o aparelho for oferecido por um valor abaixo do mercado, o comprador deve ficar em alerta, verificando imediatamente a procedência do mesmo”, explicou o superintendente de Operações Integradas da SSP, delegado Matheus Zanatta.  

O delegado ainda destacou que, durante a 14° fase da Operação Interditados, deflagrada no Estado do Pará, um homem identificado pelas iniciais J.O.S. foi preso acusado de vender um celular furtado em Teresina utilizando uma nota fiscal falsificada.  

A Secretaria de Estado da Segurança Pública reitera o compromisso de combater o roubo e a comercialização de celulares roubados no Estado do Piauí e alerta para que a população não caia em armadilhas. Todos devem ficar atentos e seguir as orientações, para que não adquiram celulares roubados e com notas falsificadas.

Os professores efetivos do Estado vão poder exercer, de forma voluntária e em caráter temporário, jornada suplementar de trabalho. É o que determina a  Lei nº 8.318, de 11 de março de 2024, publicada na edição do Diário Oficial do Estado de terça-feira (12). A norma altera a Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí.

O objetivo da medida é suprir a falta de professores, sobretudo no interior do Piauí. A soma da jornada regular de trabalho com a jornada suplementar não poderá superar 34 horas semanais. O valor da hora prestada a título de jornada suplementar será equivalente à hora recebida pelo professor em sua jornada regular.

Segundo o governador Rafael Fonteles, a Secretaria de Estado da Educação tem carência de disponibilidade docente para ministrar os componentes curriculares cuja carga horária exigida não justifique a contratação de jornada mínima de 20h.

“Tal situação, identificada sobretudo em municípios onde há somente um estabelecimento educacional, bem como nos casos de oferta da modalidade de Educação Profissional e Técnica – EPT, acaba ocasionando a contratação temporária de novos docentes para atender a demanda específica e, dado o seu caráter residual, não se torna possível atribuir atividades suficientes para suprir a carga horária de 20h/semanais”, argumenta o governador ao justificar a proposta.

Além de viabilizar a racionalização do quadro de pessoal, evitando-se carga horária excessiva e/ou carência de horas-aula, a adoção da jornada suplementar de trabalho representa alternativa mais econômica à administração pública estadual. A medida possui respaldo no Supremo Tribunal Federal (STF), que possui jurisprudência consolidada pela possibilidade de alteração da carga horária de servidores, desde que haja a correspondente elevação

“No caso, fica evidente que a regra constitucional da irredutibilidade dos vencimentos foi regularmente cumprida, uma vez que a proposta contém expressa disposição, assegurando que o valor da hora-aula, exercida em caráter suplementar, será equivalente ao valor da referência em que o docente estiver enquadrado”, acrescenta Rafael Fonteles.
 

Fonte: SEGOV