Lula assinando distribuição de dinheiro e perdão de dívidas a poucos dias da eleição – Foto: Paulo Pito/Agência Brasil.
O governo Lula (PT) continua recorrendo a sigilos e segredos sobre temas que tem dificuldades de explicar, utilizando-se de interpretação criativa da Lei de Acesso à Informação (LAI) para não informar estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram duas das principais medidas do chamado “pacote de bondades” anunciadas na reta final da campanha: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.
Nos bastidores do próprio Palácio do Planalto, a suspeita é que os supostos estudos e documentos nunca foram feitos, o que realça o caráter As medidas foram editadas por meio de medidas provisórias em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições, em um momento em que Lula disputava de forma acirrada a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A oposição classificou as ações como eleitoreiras, citando o momento do lançamento e os possíveis impactos nos cofres públicos.
O decreto que regulamenta a LAI (Decreto 7.724/2012) prevê que documentos preparatórios usados como base para decisões ou atos administrativos devem ser acessíveis após a edição do ato. Em pedidos feitos pela BBC News Brasil nos dias 25 e 28 de setembro, a Casa Civil negou o acesso. Alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, por terem sido utilizados no assessoramento jurídico do governo (Advocacia-Geral da União e área jurídica da Presidência). Outros papéis do processo administrativo também foram enquadrados na mesma proteção, com base no Estatuto da Advocacia.
Especialistas ouvidos pela reportagem criticaram a decisão. Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, afirmou que a medida cria um “sigilo eterno”: “Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”. Em anos anteriores, a BBC conseguiu acesso a documentos preparatórios de atos semelhantes.
O Palácio do Planalto não respondeu às perguntas enviadas. Em nota, a Casa Civil defendeu o sigilo, afirmando que o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional dos advogados públicos, com fundamento no Estatuto da Advocacia, aplicável também na administração pública.
Sem os documentos, não é possível saber quando o governo começou oficialmente a estudar as medidas, quais orientações técnicas e jurídicas foram dadas, se houve alertas de impactos negativos ou quais órgãos se posicionaram a favor ou contra. No caso do Desenrola 3.0, o programa prevê a compra, por leilão, de carteiras de crédito de inadimplentes, com descontos de até 90%. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões até 2028, mas não foram apresentados estudos técnicos detalhados sobre eficiência ou riscos. A proibição das bets ocorreu após três anos de regulamentação do setor na direção oposta.
A reportagem destaca que esses documentos formam o “rastro oficial” das decisões governamentais, normalmente registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e que a negativa de acesso dificulta o escrutínio público sobre os critérios técnicos das medidas lançadas no período eleitoral.(Diário do Poder)
