o projeto de lei (PL 5715/2025) de autoria do senador Ciro Nogueira (Progressistas) que traz novas medidas de segurança para proteger crianças e adolescentes em escolas, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Além de escolas, o PL também exige inspeção de segurança em clubes, parques e espaços de recreação.

A proposta, denominada como Lei Alice Brasil, em homenagem à menina que faleceu após uma penteadeira cair sobre seu corpo em agosto de 2025 em uma escola particular em Teresina, vai prevenir acidentes, garantir a manutenção adequada das instalações e preparar profissionais para agir em situações de emergência.

O projeto determina que escolas públicas e privadas realizem inspeções de segurança, no mínimo, a cada seis meses, em brinquedos, mobiliário, equipamentos e instalações físicas. As avaliações deverão ser feitas por profissionais habilitados e com emissão de relatórios para apontar riscos e as medidas necessárias para corrigi-los.

Para Ciro Nogueira, a iniciativa parte de um princípio fundamental: a segurança das crianças precisa ser tratada como prioridade, com medidas preventivas que evitem tragédias. “Não podemos admitir que tragédias que poderiam ter sido evitadas voltem a acontecer. E isto só será possível com uma prevenção adequada”, argumentou.

O projeto também estabelece que as escolas devem manter informações médicas dos estudantes, incluindo alergias e outras condições relevantes para atendimentos de emergência, com protocolos para comunicar qualquer acidente ou ocorrência médica. Dirigentes e instituições que deixarem de observar as exigências de segurança poderão ser punidos com prisão e multa.

Após aprovação na CCJ o texto ainda será analisado na Comissão de Educação do Senado, posteriormente indo a plenário para aprovação dos demais parlamentares. (Brenna Oliveira)

Prefeito Francisco Emanuel: Há projeto de reeleição?

Caso pense em reeleição, o que seria normal e de direito, o prefeito de Parnaíba Francisco Emanuel tem que  deixar a timidez de lado, assumir como o comandante da segunda mais importante cidade do Estado e assumir também o leme do barco político local. Afinal, ele foi o vitorioso maior do último pleito. Agora está com prestígio grande junto ao governador Rafael, com secretários de estado, com deputados estaduais e federais importantes, os quais ajudou eleger e com os cofres da prefeitura abarrotados de dinheiro de emendas parlamentares, fato já divulgado nacionalmente, onde Parnaíba aparece com um dos municípios que mais emendas recebeu.

ELEIÇÃO 2028 ÀS PORTAS

Como se diz no popular, o homem “é o cara”. E precisa ser melhor assessorado, criando fatos políticos, chamando, de forma positiva, a atenção da mídia para si. Não aceitando ideias estapafúrdias como a de cortar árvores das avenidas da cidade. Fazendo imediatamente uma reforma administrativa para os dois últimos anos do atual mandato. Já ajudou muita gente que nada faz na gestão. É hora de dá oportunidade a outros que desejam colaborar com a administração municipal e não faça parte do governo de uma importante cidade com o objetivo apenas de ganhar dinheiro. A hora é essa. Ano que vem, a eleição de 2028 será o assunto principal da cidade. O temor é que, até lá, apareçam mais candidatos a vereadores e prefeito do que o número de eleitores. Acontece. (B. Silva)

Rafael Fonteles (PT) chegou a ser cotado para comandar o Ministério da Fazenda no quarto mandato de Lula. Enquanto a indicação segue sem anúncio, o governador apresentou nesta quinta-feira (12) o seu ajuste à moda de Karnak duas novas secretarias e 14 coordenadorias territoriais. A proposta ainda depende da Assembleia Legislativa.  Direitos Humanos será desmembrada da Assistência Social, e Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior ganhará pasta própria, separada da Secretaria de Inteligência Artificial e Economia Digital. A Superintendência da Pessoa Idosa vira coordenadoria, e outras diretorias sobem de nível.

Para quem apareceu nas conversas de Brasília como nome para pôr ordem nas contas do país, Rafael começou o rearranjo em casa distribuindo novas placas de gabinete.  No segundo quadrimestre de 2026, a dívida consolidada líquida do Piauí equivalia a 63,4% da receita corrente líquida ajustada. Com esse passivo, a Assembleia tem de perguntar, antes de votar, quais cargos serão remanejados, quais terão remuneração maior e quanto custará manter as novas estruturas. O anúncio mostrou onde entram as novas placas. A planilha é que vai mostrar quanto custa pendurá-las.(Silas Freire)

Deputado federal Merlong Solano confirmou convite de Rafael Fonteles para assumir uma secretaria estadual

A imprensa Piauiense  publicou ontem(12) que o governador Rafael Fonteles já “ajeitou” o deputado federal Marlong Solano, que foi tombado nas eleições do dia 4, ficando na 1ª sulência da bancada do PT. Ele vai assumir uma secretaria no Governo do Piauí a partir de 2027. Mas daí surge a pergunta: e o parnaibano, deputado federal Florentino Neto, também tombado nas últimas eleições? Ele é o 2º suplente da bancada do PT.

Florentino ajudou muito o prefeito Francisco Emanuel que não votou nele

Florentino, que jamais pensou em perder a sua reeleição, certamente não vai ser abandonado pelo seu partido (PT), principalmente porque o seu presidente da República foi vitorioso. E, diga-se, Florentino está concluindo um mandato brilhante, uma espetacular atuação, chegando a coordenar toda a bancada federal piauiense e comandar comissões importantes na Câmara Federal. É um homem preparado, com capilaridade para voltar a ser secretário de Estado e, se houver humildade e convite, quem sabe uma secretaria municipal, que seria uma forma de gratidão do prefeito ao nobre deputado.

Florentino Neto e Francisco Emanuel

Florentino Neto certa vez disse que, ao visitar o ex-presidente Sarney, dele ouviu a afirmação de que sua maior realização teria sido trabalhar pela sua cidade, pelo seu Estado, pensamento com o qual ele compartilha. Daí, sendo secretário de Estado ou municipal, o deputado estaria feliz, dando sequência aos seus projetos e ideias elevadas, mantendo-se ativo na política, aguardando novas oportunidades de voos maiores. (B.Silva)

Quatro municípios da região da Planície Litorânea do Piauí vão receber equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). As inspeções estão previstas para o período de 15 a 20 de novembro e vão analisar licitações e contratos das administrações municipais.

A fiscalização será realizada em Buriti dos Lopes, Cocal, Luís Correia e Cajueiro da Praia. A medida foi autorizada pela presidência do Tribunal, por meio da Portaria nº 729/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico.

A ação faz parte do Plano Anual de Controle Externo 2026/2027, que organiza as atividades de acompanhamento e fiscalização do órgão. Até o momento, a portaria não detalha quais contratos serão examinados nem aponta irregularidades previamente identificadas nas prefeituras.

O que será fiscalizado?

Durante as visitas, os auditores poderão verificar documentos, processos de contratação e procedimentos administrativos para avaliar se as prefeituras estão cumprindo as regras legais na utilização dos recursos públicos.

A fiscalização de licitações e contratos permite acompanhar como o dinheiro público é aplicado na contratação de serviços, compra de materiais e execução de obras. Caso sejam encontradas irregularidades, o Tribunal poderá adotar as providências previstas na legislação, conforme os resultados da análise.(Gaby Gabour)

Plenário do Senado Federal em Brasília. (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado).

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/11) o texto-base do projeto de lei complementar que prevê um “ajuste fiscal” do governo Lula (PT) que na verdade não merece essa denominação porque ajuste fiscal implica em corte de despesas, o que não é o caso. A proposta foi aprovada por 45 votos a 31 e tem como objetivo conter o crescimento das despesas e reforçar a arrecadação para estabilizar a dívida pública a partir do próximo mandato, sem abrir mão de políticas sociais.

Os senadores ainda precisam analisar os destaques (possíveis alterações ao texto). A expectativa é de que essa votação ocorra na próxima terça-feira (17). O relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) manteve praticamente o mesmo conteúdo apresentado originalmente por Jaques Wagner (PT-BA).

Segundo Moretti, o conjunto de medidas pode gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. O governo tem pressa para aprovar o pacote para que as regras já valham no próximo ano.

Principais mudanças previstas

• Corte linear de 10% nos benefícios fiscais: O projeto aplica um novo corte de 10% em incentivos tributários concedidos a diversos setores da economia (já houve um corte semelhante no final de 2025). Também permite que o governo restrinja o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos, o que pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo. A medida gerou críticas de entidades do setor produtivo, que reclamam da falta de prazo e regras claras para a devolução dos créditos retidos.
• Mudanças nas regras de crescimento das despesas: Nos anos em que o governo precisar contingenciar gastos para cumprir a meta, o teto de crescimento real das despesas federais será limitado a 2% (hoje o arcabouço permite entre 0,6% e 2,5%). O texto também amplia a possibilidade de bloqueio de recursos mesmo quando a projeção do resultado estiver dentro da margem de tolerância da meta.
• Alteração no cálculo do piso da saúde: Até 2030, as receitas extraordinárias do imposto sobre exportação de petróleo deixam de entrar na base de cálculo de obrigações como o piso constitucional da saúde. A justificativa é que esses ganhos não são permanentes e não devem inflar gastos contínuos. A medida já vale em caráter temporário em 2026.
• Flexibilidade com fundos públicos: Até 40% dos recursos não utilizados de fundos no ano anterior poderão ser redirecionados para despesas constitucionais. Áreas essenciais (saúde, educação, segurança, seguridade etc.) continuam protegidas.
• Supersalários: O texto dá um prazo de até 120 dias para o Congresso aprovar regulamentação dos pagamentos acima do teto do funcionalismo (hoje R$ 46,3 mil). Não acaba automaticamente com os “penduricalhos”.
• Ampliação do contingenciamento: Passam a poder ser contingenciados também gastos obrigatórios que não estão previstos na Constituição (um volume estimado em R$ 388 bilhões em 2026, segundo Felipe Salto).
• Subsídio ao diesel: O governo poderá desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026, em razão da alta de preços ligada ao conflito no Oriente Médio.

O texto enfrentou resistência da oposição, principalmente por causa do corte de benefícios fiscais e das alterações nos pisos de gastos.(Diário do Poder)