Redes Sociais

As plataformas digitais poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3. A Corte considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que, até então, restringia essa responsabilização a casos em que houvesse ordem judicial.

Com a nova interpretação, as redes sociais e provedores de conteúdo passam a ter o dever de agir após receberem uma notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado. Caso o conteúdo não seja removido e posteriormente a Justiça entenda que ele é, de fato, ilegal, a plataforma poderá ser condenada a indenizar os danos causados.

A decisão muda a dinâmica do ambiente digital no Brasil e impõe novas responsabilidades às empresas de tecnologia, especialmente no que diz respeito à moderação e ao combate à desinformação e discursos de ódio.

O STF também definiu a tese jurídica que deve ser aplicada a partir de agora. Segundo o entendimento da maioria dos ministros:

• Em casos de crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação — continua valendo a regra anterior: a remoção de conteúdo só é obrigatória mediante decisão judicial;

• Em casos mais graves, como racismo, discursos de ódio, incitação à violência, pedofilia ou apologia a golpe de Estado, as plataformas têm o dever de agir de forma proativa, removendo o conteúdo mesmo sem notificação prévia;

• As plataformas também podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por contas falsas (inautênticas);

• A decisão não altera as regras estabelecidas pela legislação eleitoral e respeita as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A maioria dos ministros entendeu que o artigo 19 do Marco Civil não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais como honra, dignidade e imagem, sendo, portanto, incompatível com a Constituição em sua redação atual.

Com isso, enquanto não houver uma nova legislação específica sobre o tema, o entendimento do STF deve nortear a atuação do Judiciário e das plataformas digitais em casos de danos causados por conteúdos ilícitos publicados na internet.

Fonte: G1

Senador Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP. (Foto: Diário do Poder).

O senador e presidente nacional do PP, Ciro Nogueira (PI), afirmou nesta quinta-feira (26) que se o governo Lula (PT) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), será “pior para o Brasil”.

“[Se recorrer ao STF] vai ser pior para o país, pior para o Supremo, que passará uma imagem de estar compactuado com o governo para elevar a carga tributária do país, as pessoas que já estão cansadas de pagar impostos”, afirmou Nogueira em entrevista ao Mercado Aberto.

O parlamentar criticou ainda a carga tributária do país e destacou que não há melhorias para a população, apesar dos altos impostos.

“Nós temos hoje aqui impostos de primeiro mundo e serviços de terceiro mundo. Se nós estivéssemos elevando a carga tributária e melhorando os serviços para a população, mas isso não está acontecendo. Enquanto se aumenta o imposto a cada 37 dias, uma pessoa que precisa de um serviço de especialidade no SUS leva 57 dias para ser atendida. Então olha a falta de sintonia dos serviços com alguns impostos no nosso país.”, ponderou.

Derrota do governo Lula

Na noite da quarta-feira (25) o Congresso decidiu derrubar a proposta que aumentaria o IOF.

A derrubada do decreto tanto na Câmara, quanto no Senado, respresenta uma derrota ao governo que agora terá que definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025.

Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano. (Diário do Poder)

O governador Rafael Fonteles enviou mensagem à Assembleia Legislativa do Piauí solicitando licença para mais uma missão internacional. Esta já é a 14ª viagem desde o início do seu mandato, em 2023. Desta vez, o destino inclui Portugal, Espanha e Suíça. Apesar da frequência das viagens, os resultados ainda são considerados tímidos , quase imperceptíveis a olho nu ,  o que tem gerado críticas de parte da população e da oposição.

A repetição das missões sem retorno visível ao estado levou alguns piauienses a brincarem: “Se não vierem investimentos, que pelo menos tragam uma boa padaria portuguesa com o tradicional pastel de Belém”. Aqui na coluna, seguimos torcendo para que os frutos dessas viagens cheguem ao nosso estado ,  mas também expressamos a cobrança cada vez mais presente nas ruas. (Silas Freire)

O senador Ciro Nogueira (Progressistas) comemorou, na noite desta quarta-feira (25), a derrubada de um aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), anunciado em maio pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

O senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo que anulou o reajuste. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, foi votada de forma simbólica pela Casa.  

Ciro discursou sobre a derrubada: “Essa votação não é contra o Governo, mas é a favor da sociedade brasileira. Espero que o recado fique bem claro: as pessoas já não aguentam mais pagar impostos”. 

Para o senador, esta derrubada mostra que tanto na Câmara como no Senado, os parlamentares demonstraram estar unidos por uma luta favorável à sociedade brasileira. (Marcelo Rocha)

Por Breno Moreno

Foto: Ascom/PM

O prefeito Francisco Emanuel, de Parnaíba, tem recebido elogios da população ao realizar visitas surpresa aos postos de serviço municipal. Começando pela área da saúde, uma das mais demandadas pela população,

Emanuel chega aos postos, busca informações diretamente com os funcionários, escuta as demandas do povo e, quando identifica falhas, mobiliza uma força-tarefa para corrigir os problemas. Esse exemplo de gestão próxima e atuante tem se estendido para outras áreas do município. A verdade é que o olhar atento do gestor faz toda a diferença na qualidade do serviço público. (Silas Freire)

Maurício Solano diz que PT não tem veto a nome de rafaboy para vice

O vice-presidente estadual do PT, Maurício Solano, que irá assumir a presidência no dia 1º de julho com a posse de João de Deus na Sasc, garante: o nome que o governador Rafael Fonteles escolher como vice será aceito pelo partido. Já foi definido que ele será petista.

Mas é se não for um nome raiz e, sim, um secretário rafaboy? Maurício afirma que não existe veto do PT a secretário rafaboy.

No entanto, ele entende que a decisão precisa passar pelo ministro Wellington Dias. Aliás, essa é a intenção mesmo. (Primeira Mão)

A Secretaria de Segurança, em uma atitude inédita, devolverá amanhã 42 veículos automotores recuperados aos seus legítimos proprietários. Esses automóveis foram tomados por meio de assaltos ou furtos sem presença das vítimas.

A solenidade acontecerá no Parque Poty Cabana, com a presença do secretário de Segurança, Chico Lucas, e do governador Rafael. A sensação entre os proprietários deve ser de justiça feita, resultado do empenho das operações Rastreados e Hircos. O estado demonstra sua força no combate à criminalidade. (Silas Freire)

O senador piauiense Ciro Nogueira tem se destacado como uma das principais vozes no combate à criação de novos tributos e à majoração de impostos já existentes. Com forte articulação no Congresso, Ciro tem conseguido mobilizar apoios e, em diversas votações, tem imposto derrotas ao governo em matérias relacionadas à carga tributária. A mais recente foi a tentativa de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), barrada com o empenho pessoal do senador, que atuou nos bastidores e no plenário para enterrar a proposta.

A mobilização de Ciro tem extrapolado os limites da própria federação: até parlamentares de outros campos políticos têm aderido à causa. Para o senador, “com trilhões no orçamento, o governo tem é que economizar  e não taxar ainda mais o cidadão”. Ciro vai consolidando sua imagem de guardião do contribuinte frente ao avanço de medidas que oneram a população. (Encarando)

O Governo do Estado do Piauí negou, nesta semana, que esteja planejando cobrar pelo uso da água de poços por pequenos agricultores, famílias de baixa renda ou comunidades tradicionais. A negativa ocorre após a disseminação de informações falsas em redes sociais e aplicativos de mensagens, que sugeriam a instalação de hidrômetros e a tarifação do consumo de água em áreas rurais.

Foto: Reprodução

Segundo o governo, a política de cobrança pelo uso de águas subterrâneas está em vigor desde 2010, mas não se aplica a usuários em situação de vulnerabilidade. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH) divulgou nota oficial para esclarecer os critérios e a finalidade da medida.

“A cobrança pelo uso da água de poço já está prevista no Decreto nº 14.144, de 2010, atualizada em 2016 e regulamentada por resoluções recentes. Porém, ela nunca se aplicou a quem mais precisa. Ao contrário, a legislação garante isenção para pequenos produtores, assentados, comunidades tradicionais e população do CadÚnico”, diz o comunicado da SEMARH.

A mais recente atualização da política ocorreu em 2025, com a publicação da Resolução CERH nº 002/2025, que reforçou os critérios de justiça social e ampliou as isenções. A SEMARH destaca que o foco da norma é a gestão sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, em conformidade com a Lei das Águas (Lei Federal nº 9.433/1997) e orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Além das isenções sociais, a cobrança se mantém apenas para grandes usuários, como empresas ou produtores que fazem uso intensivo da água. Esses já contribuem com a tarifa como parte do sistema de regulação e controle ambiental do Estado.

A secretaria ainda reiterou que o objetivo da política não é arrecadatório, mas sim o de garantir o uso racional da água, combater o desperdício e preservar os aquíferos para as futuras gerações.

“Seguiremos com ações de fiscalização, monitoramento e orientação. A água subterrânea é um recurso limitado e essencial à vida. Nosso compromisso é com a segurança hídrica, a sustentabilidade ambiental e a justiça social”, afirmou a SEMARH. (180graus)