A lei que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas  nos estádios de futebol no Piauí e demais espaços destinados aos campeonatos esportivos, foi publicada no Diário Oficial do Estado.

De autoria do deputado Júlio Arcoverde (PP), a lei proíbe a venda e o consumo de bebidas com teor alcoólico superior a 14%. Nesse patamar enquadram-se uísques, cachaças, vodka, além de outros.

Já a cerveja está liberada, mas deve ser consumida em copos plásticos, garrafas plásticas ou latas de alumínio.

Àqueles que descumprirem a lei e não respeitarem a advertência, será aplicada multa que varia de 500 UFRs a 5 mil UFRs, respectivamente, para consumidor e vendedor dos produtos. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, portanto, está vigendo. Fonte: 180graus. Foto: oitomeia. Edição: APM Notícias.

Pela sexta vez, o Projeto Rondon realiza uma operação no estado do Piauí. A Operação “Parnaíba”, batizada em homenagem ao curso d’água que divide os estados do Maranhão e do Piauí, será realizada no período de 18 de janeiro a 3 de fevereiro.

A ação pretende impactar as lideranças comunitárias, os agentes multiplicadores, os difusores e os replicadores, os professores, os agentes de saúde, os servidores públicos e a comunidade em geral, capacitando-os nas seguintes áreas de conhecimento: saúde, educação, direitos humanos e justiça, cultura, trabalho, meio ambiente, tecnologia e produção, comunicação e comunicação social.

O Projeto Rondon, nesta operação, contará com o apoio do 25º Batalhão de Caçadores, que proporcionará o suporte logístico e a segurança necessários às atividades.

A cerimônia de abertura da Operação “Parnaíba” será realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, às 11h do dia 19 de janeiro, em Teresina.

A operação

O  Piauí receberá 312 rondonistas, dentre professores e alunos universitários, que atuarão em 15 municípios do estado e terá como centro regional a cidade de Teresina.

Ainda participará da Operação uma equipe de Comunicação Social da Universidade do Vale de Itajaí (Univali), com o objetivo de produzir conteúdo e realizar a cobertura jornalística das atividades desenvolvidas pelas demais equipes, dando maior visibilidade às ações sociais realizadas pelos rondonistas e divulgando o Projeto Rondon como ferramenta de integração nacional.

Dentre os municípios selecionados, alguns já receberam o Projeto Rondon nas outras quatro edições. Boqueirão do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré receberão as intervenções sociais do projeto pela terceira vez. Outros 11 municípios receberão pela segunda vez e dois farão sua estreia nas operações, sendo elas, Jatobá do Piauí e Novo Santo Antônio.

Dos 224 municípios do Piauí, os rondonistas já desenvolveram ações que trouxeram benefícios permanentes para as comunidades de 56 cidades, principalmente relacionados à melhoria do bem-estar social e à capacitação da gestão pública.

As IESs do Piauí selecionadas para participarem da Operação “Parnaíba” são o Centro Universitário Santo Agostinho (Unifsa) e a Universidade Federal do Piauí (UFPI).

O Projeto Rondon

Em julho de 1967, foi realizada a Operação Piloto, ou Operação Zero, que contou com a participação de 30 alunos e 02 professores universitários da Universidade do Estado da Guanabara, hoje Universidade do Estado do Rio de Janeiro; da Universidade Federal Fluminense e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Durante 28 dias, os rondonistas realizaram trabalhos de levantamento, pesquisa e assistência médica no território de Rondônia.

No entanto, o Projeto Rondon teve as atividades encerradas no ano de 1989, retornando somente em janeiro de 2005, na cidade de Tabatinga, no Amazonas.

O projeto é uma ação coordenada pelo Ministério da Defesa que, em parceria com instituições de ensino superior, visa a somar esforços com as autoridades municipais e as lideranças comunitárias, a fim de contribuir com o desenvolvimento local sustentável e na construção e promoção da cidadania.

A iniciativa, orientada pelos princípios da democracia, da responsabilidade social e da defesa dos interesses nacionais, tem como escopo de atuação dois grandes objetivos: a formação do jovem universitário como cidadão e o desenvolvimento sustentável nas comunidades carentes. Fonte: O Dia. Fotos: Rondon/Unesc. Edição: APM Notícias.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA, vem por meio deste prestar esclarecimentos à população com o intuito de expor a verdade dos fatos quanto aos atos realizados na data de hoje. Todos possuem conhecimento de que há mais de 1 (um) ano o Município ingressou com Processo Administrativo nº 7790/2018 que culminou com a extinção contratual e declaração de caducidade pelo Decreto nº 164/2018 na data do dia 28 de dezembro de 2018. O Art. 35, §1º da Lei nº 8.987/95 DETERMINA ASSUNÇÃO IMEDATA PELO MUNICÍPIO, mesmo assim estabeleceu um processo de transição que deste a data da publicação do Decreto se objeta concretizar. Diante dos obstáculos realizados pela AGESPISA teve-se que ingressar com Ação de Imissão na Posse nº 0804172-52.2018.18.0001 cuja decisão foi proferida no dia 13 de Janeiro de 2019 e DESCUMPRIDA PELA AGESPISA o que gerou outra determinação pela Juiza da 4ª Vara de cumprimento, agora, com apoio policial.

Desta forma, o Município ingressou sob a legitimidade judicial e suporte policial, pois a AGESPISA não cumpriu decisão judicial. Agora, o Município está realizando, os atos de inventariança, assim como a Vigilância Sanitária está realizando laudo da situação do sistema. A Prefeitura Municipal tem buscado todas as formas legais para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de modo que publicou Decreto Emergencial nº166/2018 com a finalidade de garantir os meios necessários para que a população de Parnaíba não continue com um PÉSSIMO SERVIÇO, tendo que beber água onde na verdade é um criador de peixe (ver foto 1), conforme constatado pela própria justiça no momento da visita técnica, conforme fotos abaixo. No ato de inventariança da justiça, foi constatado o sumiço de 2 (duas) bombas que estava em ação na captação da água, sendo que, no local, encontra-se em funcionamento, apenas 1(uma) bomba em péssimo estado de conservação, de forma a já reduzir a quantidade de água capitada e havendo qualquer problema com a mesma, haverá suspensão dos serviços de fornecimento de água. Fato este, que já está sendo aberto investigação por parte da Prefeitura de forma a não prejudicar os usuários.

O que interessa à Prefeitura é que quem quer que venha a prestar os serviços, seja emergencialmente, seja, de modo definitivo garanta à população água de qualidade, por isso, a análise técnica e financeira foram pontos balizadores na escolha da melhor proposta para o Município. Todas as exigências legais foram cumpridas, assim como o atendimento à nota técnica nº 001/2017 do Tribunal de Contas do Estado. Em relação a eventual inidoneidade da empresa contratada há de se considerar que não há condenação judicial, não cabendo ao Município o exercício de valor, uma vez que o processo, na realidade versa sobre suspeita de supostos atos ilegais cometidos pela empresa AEGEA no Município de Ribeirão Preto, empresa esta que foi CONTRATADA PELO GOVERNO DO ESTADO para assumir TERESINA e amplamente defendida por este em todas esferas e meios de comunicação. Parnaíba, 15 de Janeiro de 2019.

 

A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte.

Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.

As empresas excluídas devem R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem pedir a reinclusão ao regime especial até 31 de janeiro, desde que quitem os débitos antes dessa data. A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.

A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Fonte: Agência Brasil. Fotos: PEGN/A Notícia. Edição: APM Notícias.