Com a justificativa de que o sistema prisional do Brasil está sofrendo com gastos devido à superlotação, o senador Waldermir Moka, do MDB do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto de lei que obriga o preso a pagar pelas despesas que dá ao Estado. Nesta quarta-feira, 6, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o documento de número 580/2015. A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o PL, presos que não tiverem condições de pagar as despesas deverão quitar as dívidas com o Estado pelo “produto de seu trabalho”. O projeto cita ainda condenados por corrupção ou lavagem de dinheiro, que têm poder econômico, também devem ressarcir os cofres públicos.

O projeto prevê mudança na Lei de Execução Penal. Segundo Moka, fazendo essa alteração, o dinheiro que seria gasto na manutenção do detento no sistema prisional poderá ser destinado para outros sistemas do governo, como saúde e educação.

O relator da proposta, Ronaldo Caiado (DEM), afirmou que o objetivo da lei não é condenar o preso uma segunda vez. Ele afirma que o PL é constitucional e compara o ressarcimento com o pago à Previdência Social em caso de ações acidentárias. Uma emenda foi votada e acatada por Caiado sobre o não pagamento das despesas. Será aplicada a mesma legislação da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública. Fonte: Agência Senado. Foto: CBN. Edição: APM Notícias

Nessa quinta-feira, dia 7 de junho, começa em Parnaíba, o 2˚ Encontro Regional do Ministério Público do Estado do Piauí. A programação segue até o dia 9, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento de membros e servidores da instituição e aproximar ainda mais o MPPI da sociedade. A abertura será às 18:30h, no Auditório da Universidade Federal do Piauí (UFPI) em Parnaíba – Campus Ministro Reis Velloso (Av. São Sebastião, nº 2819 – Bairro Nossa Sra. de Fátima).

Na sexta-feira, 8 de junho, a partir das 7:30h, haverá uma Carreata “MP Pela Paz no Trânsito” partindo da praça Mandu Ladino em direção à nova Sede das Promotorias de Justiça de Parnaíba, que será inaugurada às 8:30h.

Durante o evento, temas importantes como a “Atuação do MP na Segurança Pública” e “Segurança nas Eleições 2018” estarão em debate, no campus da UFPI. Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares do MPPI, vão apresentar uma mostra do trabalho que vem sendo realizado em áreas como saúde, educação, meio ambiente, defesa do patrimônio público e combate à corrupção. Além disso, o Procon Itinerante e a Ouvidoria do MPPI estarão realizando atendimentos à população na Praça da Graça, no centro de Parnaíba.

Mais sobre o Encontro Regional

Em 2017, foi realizada a primeira edição do Encontro Regional, em Oeiras, primeira capital do Piauí. O evento teve foco na valorização da cultura, na atuação ministerial resolutiva e na aproximação entre o MPPI e a sociedade. Considerando o sucesso da primeira empreitada, a Procuradoria Geral de Justiça espera que o encontro deste ano seja ainda mais proveitoso.

Contatos da Assessoria de Imprensa do MPPI para cobertura e entrevistas:

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A estimativa para o salário mínimo em 2019, feita em abril pelo governo, foi reduzida de R$ 1.002,00 para R$ 998,00. A informação consta de nota técnica da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019.

Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA, acumulado em 12 meses, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país de dois anos anteriores.

Assim, o salário mínimo de 2019 deve ser corrigido pelo INPC de 2018 e terá aumento real equivalente à taxa de crescimento do PIB em 2017. Fonte: AgênciaBrasil. Foto: jonaldopovo. Edição: APM Noticias.

A Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Piauí derrubou os vetos do governador Wellington Dias às mensagens 33 e 34 do Poder Executivo com relação ao aumento salarial para servidores das Secretarias de Educação, Justiça e Segurança, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e procuradores do Estado. Deputados da oposição e do Governo votaram contra os vetos. Chamou a atenção a posição do deputado petista Fábio Novo votar contra os interesses do governo nessa questão.

A mensagem 33 garante aos professores de educação básica aumento de 6,81% e de 3,95% para o pessoal técnico e administrativo da Secretaria de Educação, enquanto a Mensagem 34 assegura reajuste de 3,95% para os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e procuradores do Estado.

O deputado Fábio Novo (PT) explicou que Wellington Dias justificou os vetos afirmando que as mensagens são inconstitucionais devido ao período eleitoral, mas, segundo ele, os servidores devem receber os reajustes, pois a inflação fez com que seus salários ficassem defasados.

De acordo com o deputado Rubem Martins (PSB), a oposição sempre foi a favor da concessão de aumento salarial, mas que recebeu pedido de Fábio Novo para votar contra os vetos.

As proposições serão encaminhadas agora para apreciação pelos deputados em sessão plenária. Fonte: Portalaz. Foto: cidadeverde. Edição: APM Notícias

Na sessão do Legislativo Municipal desta terça-feira (05), através do requerimento 321/2018, a bancada da oposição: Fátima Carmino (PT), Ricardo Veras (PSD) e Daniel Miranda (PRB) solicitou ao prefeito de Parnaíba, Francisco de Assis de Moraes Sousa (Mão Santa) a retirada do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop) do casarão da Dona Auta, localizado na Rua Duque de Caxias, 618, no centro da cidade. 

Segundo os Vereadores signatários do requerimento, o Casarão da Dona Auta é um dos prédios mais antigos do centro histórico do Município e que, Com a instalação do Centro Pop, começou a sofrer depredações e risco de sinistro, devido ao uso de um fogão onde são preparadas as refeições diárias servidas às pessoas em condições de vulnerabilidade. 

A Vereadora Fátima Carmino justificou a solicitação como sendo um pleito de pessoas e autoridades que participaram de uma audiência pública que discutiu a preservação do patrimônio histórico e cultural de Parnaíba, realizada por ela e pelos os outros signatários do requerimento. 

O Vereador e líder do governo, Carlson Pessoa (PPS), enalteceu a sensibilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC), Adalgisa Carvalho de Moraes Sousa ao instalar o Centro Pop no referido casarão, dando oportunidade para que às pessoas em situação de vulnerabilidade, que geralmente residem no centro da cidade, serem assistidas com diversas atividades multidisciplinares e, principalmente, com um local para higiene pessoal e duas alimentações ao dia. “O local não é para pernoite. Se tem alguém pernoitando no local estar pernoitando de forma inadequada. Só lembrando que esse Casarão da Dona Auta vivia abandonado na gestão anterior e que o local onde era instalado o Centro Pop, próximo ao Supermercado Carvalho, na Avenida São Sebastião era longe do centro, dificultando que essas pessoas fossem assistidas“, pontou Carlson Pessoa.

“Se há depredações é preciso que a gestão tome as providencias, mas o que não pode acontecer novamente é que essas pessoas fiquem desassistidas pelo Poder Público Municipal, como acontecia tempo atrás“, disse.

A Vereadora Neta Castelo Branco (DEM) se absteve da votação e justificou: “Vou me abster dessa votação e vou dizer o motivo. Há uns meses eu pedi a essa casa uma menção de aplauso à doutora Fernanda e a equipe do Centro Pop, motivada pelo pedido de dois rapazes que são guardadores de veículos aqui na Praça. Eles falaram que a Câmara homenageia tantas pessoas e que deveríamos homenagear também o pessoal do Centro Pop, que os recebe com carinho e dignidade“, frisou Neta Castelo Branco.

“Tenho preocupação com o patrimônio histórico, mas tenho preocupação também com a população em situação de Rua. Retirar o Centro do Pop de suas atuais instalações e levar para um local afastado, prejudicando essas pessoas, eu não aprovo. É por esse motivo que me abstenho da votação do requerimento“, frisou Neta.

O requerimento foi aprovado com as abstenções dos Vereadores: Irmão Marquinho, Carlson Pessoa e Neta Castelo Branco.

Fonte: Walter Fontenele
Foto: Walter Fontenele
Edição: Walter F. Fontenele/PortalPhb

O Ministério Público Federal (MPF) promove, nesta quinta-feira (07), uma reunião com os permissionários da Orla de Atalaia, em Luís Correia, para discutir o não cumprimento de leis, normas, regulamentos e obrigações referentes ao funcionamento do local.

A reunião ocorre às 8h30 no Fórum da Comarca do Município de Luís Correia, localizado na Rua Coronel Jonas Corrêa, nº 296. Na ocasião, os representantes da Secretaria de Turismo do estado do Piauí (Setur-PI), da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), do Comitê Gestor da Orla de Atalaia (Cogesoa), também estão presentes.

Orla de Atalaia

Na pauta, os procuradores da República Kelston Pinheiro Lages e Saulo Linhares da Rocha tratarão sobre o descumprimento, por parte de alguns permissionários do Termo de Permissão, que embasam o funcionamento da Orla de Atalaia, que ocasionam prejuízos à Administração Pública Federal e Estadual e à atividade turística.

Para Kelston Lages, a implantação do projeto da Orla de Atalaia com a construção de quiosques e outras melhorias na praia, foi um processo muito complicado e oneroso para o Estado e para a população.

“Infelizmente, temos notícia de descumprimento das obrigações assumidas por alguns permissionários, descaracterizando o projeto original. Não vamos admitir tal retrocesso, quem não tiver condições de cumprir o que foi acordado, tem que sair e o Estado fazer licitação para quem oferece”, frisou.

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Catia Seabra
Folha

Asfixiadas pela reforma trabalhista, sete centrais sindicais lançam nesta quarta (6) uma agenda comum a ser apresentada a todos os pré-candidatos à Presidência da República e ao Congresso. A iniciativa, assinada por CUT, CTB, Intersindical, UGT, Força Sindical, CSB e NCST inclui a distribuição de 11 milhões de panfletos aos trabalhadores. Com 22 itens, a carta de compromissos será levada no dia 13 ao Congresso. Depois, apresentada individualmente aos candidatos.

Entre as propostas, estão a revogação de medidas do governo Temer como a reforma trabalhista e o teto dos gastos, a retomada de obras de infraestrutura, a possibilidade de fixação de contribuição sindical em assembleias e a definição da jornada de trabalho em 40 horas semanais.

APOIO AO PT – Dirigentes sindicais lembram que, de 2002 a 2010, as centrais apoiaram a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-presidente Dilma Rousseff na corrida pelo Planalto.

Na reeleição de Dilma e no processo de impeachment da ex-presidente, essas entidades se distanciaram. Mas se aproximaram após as reformas implementadas pelo governo Temer. Reunidas novamente, as centrais estudam até a convocação de uma greve geral após a Copa do Mundo.

Presidente da Intersindical, Edson Carneiro Índio afirma que a ideia é que o documento paute as mobilizações. Segundo ele, a intensidade das mobilizações dependerá do clima nacional após a Copa.

AOS CANDIDATOS – “Essa é uma plataforma a ser apresentada aos candidatos”, diz Índio, que é filiado ao PSOL.

Filiado ao PSD e apoiador da candidatura do tucano João Dória ao governo de São Paulo, o presidente da UGT, Ricardo Patah, afirma que a atuação conjunta das centrais permite maior mobilização e visibilidade às centrais. “A desagregação só nos traz prejuízos”, disse Patah.

A falta de recursos pesou para a reunificação das centrais sindicais. Com o fim da contribuição sindical, as centrais perderam sua principal fonte de financiamento. Hoje, além de contestar a decisão na Justiça, reivindicam a regulamentação de cobrança de contribuição assistencial desde que aprovada em assembleia.

ACORDOS COLETIVOS – O segundo item da agenda prevê o incentivo a negociações coletivas e estímulo à “cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário e democraticamente definido em assembleia”.

Em sua apresentação, a agenda prega o entendimento. “As adversidades do presente e as incertezas do futuro não devem provocar a interdição do debate e do diálogo ou produzir intolerância, pois nessa situação podemos ser conduzidos a tragédias econômicas, sociais e políticas, contexto no qual todos perdem”, diz o texto.

Ligada ao PT, a CUT endossa o documento, que pretende “mobilizar os trabalhadores para seu protagonismo propositivo”.“O tempo presente é tomado por iniciativas para romper o diálogo e a negociação e para desmontar o sistema de proteção social e trabalhista, criado por meio de árduas lutas dos trabalhadores”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Brasil é recordista mundial em número de sindicatos. Há alguma coisa errada nisso. E o erro é a contribuição anual obrigatória, que enche os cofres dos sindicatos, das federações e das centrais. Apenas isso. (C.N.)

Sede dos Correios. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A auditoria independente BDO RCS nas contas dos Correios foi direto ao ponto: prejuízos, custos assistencial e previdenciário de funcionários e ações cíveis, fiscais, trabalhistas e criminais põem em dúvida a “continuidade operacional da empresa”. De acordo com o documento, as únicas chances de salvação dos Correios se resumem a um “plano reformador” ou a solução de sempre: dinheiro público tapando o rombo. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A proposta de salvação da empresa é mais do mesmo: atuar em transporte, logística, serviços financeiros e serviços governamentais.

Alternativa ao “plano de salvação”, os aportes de dinheiro público estão cada vez mais distantes, pois o governo já tem seus próprios rombos.

Apesar dos constantes prejuízos, a ECT não mexe nos altos salários do presidente e diretores, R$ 40,6 mil e R$ 34,5 mil, respectivamente.

A ECT afirma que começou a cortar custos com pessoal e a revisão do plano de saúde, além de ter “lucro contábil de R$667 milhões em 2017”.