A deputada parnaibana, Maria das Graças de Moraes Souza Nunes, a Gracinha Mão Santa, termina mais um ano de mandato com inúmeros trabalhos realizados em prol da população piauiense, especialmente do norte do estado.
Com inúmeros projetos de leis e relatorias, a deputada transformou até mesmo assuntos simples em contribuições de grande valia para o Piauí.

Indicativo de Leis
A deputada enviou para a Casa dois Indicativos de Projetos de Lei (IND) em 2024.
O primeiro buscou alterar a Lei nº 4.548/1992 para ampliar a isenção do IPVA a veículos de fabricação nacional pertencentes a pessoas com deficiência, incluindo autismo, síndrome de Down e condições severas ou profundas. A iniciativa visa aliviar o impacto financeiro das famílias que enfrentam altos custos com tratamentos e deslocamentos, garantindo a isenção para um veículo por beneficiário ou representante legal.
O segundo indicativo propôs a criação do Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), voltado para incentivar novos empreendedores no estado. A iniciativa oferece capacitação, crédito de até R$ 50 mil e acompanhamento técnico, buscando estimular a criação de micro e pequenas empresas, gerar empregos e promover inclusão social.
Projeto de Decreto Legislativo
Entre as deputadas que mais trabalham na Casa, Gracinha apresentou 25 Projetos de Decretos Legislativos (PDL), uma média de 2 por mês, fazendo dela uma das parlamentares mais produtivas.
Destacou-se pela sessão solene que homenageou 14 delegados da Polícia Civil com o Título de Cidadania Piauiense, em reconhecimento aos serviços prestados à segurança pública. A deputada aproveitou a ocasião para defender um reajuste salarial para a categoria, destacando a defasagem enfrentada pelos delegados.
Projetos de Lei Ordinária
A deputada apresentou 8 Projetos de Leis Ordinárias (PLO), sendo alguns dos mais relevantes o PLO 35/2024, que propõe a criação do PROMPE; o PLO 46/2024, que determina a instalação de Salas de Estabilização Sensorial para pessoas neurodivergentes; e o PLO 99/2024, que assegura às vítimas de violência doméstica o direito à comunicação prévia sobre o relaxamento de medidas protetivas ou de privação de liberdade aplicadas aos agressores.
Requerimentos
Gracinha também exerceu um papel fiscalizador com seus 29 requerimentos, investigando gastos públicos e denunciando possíveis irregularidades. Entre os destaques estão o requerimento nº 67/2024, que cobra transparência na destinação de recursos oriundos de operações de crédito, e o nº 70/2024, que solicita informações sobre os escritórios internacionais da Investe Piauí.
Comissões
Participando ativamente das comissões, Gracinha foi membra da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, CFCFT – Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, CSEC – Comissão de Saúde, Educação e Cultura, entre outras, sempre focada no bem-estar de crianças, mulheres em situação de risco e no uso adequado do dinheiro público.
Relatorias
Em 2023 e 2024, Gracinha destacou-se na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), com os Projetos de Lei Ordinária nº 95/2023 e nº 383/2023, e na Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo (CIPET), com o PLO nº 44/2023.
Assiduidade
Com 284 registros em sessões plenárias, Gracinha é uma das deputadas mais presentes e com menor número de faltas. Além disso, seu mandato se destacou como um dos mais econômicos em 2024, trazendo um excelente custo-benefício para o contribuinte. (José Ribas Netto)

Fonte: Portal AZ

Lei Orçamentária Anual de 2025 prevê pouco mais de R% 517 milhões de reais para o orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, para fazer face às atividades de 30 deputados estaduais, representantes do Poder Legislativo. Isso representa um custo anual de mais de R$ 17 milhões por parlamentar.

Como se sabe, o dever dos deputados estaduais deveria ir muito além de despachantes de luxo que peregrinam entre gabinetes atrás de recursos para suas bases, ou para atender esse ou aquele pedido de uma liderança que o apoia. Em sua missão institucional, os deputados têm a função de fiscalizar os recursos públicos e o de legislar, criando e fiscalizando as leis.

O múnus de fiscalização se vê quase sempre prejudicado pelo poder de cooptação que o Governador possui. Dessa forma, dos 07 deputados estaduais eleitos pela oposição em 2022, 03 deles já manifestaram adesão ao governo: Bárbara do Firmino, Marden Menezes e Dr Thales.

Com uma bancada de agora 25 deputados – do total de 30 – o Governo aprova tudo o que quer, inclusive os vultosos e sucessivos empréstimos que têm feito, como também propostas como o aumento de impostos, aprovada no apagar das luzes de 2024.

O Portal AZ fez um levantamento da produção legislativa dos parlamentares ativos na Assembleia Legislativa, e a constatação é que a atuação de Suas Excelências não difere muito do esforço (ou da falta) que empreendem na fiscalização de recursos públicos.

O levantamento leva em consideração os projetos de lei apresentados pelos parlamentares piauienses neste ano de 2024.

A princípio, dois dos parlamentares – Pablo Santos e Warton Lacerda – não apresentaram um projeto de lei sequer no ano.

Outros seis deputados apresentaram apenas 01 (um) projeto de lei em todo 2024. Dr. Gil Carlos propôs o reconhecimento da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-56 de São João do Arraial – PI como de utilidade pública. B Sá propôs o reconhecimento como de utilidade pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário Construindo Alianças. Por sua vez, Jeová Alencar propôs o reconhecimento da Associação Esportiva Filhos do Sol Bikers, com sede na cidade de Teresina-PI. Já Ana Paula apresentou proposta que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual ou em situação de violência doméstica e familiar. Oliveira Neto apresentou projeto que institui campanha de conscientização sobre o Abraço da Vida – Manobra de Heimlich – no Estado do Piauí. Dr Hélio, por fim, foi o signatário de projeto que estabelece diretrizes de aplicação dos valores arrecadados de multas ambientais.

Bárbara do Firmino apresentou 12 projetos de lei. Dentre eles, o que dispõe sobre a inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional especialista em contexto escolar; ou sobre a obrigatoriedade de todas as empresas privadas e órgãos públicos a realizarem ações educativas continuadas voltadas à prevenção e ao combate da violência contra mulheres; ou os que instituem a “Semana da Ciência e Tecnologia” e a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Afogamento Infantil”.

Dr Felipe Sampaio apresentou 03 propostas: duas deles reconhecem associações como de utilidade pública e uma outra dá o nome de seu tio, José Luiz Pereira Filho, ao 2° Subgrupamento de Bombeiros Militar do Município de Esperantina-PI.
Outro parlamentar que aproveitou para homenagear um parente foi o futuro presidente da Casa, Severo Eulálio. Das 02 propostas apresentadas pelo deputado, uma da o nome de seu tio, Severo Eulálio Filho, a um ginásio na cidade de Picos, enquanto outra reconhece uma associação como de utilidade pública.

Gracinha Mão Santa também se valeu do mandato para homenagear a família; nesse caso, seus próprios pais. A deputada apresentou propostas homenageando seu pai, Mão Santa, e sua mãe, Adalgisa, a quem a deputada caracteriza como “tão incansável quanto seu esposo Mão Santa na promoção do bem estar da população mais carente de Parnaíba.” A parlamentar apresentou 8 projetos de lei, como o que institui a obrigatoriedade da realização do teste do bracinho; o que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência; e o que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí a Parada da Diversidade de Teresina.

O reconhecimento de associações como de utilidade pública, por sinal, parece ser uma prioridade na atuação legislativa de muitos dos parlamentares.
Dr. Vinícius, por exemplo, apresentou 04 projetos de lei em 2024, todos tratando do reconhecimento de associações. Fábio Novo apresentou 10 propostas, 06 delas igualmente tratando do reconhecimento de associações como de utilidade pública. As 02 propostas de Evaldo Gomes em 2024, assim como as 02 de Hélio Isaías, também possuem o mesmo objetivo. Elisângela Moura apresentou 04 projetos de lei que ou reconhecem associações como de utilidade pública ou declaram eventos como patrimônio cultural imaterial do Estado.  
Georgiano Neto apresentou 02 projetos de lei em 2024: um que reconhece de utilidade pública uma associação de Monsenhor Gil e um outro que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética em mulheres com histórico familiar de câncer.

Dr Thales apresentou 04 projetos de lei em 2024: um deles reconhece associação como de utilidade pública; um outro dá nome ao anel viário de Canto do Buriti; um outro isenta pessoa com HIV de pagar passagem em transporte público, e; por fim, projeto que dá bonificação de 10% na nota do ENEM aos alunos piauienses para ingresso na UESPI.

Gustavo Neiva apresentou 02 projetos de lei este ano: o primeiro institui o dia do detetive particular e o outro declara o Festejo de Bom Jesus da Lapa, na cidade de Porto Alegre do Piauí, como patrimônio cultural de natureza imaterial.
Wilson Brandão também apresentou apenas 02 projetos de lei: um declara os festejos de Pedro II como patrimônio cultural imaterial e outro reconhece de utilidade pública a “Federação de Ciclismo do Piauí”.

Hélio Rodrigues apresentou 11 projetos de lei, que ou reconhecem alguma associação como de utilidade pública ou declaram patrimônio imaterial cultural festejos de cidades como São Gonçalo do Gurguéia e Olho D´Agua do Piauí.

O neo governista Marden Menezes apresentou 03 projetos de lei em 2024: dois dos projetos estabelecem campanhas de conscientização: contra uso de cigarros eletrônicos nas escolas e de conscientização de crimes cibernéticos. Um terceiro estabelece prioridade no atendimento a pessoas que realizam o tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia.

João Madison contabilizou 04 projetos de lei em 2024: dois dos projetos reconhecem associações como de utilidade pública. Um outro projeto dá nome a um trecho de rodovia entre Corrente e Riacho Frio. O último dá nome a um dos galpões do Parque de Exposições de Corrente.

Simone Pereira apresentou 08 projetos de lei neste ano. As propostas, além de reconhecerem associações como de utilidade pública, declara a Cavalgada da Furta na cidade de Ipiranga-PI, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial. Outro projeto institui no calendário de eventos oficiais do Estado do Piauí a campanha “Outubrinho Rosa”. A deputada ainda apresentou proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado.

Simone Pereira foi autora, ainda, da proposta – vetada pelo governador Rafael Fonteles – que dispunha sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantêm home care em suas residências.
Henrique Pires foi outro parlamentar que apresentou 08 projetos de lei em 2024, apesar de ter pedido o arquivamento de um deles. Um dos projetos dispõe sobre a proibição do uso de celulares nas escolas públicas e privadas. Outro dispõe sobre a proibição de pessoas condenadas por crimes de racismo a assumir cargos públicos. A proposta de maior repercussão – negativa, aliás – foi a que revoga a criação do Monumento Natural Estadual das ltans no município de Cajueiro da Praia. A lei teve uma forte reação negativa principalmente entre ambientalistas, e o próprio deputado pediu o seu arquivamento. Isso não o impediu, entretanto, de apresentar uma nova proposta criando no mesmo local uma Área de Preservação Ambiental, com regras menos rígidas de conservação do meio ambiente na área.

Rubens Vieira apresentou 16 projetos de lei. A maioria dos projetos do parlamentar institui políticas estaduais, como a da Saúde do Trabalhador, de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, de Desenvolvimento da Economia Criativa, dentre outros. Um dos projetos estabelece diretrizes para a elaboração de Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e Enfrentamento de Catástrofes Ambientais, prevendo inclusive que o plano deve considerar a ocorrência de eventos no Estado como secas, terremotos, ciclones, tsunamis e atividades vulcânicas.

Presidente da Assembleia nos últimos 02 anos, Franzé Silva apresentou também 16 projetos de lei. Dentre eles, o que inclui o Dia da Favela no calendário oficial de eventos; o que dispõe sobre a gratuidade de acesso aos cinemas, estádios e outros estabelecimentos às pessoas com Síndrome de Down; e o que altera o plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia. O parlamentar também apresentou propostas reconhecendo associações como de utilidade pública, ou incluindo eventos no rol do patrimônio imaterial do Estado.

Dr. Marcus Kalume apresentou 28 projetos de lei em 2024. Três deles reconhecem entidades como de utilidade pública. Uma outra proposta institui o dia do artesão. O parlamentar pretende instituiu, ainda, o “maio laranja” e “maio amarelo”, com campanhas de conscientização. Uma outra proposta inclui eventos no patrimônio cultural imaterial do Estado, como o aniversário e o carnaval de Floriano.

Por fim, Francisco Limma apresentou 37 projetos de lei em 2024. Nove deles tratam do reconhecimento de associações como de utilidade pública. Um outro projeto dispõe sobre a gratuidade no transporte público para doares de sangue. O deputado pretende ainda obrigar as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizarem percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de material produzido para leitores com deficiência visual.

Fonte: Portal AZ

O juiz José Gutemberg de Barros Filho, da Subseção Judiciária de Parnaíba da Justiça Federal no Piauí, negou o pedido de liminar para reverter a expulsão de Jeovanna Gabryella Reges da Silva, investigada pela Polícia Federal na Operação Passe Livre, do curso de Medicina do Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba (IESVAP). A decisão foi dada no último dia 29 de novembro deste ano.

A decisão do magistrado foi proferida após Jeovanna entrar com mandado de segurança contra o Iesvap para reverter a expulsão da instituição. No mandado, a impetrante alegou que cursava o 6º semestre da graduação e foi notificada de sua expulsão em 18 de novembro de 2024, após a abertura de um inquérito administrativo decorrente de denúncias de fraude em vestibulares. A defesa da estudante citou que ela não teve pleno acesso aos documentos do procedimento e que sua ampla defesa foi comprometida.

Foto: Reprodução/GoogleMaps

Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba (IESVAP)

Ainda conforme a defesa de Jeovanna, o despacho da IESVAP apresentava indícios de que a decisão já estava previamente tomada antes da análise de sua defesa, protocolada em 21 de novembro.

O magistrado, ao analisar o mandado, destacou que a concessão de liminar em mandados de segurança é medida excepcional, aplicada apenas quando há risco iminente ao direito pleiteado. O juiz também determinou que Jeovanna recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias para evitar o cancelamento do processo. A instituição será notificada a prestar esclarecimentos, anexando toda a documentação relativa ao procedimento administrativo que levou à expulsão.

Operação Passe Livre

A Operação “Passe Livre” investiga a participação de Jeovanna em um esquema de fraude em vestibulares. De acordo com a Polícia Federal, ela teria pago R$ 2 mil para que outra pessoa realizasse a prova em seu lugar. A ação criminosa foi organizada por André Rodrigues Ataíde, apontado como líder do esquema, que burlava a segurança de vestibulares on-line, permitindo que terceiros resolvessem as questões em nome dos candidatos.

A quadrilha operava em diversos estados, incluindo Piauí, Pará, São Paulo e Tocantins. As investigações apontam que o esquema envolvia pagamentos documentados por transferências bancárias e que os lucros eram divididos entre os envolvidos. O nome “Passe Livre” refere-se à facilidade com que os suspeitos manipulavam os processos seletivos, oferecendo vantagens ilegais aos candidatos que contratavam o serviço.

Como agiu a estudante

As investigações indicam que o contato entre Jeovanna e André começou com o objetivo de obter vagas em vestibulares de pelo menos quatro instituições. Segundo a PF, a estudante forneceu uma segunda via do seu documento de identidade, que foi adulterado para incluir a foto de uma pessoa contratada para realizar a prova em seu lugar. A mulher identificada como Adriele Pedroso foi a responsável por prestar o vestibular do IESVAP em nome de Jeovanna. A cearense teria pago R$ 2 mil a André para garantir sua aprovação.

No cumprimento de mandados da 4ª fase da operação, agentes da Polícia Federal realizaram buscas no apartamento da estudante, localizado no Condomínio Ideal Residence, no bairro Frei Higino, em Parnaíba. A operação também apura outras fraudes em vestibulares on-line, nas quais terceiros respondiam as questões para candidatos. Em alguns casos, o esquema operava simultaneamente para até nove pessoas, utilizando várias conexões para acessar e resolver as provas.

O grupo liderado por André Rodrigues Ataíde é acusado de burlar sistemas de segurança de forma recorrente, facilitando a entrada de candidatos em cursos concorridos. A PF identificou os pagamentos por meio de transferências bancárias, e os lucros obtidos com as fraudes eram distribuídos entre as pessoas responsáveis por realizar as provas de maneira ilegal.

Crimes que os alvos podem responder

Os alvos da operação podem responder pelos crimes de estelionato, já que foram utilizados meios fraudulentos para obter aprovações indevidas em vestibulares e no Enem, prejudicando candidatos legítimos. Também pode ser imputado o uso de documento falso, pois Jeovanna forneceu uma identidade adulterada para que outra pessoa realizasse a prova em seu lugar. Além disso, há indícios de falsidade ideológica, devido à inserção de informações falsas em documentos oficiais para enganar as instituições de ensino.

A configuração de associação criminosa (art. 288) é outra possibilidade, uma vez que várias pessoas participaram do esquema com tarefas bem definidas. (Davi Fernandes/Gp1)

A pisada de bola

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Kennedy Barros, surpreendeu nestes dias pela entrevista ao Portal O Dia, na qual declarou que suas viagens (e de outros membros do tribunal) acompanhando o governador Rafael Fonteles, dão garantia de segurança jurídica aos investidores.
Santa potoca. Isso não é nada, não é nada, não é nada  mesmo, sobretudo considerando que não existe um só dispositivo legal que sustente essa tese de “segurança jurídica”.
Pensa-se que kennedy deu uma leve pisada de bola.

Viagens pelo mundo

Do seu lado, segundo está posto no site “o governador Rafael Fonteles tem realizado viagens internacionais para atrair recursos e investimentos ao estado e, nessas ocasiões, é acompanhado por representantes de órgãos de fiscalização.”

Escolta fiscalizatória

Para que essa escolta fiscalizatória?
Não há resposta plausível, mas isso pode induzir à ideia de que esses senhores estariam vigiando o chefe do governo.
Claro que não. Como muitos levam suas mulheres um italiano, do roteiro de uma das viagens, diria que ali se fazia  “um viaggio di famiglia”.

Os outros “fiscais”

Já estiveram nas comitivas do governador, além de Kennedy (que foi duas vezes), o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Hilo de Almeida, o desembargador federal do Trabalho, Arnaldo Boson, inclusive e coincidentemente, nas mesmas viagens.
Precisaria, então, gastar os recursos públicos com tanto “observador assim”?

A função

Onde está escrito que o TCE tem a funcão de captação de recursos?
O prestativo Sr. Kennedy poderia apontar?

Alçada

Na entrevista Kennedy alega questão de “segurança jurídica”. 
Até induz a se pensar que sem eles o governador não impõe confiança nos investidores. 
Ademais, isso não é da alçada do TCE. É do Poder Judiciário, na interpretação e aplicação da lei e do Legislativo em boa técnica legislativa para impedir subjetividades legais.

Órgão auxiliar

Convém lembrar que o Tribunal de Contas não é tribunal. É um órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo. Sua capacidade de oferecer segurança jurídica a negócios privadas é equivalente a uma segunda perna no Saci Pererê: é duas vezes inexistente. (Portalaz)

O governo Rafael Fonteles deu um “presente de Natal” salgado para os piauienses. No estado onde o ICMS já é um dos mais altos do país, o governo aumentou a alíquota de 22% para 22,5%, o que encarece tudo no estado. 

Ninguém esperava que, após o Natal, tivéssemos o desgosto de uma majoração de impostos, principalmente o imposto estadual sobre mercadorias. Um fim de ano triste para os piauienses. (Silas Freire)

Um único cartão corporativo da Presidência da República de Lula (PT) bancou uma conta de R$207.953,60, este ano. A bolada é a maior conta paga por um cartão do Palácio do Planalto durante este ano de 2024. No total, desde janeiro até agora, Lula ou assessores, portadores de cartão corporativo, gastaram diretamente sem dó nem piedade R$15 milhões. Tudo protegido por “sigilo”, claro. O governo do PT como um todo já gastou R$63,9 milhões com cartões corporativos este ano.

Em 2023, Lula bateu recorde histórico de gastos com os cartões corporativos do governo: R$90,6 milhões. Ninguém gastou mais.

O recorde anterior era do ex-presidente Jair Bolsonaro no último ano de governo, 2022: R$90,3 milhões. Perdeu, por pouco, para o petista.

Em valores da época, o recorde de gastos com os cartões corporativos é do próprio presidente Lula: mais de R$80 milhões em 2010. (Diário do Poder)

ALEPI aprovou mudanças tributárias em sessão extraordinária, mas votação final em caráter de urgência não foi marcada

Nesta segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou sessão extraordinária para votar projetos enviados a casa pelo Governo do Estado. Na sessão que contou com a presença de 26 deputados, presencialmente e virtualmente, o que se destacou foi a proposta de aumento dos impostos e aprovada por unanimidade, onde segundo os deputados favoráveis visa adequar a legislação estadual às diretrizes da Reforma Tributária. As mudanças se aprovadas em caráter de urgência, terão validade a partir de 2025.

O projeto aprovado de nome ‘Mensagem nº 88’, enviado pela equipe econômica do governo promove alterações em três impostos estaduais.

Chamou atenção o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que caso aprovado via projeto final, eleva a alíquota de 21% para 22,5% e, que segundo o secretário de Fazenda, Emílio Júnior, com a mudança já anteciparia as exigências da Emenda Constitucional nº 132, que regula a Reforma Tributária.

Aumentam ainda o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), que como a nova legislação amplia a incidência do imposto para veículos aquáticos e aéreos em 1%. Contudo, estão previstas isenções para embarcações de pequeno porte e turísticas. E o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), onde também houve alterações na base de cálculo e na faixa de isenção do tributo, com o objetivo de alinhar a legislação estadual às novas regras nacionais.

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (relatório de Evaldo Gomes) e na Comissão de Finanças (relatório de Dr. Gil Carlos).

Segundo o Governo, as mudanças são essenciais para garantir o equilíbrio fiscal do estado diante das novas exigências tributárias. (Fonte: Portal AZ)

Gestante

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (23) o indulto natalino de 2024. Na edição deste ano, publicada em edição extra do Diário Oficial, foram priorizadas pessoas condenadas que pertencem a grupos que estão em situação vulnerável, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou doenças graves, como apenados com HIV ou em estágio terminal.

O perdão da pena vai beneficiar gestantes com gravidez de alto risco e mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência que conseguirem comprovar que são essenciais para garantir o cuidado de crianças de até 12 anos. 

O indulto também poderá ser concedido para detentos com transtorno do espectro autista severo e presos que são paraplégicos, tetraplégicos e cegos.

O decreto do presidente Lula não vale para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito (como os atos golpistas de 8 de janeiro), por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, violência contra a mulher, crianças e adolescentes.

Integrantes de facções criminosas, pessoas condenadas por abuso de autoridade e que assinaram acordos de delação premiada também estão excluídas do indulto.

As regras do decreto foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e validadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

De acordo com a Constituição, o presidente da República tem a atribuição de editar o indulto. As regras são revisadas todos os anos.

Fonte: Agencia Brasil